CONCURSO OFICIAL DE JUSTIÇA 2009

EXTRA! EXTRA! CLASSIFICACAO FINAL DO INTERIOR

2010-06-19T19:32:00.001-07:00

Começaram a ser postados na Vunesp os editais de classificação final do Interior. Acesse o link ao lado, acompanhamento do concurso na Vunesp...

Boa sorte a todos...

FINALMENTE SAIU CLASSIFICACAO FINAL PARA SAO PAULO

2010-06-01T18:23:00.001-07:00

É isso aí, consulte pelo link ao lado de acompanhamento do concurso na vunesp, saiu a classificação final do concurso para a Capital São Paulo.
Se vc prestou para a Capital, seu nome pode estar nessa listagem.
Eu, aqui, aguardo com ansiedade o resultado do interior....
Já se vai mais de ano...

Boa sorte a todos...

REABERTO Concurso Oficial de Justiça PARA o TJ RS

2010-02-23T03:20:00.000-08:00

E aí pessoal? Está reaberto o concurso para o do TJ RS.

Quem vai fazer ?? Postem seus comentários

TJ - RS reabre inscrições para Concurso de Oficial de Justiça de 1º Grau
reaberto

Reabertura - Edital nº 06/2010 - DRH - SELAP - RECSEL
Concurso Público para provimento do cargo de Oficial de Justiça PJ-H
Faço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado, que, em face da decisão monocrática proferida no procedimento de controle administrativo nº 0000387-93.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, do dia 29 de janeiro de 2010, ficam reabertas às inscrições do Concurso para provimento do cargo de Oficial de Justiça PJ-H, restando prejudicado o cronograma de execução do concurso..

Faço público que o dia 2 de março de 2010 é o último dia para pagamento da taxa de inscrição.

Resultado do concurso emperrado por conta das perícias médicas

2010-01-28T15:55:00.000-08:00

É isso aí, conforme bem informou o colega Samuel nos comentários, o concurso está emperrado por conta das perícias médicas dos candidatos que conseguiram média na prova objetiva e se declararam portadores de deficiência. Vamos ter que aguardar mais um pouco.... Se alguem ficar sabendo de algum outro concurso equivalente me avise, porque esse já me desanimou - ok?

EM BREVE O RESULTADO DO CONCURSO...

2009-12-23T11:56:00.000-08:00

A Vunesp divulgou hoje os resultados dos recursos, duas questões anuladas. Isso significa que para sair o resultado falta pouco, talvez saia amanhã dia 24 ou alguns dias após o natal. Vamos ver.
Acesse o link acompanhamento do concurso para conferir.

Lista de Aprovados deve sair em dezembro

2009-11-17T12:46:00.000-08:00

A lista de aprovados do concurso de Oficial de Justiça do TJ de São Paulo está prevista para sair na primeira quinzena de dezembro, segundo informa o jornal Folha Dirigida, na edição desta semana. O concurso recebeu 323.071 inscrições.
Em disputa, 500 vagas, distribuídas em todo o Estado.

Saiu o gabarito!

2009-10-15T06:53:00.001-07:00

Veja sua pontuação, saiu hoje o gabarito, acesse o link de acompanhamento do concurso ao lado.

Gabarito extraoficial do JCCONCURSOS

2009-10-12T04:36:00.000-07:00

Pegue aqui o gabarito não oficial, mais para ter uma idéia.

http://jcconcursos.uol.com.br/Concursos/Noticiario/gabarito-extraoficial-oficial-de-justica-2009-21182

Boa Prova!

2009-10-10T06:00:00.000-07:00

Para vocês que acompanham este blog, a hora da prova chegou. Desejo boa prova a todos,
e a concorrência é muito grande, não podemos desanimar. Este blog continuará postando provas pois outros concursos virão.
Valeu!

Escrevente Judic.-Tribunal Alçada-02/2004-Dir. Proc. Civil

2009-10-06T03:38:00.000-07:00

494) São considerados auxiliares do juízo:
a) oficial de justiça e perito
b) o advogado e promotor de justiça
c) as partes e o escrivão
d) o juiz e o promotor de justiça
e) o juiz e o escrivão

495) A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do país:
a) nas açõs de estado
b) quando o réu for pessoa incapaz
c) nas ações de dissolução de sociedade empresária
d) nos processos de execução
e) quando for ré pessoa de direito público

496) É correto afirmar que
a) os atos meramente ordinários, como a juntada e vista obrigatória, independem de despacho do juiz
b) decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo, decidindo o mérito da causa
c) decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, sem decidir o mérito da causa
d) sentença é o ato que pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente
e) decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não mérito de causa

497) Começa a correr prazo,
a) quando a citação ou intimação for por correio, da data que constar do aviso de recebimento
b) quando a citação ou intimação for por oficial de justica, da data que constar no mandado cumprido.
c) quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do primeiro aviso de recebimento ou do primeiro mandado citatório cumprido
d) quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz
e) quando o ato se realizar em cumprimento de cada ordem, precatória ou rogatória, da data de seu cumprimento.

498) A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo quando interposta de sentença que
a) homologar a divisão ou demarcação
b) decidir sobre ação de prestação de contas
c) julgar a liquidação de sentença
d) decidir o processo cautelar
e) rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes

499) É correto afirmar que
a) das decisões interlocutórias caberá apelação
b) da sentença caberá agravo, retido nos autos por instrumento
c) das decisões interlocutórias cabem embargos infringentes
d) os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes
e) interposto o agravo, e ouvido o agravo no prazo de 10 dias, o juiz poderá reformar sua decisão

500) João e Paulo, respectivamente, autor e réu, foram vencidos parcialmente em sentença proferida em primeiro grau. Paulo, inconformado com a sentença, interpôs recurso de apelação. João, ao ser intimado para apresentar contra-razões ao recurso, resolve também recorrer. Pergunta-se, respectivamente:
Qual recurso poderá utilizar? Qual o seu prazo?
a) Recurso adesivo: 10 dias
b) Recurso de apelação: 15 dias
c) Recurso adesivo: 15 dias
d) Recurso especial: 10 dias
e) Recurso de apelação: 10 dias

501) É correto afirmar que:
a) Se computará em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer, quando a parte for o Ministério Público
b) Se computarão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento
c) Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia após a intimação, independentemente de ser útil ou não
d) não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 10 dias o prazo para prática de ato processual a cargo da parte
e) quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em quádruplo os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para se pronunciar nos autos

Gabarito:
494.A 495.C 496.A 497.D 498.B 499.E 500.C 501.A

Escrevente Judic.-Trib. Alçada 02/2004- Dir. Constitucional

2009-10-04T13:07:00.001-07:00

488) O depositário judicial de bem móvel tem a sua prisão civil decretada por fugir com o bem que estava em sua posse. A prisão é legal?
a) Não, pois a Constituição Federal prevê a impossibilidade de prisão civil
b) Sim, pois a infidelidade do depositário constitui crime.
c) Sim, pois há previsão constitucional para a prisão civil de depositário infiel
d) Não, pois a infidelidade do depositário não constitui crime
e) Sim, pois praticou crime de furto

489) É correto afirmar que
a) A lei não retroagirá, salvo para prejudicar o réu
b) há juízo de exceção no Brasil
c) o júri popular tem competência para julgar o crime de homicídio ainda que praticado na modalidade culposa
d) conceder-se-á habeas data sempre que alguem sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção
e) é direito de todos, independentemente do pagamento de taxas, peticionar aos poderes públicos em defesa de direito

490) São princípios institucionais do Ministério Público:
a) moralidade, publicidade e defesa do regime democrático
b) unidade, indivisibilidade e independência funcional
c) unidade, moralidade e defesa do regime democrático
d) indivisibilidade, publicidade e defesa do regime democrático
e) defesa dos interesses indisponíveis moralidade e indivisibilidade

491) É (são) pessoa(s) juridica(s) de direito privado:
a) as autarquias
b) os Municipios
c) os Estados
d) a União
e) as associações

Gabarito:
486.C 487.E 488.C 489.E 490.B 491.E

Oficial de justiça-Trib. Alçada-02/2004-Dir.Civil

2009-10-04T12:44:00.000-07:00

482) Se a pessoa natural tiver diversas residências onde, alternativamente, viva, considerar-se-á seu domicílio:
a) qualquer uma das residências
b) nenhuma das residências
c) o lugar onde exerce sua profissão
d) o lugar onde for encontrada
e) a primeira residência

483) Um médico que exercita sua profissão em lugares diversos, terá como domicílio:
a) apenas o local em que residir
b) cada um dos lugares para as relações que lhe corresponderem
c) o lugar em que permanecer por mais tempo
d) o lugar do principal emprego
e) o lugar em que for encontrado

484) É correto afirmar que
a) os Territórios são pessoas jurídicas de direito privado
b) as fundações são pessoas jurídicas de direito público interno
c) são pessoas jurídicas de direito privado as sociedades, fundações e autarquias
d) começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro
e) as pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causam danos a terceiros

485) São incapazes, relativamente a certos atos ou a maioria de os exercer,
a) os menores de 16 anos
b) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade
c) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo
d) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento
e) os maiores de 18 anos e menores de 21 anos

Gabarito
482.A 483.B 484.D 485. C

Oficial de Justiça- Trib. Alçada-02-2004-Dir. Proc. Civil

2009-10-04T07:42:00.000-07:00

472) Antônio, oficial de justiça, foi responsabilizado civilmente por ter praticado dolosamente ato nulo durante uma diligência. A sanção aplicada a Antônio é correta?
a) Não, pois ato nulo não é passível de punição por responsabilização civil.
b) Não, pois somente ato anulável pode gerar a responsabilidade civil.
c) Sim, pois não incumbe à função de Antônio realizar diligências
d) Sim, pois sempre que for praticado ato nulo com dolo ou culpa o oficial deverá responder civilmente pela ação.
e) Não pois deveria responder penalmente pela ação.

473) A citação
a) é ato dispensável nos procedimentos judiciais
b) não compromente a validade do processo judicial
c) deve ser realizada, mesmo com o comparecimento espontâneo do réu
d) não poderá ser feita ao representante legal do réu
e) pode ser feita ao procurador legalmente autorizado

474) O oficial de justiça deverá
a) redigir os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertençam ao seu ofício
b) executar as ordens do juiz a que estiver subordinado
c) Dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo
d) requerer ao juiz a realização das diligências que entender necessárias para satisfação dos direitos do autor da ação
e) distribuir e registrar os processos judiciais

475) É correto afirmar que
a) a expropriação pode consistir na adjudicação de bens em favor do credor
b) estão sujeitos à execução os bens que a lei considera inalienáveis
c) todos os bens do devedor estão sujeitos à expropriação
d) os bens infungíveis são impenhoráveis
e) os bens impenhoráveis podem ser adjudicados

476) Podem ser penhorados, à falta de outros bens, para satisfazer o direito do credor
a) o anel nupcial
b) o seguro de vida
c) os frutos dos rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados a alimentos de incapazes
d) os livros úteis ao exercício de qualquer profissão
e) qualquer bem encontrado no patrimônio do devedor

477) É correto afirmar que
a) havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para toda: um único auto
b) o devedor, ou responsável, pode, a todo tempo, antes da arrematação ou adjudicação, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro
c) a penhora sobre navio ou aeronave impede-os de continuar navegando ou operando
d) a intimação do cônjuge do devedor será obrigatória nos casos de penhora previstos no Código Civil
e) o oficial de justiça, não encontrando o devedor, deverá requerer a citação por edital

478) Na hipótese de disputa da propriedade ou posse, de bens móveis, semoventes ou imóveis, com findado receio de rixas ou danificações, a parte deverá requerer ao juiz a medida cautelar de
a) arresto
b) exibição
c) caução
d) busca e apreensão
e) sequestro

479) Em um processo de execução, o devedor antevê a possibilidade de perder todo o seu patrimônio, em virtude de sentença condenatória. Desta forma, através de artifícios fraudulentos, transfere todos os seus bens para o nome de terceiros. Sendo assim, qual será a medida cautelar apropriada para este caso?
a) arresto
b) exibição
c) caução
d) busca e apreensão
e) sequestro

480) É correto afirmar que
a) se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça imediatamente arrombará a porta para a realização do ato
b) em regra, a penhora de crédito, representado por nota promissória, far-se-à independentemente da apreensão do título
c) a nomeação de depositário para o bem penhorado é desnecessária quando o bem for imóvel
d) é possível a realização da segunda penhora se a primeira for anulada
e) se procederá à avaliação do bem penhorado, ainda que o credor aceite a estimativa feita na nomeação dos bens.

481) No processo cautelar
a) Não é possível que a medida cautelar seja requerida no curso do processo principal
b) a jurisdição exercida é definitiva
c) as garantias constitucionais ao devido processo legal são excepcionalmente suprimidas
d) em regra, o indeferimento da medida cautelar impede o autor de intentar a ação principal
e) só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

472.D 473.E 474.B 475.A 476.C 477.B 478.E 479.A 480.D 481.E

Oficial de justiça-Trib. Alçada 02-2004-Dir Const.

2009-10-03T15:14:00.000-07:00

468) A Constituição Federal dispõe que:
a) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa
b) conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo
c) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
d) haverá pena de banimento
e) será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião

469) O servidor público estável
a) perderá o cargo se extinto ou declarada a sua desnecessidade
b) se extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu aproveitamento em outro cargo
c) só perderá o cargo após 3 anos de efetivo exercício
d) perderá o cargo em razão de decisão administrativa, decorrente de procedimento administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e) perdeu tal garantia em razão das últimas reformas constitucionais

470) O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar
a) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados
b) os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado
c) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados
d) em recurso especial, as caisas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal
e) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoas domiciliadas ou residente no País

471) É correto afirmar que o Ministério Público
a) tem como função institucional promover privativamente, a ação penal privada
b) possui as garantias da vitaliciedade, inamobilidade e irredutibilidade de subsídio
c) é órgão vinculado e controlado pela magistratura
d) tem por chefe o Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal
e) constitui órgão pertencente ao Poder Executivo

468.C 469.D 470.A 471.B

Escrevente Judiciário-TJ SP 02-2004- Normas da Corregedoria

2009-10-02T17:30:00.000-07:00

463) Aos ofícios de justiça, nos termos das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competem os serviços
a) do partidor, apenas
b) do foro judicial
c) do Cível, do Crime e do Júri, apenas
d) somente do foro extrajudicial
e) do foro judicial, incluidos os do contador e partidor

464) O Livro de ponto, segundo as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser
a) assinado somente ao final de cada mês por todos os servidores, excluindo-se aqueles que registram o ponto em relógio mecânico, consignando-se horários de entrada e saída.
b) rubricado diariamente por todos os servidores
c) assinado diariamente por todos servidores, excetuando-se aqueles que registram ponto em relógio mecânico, consignando-se horários de entrada e saída.
d) somente rubricado pelo escrivão-diretor, semanalmente, para atestar a frequência dos servidores.
e) encerrado semanalmente, mediante assinatura do escrivão-diretor ou de seu substituto legal.

465) A seção III - Da ordem Geral dos Serviços, constante das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determina que:
a) nenhum processo será entregue com termo de vista, a promotor de justiça ou advogado, sem prévia assinatura no livro de carga e descarga
b) alguns processos especiais, a pedido do Presidente do Tribunal de Justiça, serão entregues sem termo de vista a promotor ou advogado.
c) não há necessidade de prévia assinatura, pelos advogados de notório saber jurídico, no livro de carga e descarga
d) todo processo poderá ser entregue a promotor de justiça, com termo de vista, independentemente de qualquer formalidade
e) todo processo com termo de vista a advogado, poderá ser-lhe entregue, mediante a exibição da carteira da Ordem dos Advogados, independentemente da assinatura no livro, de carga de mandados.

466) De acordo com as Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, todo documento, ou petição, juntado aos autos deverá ser:
a) lavrado o termo de aditamento inicial
b) lavrado o respectivo termo de juntada
c) comunicado ao escrivão chefe, que rubricará as folhas
d) lavrado o respectivo termo Livro de Sentença
e) lançado seu registro em folha anexa aos autos.

467) A retirada de processos criminais de cartório, quando se tratar de processo findo, em conformidade com o disposto nas Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente poderá ser efetuado por advogado ou estagiário regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, mesmo sem procuração, pelo prazo de:
a) 48 horas
b) 1 dia
c) 5 dias
d) 10 dias
e) 15 dias

Gabarito
463.E 464.C 465.A 466.B 467.D

Escrevente Judiciário-TJ SP- 02/2004-Dir. Administrativo

2009-10-01T16:30:00.000-07:00

458) De acordo com a Lei 10.261/68 e suas alterações, incluídas com as modificações introduzidas pela Lei Complementar no. 942/03, é assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos, sendo correto afirmar que:
a) a Administração pode, em determinadas hipóteses fixadas nessa Lei, recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar essa petição
b) a Administração pode, em virtude do seu poder discricionário, recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar essa petição.
c) em nenhuma hipótese, a Administração pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar essa petição, sob pena de responsabilidade do agente
d) em uma única hipótese, prevista na Lei no. 10.261/68 e suas alterações, pode a Administração recusar-se a protocolar essa petição.
e) não há dispositivo expresso nessa lei a respeito da possibilidade de a Administração recusar-se a protocolar essa petição, sendo essa matéria disciplinada pela Constituição Federal.

459) O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) e suas alterações, estabelece que o funcionário que sofrer pena de suspensão, aplicada em caso de falta grave ou de reincidência
a) perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
b) perderá apenas as vantagens pessoais decorrentes do exercício do cargo.
c) perderá somente o número de dias referentes aos da sua suspensão , se eles excederam noventa dias
d) perderá somente o número de dias referentes aos da sua suspensão.
e) não perderá nenhuma vantagem ou direito decorrente do exercício do cargo.

460) Nos termos da Lei no. 10.261/68 e suas alterações, o funcionário é responsável por todos os prejuízos
a) Só por dolo, devidamente apurado.
b) Só por culpa, devidamente apurada.
c) Independentemente de dolo ou culpa, mas com averiguação preliminar para indicar o causador do dano.
d) por dolo ou culpa, devidamente apurados.
e) por mera culpa levíssima, independentemente de prévia apuração

461) O pedido de reconsideração, interposto de decisão tomada pelo Governador do Estado, em única instância, segundo a Lei no. 10.261/68 e suas alterações,
a) tem efeito suspensivo sempre
b) não tem efeito suspensivo
c) tem efeito suspensivo somente se o Governador conceder esse efeito em despacho fundamentado
d) pode ter efeito suspensivo desde que obedecidas as exigências dessa lei
e) tem efeito suspensivo por 30 dias apenas

462) É proibido ao funcionário público estadual, nos termos da lei 10.261/68 e suas alterações,
a) deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada
b) entreter-se durante as horas de trabalho, com leituras inerentes ao serviço
c) ingerir bebidas alcoolicas fora do período de trabalho
d) requerer privilégio de invenção própria
e) praticar atos de sabotagem contra o serviço público

Gabarito
458.C 459.A 460.D 461.B 462.E

Escrevente Judiciário-TJ SP 02/2004 -Dir. Constitucional

2009-09-30T11:56:00.000-07:00

453) É princípio constitucional, constante de maneira expressa do catálogo da Constituição de 1988:
a) boa-fé nos contratos entre os particulares
b) eficiência e moralidade dos serviços públicos e privados
c) soberania e sigilo das decisões judiciais
d) defesa e assistência judicial apenas para o réu necessitado que comprove insuficiência de recursos
e) função social da propriedade

454) Os servidores ocupantes de cargo público têm dentre outros, os seguintes direitos:
a) salário mínimo, salário família, décimo terceiro salário, aviso prévio.
b) repouso semanal remunerado; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em cinquenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço à mais do que o salário normal, participação nos lucros e gestão da empresa
c) duração do trabalho normal não superior à oito horas diárias;duração do trabalho normal não superior à quarenta e quatro horas semanais; licença a gestante com a duração de cento e vinte dias; reajuste trimestral; piso e irredutibilidade salarial
d) proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; redução dos riscos inerentes ao trabalho; proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
e) reconhecimento das convenções e acordos coletivos; proteção em face da automação; participação nos dividendos e honorários, quando existentes; direitode greve.

455) São considerados brasileiros natos; consoante dispõe a redação vigente do artigo 12 da Constitução do Brasil, os
a) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira.
b) nascidos em território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros a serviço de seu país.
c) estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal desde que requeiram a nacionalidade brasileira
d) portugueses residentes no Brasil há mais de trinta anos, com ocupação profissional fixa e desde que requeiram a nacionalidade

456) São cargos públicos privativos de brasileiros natos os de:
a) Presidente e Vice-Presidente da República, de Ministros dos Tribunais Superiores e da carreira diplomática
b) Presidente e Vice-Presidente da República, de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de oficial das Forças Armadas
c) Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente do Congresso Nacional e de Magistrado dos Tribunais Federais.
d) Presidente da República, de Ministro dos Tribunais Superiores e de desembargadores dos Tribunais Federais e Estaduais
e) Presidente e Vice-Presidente da República, de Ministro da Justiça e de Presidente do Supremo Tribunal Federal

457) Sobre os direitos políticos, pode-se afirmar que, no Brasil, atualmente,
a) o Presidente da República, os Governadores e Prefeitos podem ser reeleitos, para o mesmo cargo, por no máximo dois mandatos além do atual
b) o cônjuge do Presidente, Governador, Prefeito e magistrado é inelegível no território da respectiva jurisdição
c) é necessária a idade mínima de vinte e um anos como condição de elegibilidade para juiz de paz
d) o alistamento eleitoral é obrigatório para maiores de dezesseis anos de idade e o voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos de idade.
e) O voto é obrigatório para os analfabetos e facultativo para os maiores de setenta anos de idade

453.E 454.D 455.A 456.B 457.C

Escrevente Judiciário-TJ SP 02/2004 -Dir. Proc. Penal

2009-09-30T04:02:00.000-07:00

443) Considera-se impedido de atuar o juiz
a) parcial, nos termos do artigo 252 do Código de Processo Penal
b) inabilitado, situação que deve ser analisada no caso concreto
c) incompetente, nos termos da lei
d) amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes
e) suspeito, nos termos do artigo 254 do Código de Processo Penal

444) Analise as assertivas a seguir
I. a citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado
II. o mandado de citação deverá ser entregue pessoalmente ao acusado, não se admitindo a citação por hora certa, todavia, é admitida a citação através de procurador devidamente constituído
III. a citação é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação penal, e oferecendo-lhe o direito de se defender
Está correto o contido em
a) I, apenas
b) III, apenas
c) I e II, apenas
d) I e III, apenas
e) I, II e III

445) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado,
a) o processo correrá à revelia do acusado
b) ficará suspenso o processo, mas não o prazo prescricional
c) ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional
d) será nomeado o defensor dativo para defendê-lo até final decisão, com a finalidade de evitar-se a alegação de cerceamento de defesa
e) será decretada automaticamente a prisão preventiva do acusado

446)Deve o juiz, ao receber a denúncia
a) ordenar a citação do réu e de seu defensor
b) designar dia e hora para o interrogatório do réu
c) determinar a citação do Ministério Público
d) designar a audiência de instrução criminal
e) ordenar a apresentação da defesa prévia

447) Nos termos do artigo 72 da Lei no 9.099/95, na audiência preliminar, deverão estar presentes
a) o autor do fato, a vítima e seus advogados
b) o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima, acompanhados por seus advogados e as testemunhas de acusação e defesa
c) o Promotor de Justiça, o autor do fato e a vítima, sendo dispensável a presença dos advogados.
d) o autor do fato, a vítima, o Promotor Público e o Curador de Menores, se for necessário
e) o representante do Ministério Público, o autor do fato, a vítima, e se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados

Gabarito
443.A 444.D 445.C 446.B 447.E

Escrevente Judiciário-TJ-SP (2/2004)-Dir. Penal

2009-09-29T18:23:00.000-07:00

438) A doutrina chama de peculato-apropriação a primeira modalidade criminosa tipificada no caput do artigo 312 do Código Penal. Nessa hipótese, pratica o delito o funcionário público que, em razão do cargo,
a) apropriar-se tão-somente de dinheiro público
b) desviar em proveito próprio ou alheio dinheiro público
c) apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular
d) apropriar-se de dinheiro valor ou qualquer outro bem móvel, de origem exclusividade pública
e) apropriar-se unicamente de dinheiro, que pode ser de origem pública ou particular

439) Quando o funcionário público exige imposto além da quantia efetivamente devida, comete o crime de
a) peculato na forma culposa
b) emprego irregular de verbas ou rendas públicas
c) corrupção passiva
d) excesso de exação
e) corrupção ativa

440) Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal descrito no trecho:
Não há rasura, emenda, acréscimo ou subtração de letra ou algarismo. Há apenas, uma mentira reduzida a escrito, através de documento que, sob aspecto material, é de todo verdadeiro, isto é, realmente escrita por quem seu teor indica.
(Sílvio do Amaral, Falsidade documental)
a) Falsidade material
b) Falsidade ideológica
c) Falsidade de documento público ou particular
d) Uso de documento falso
e) Certidão ou atestado ideologicamente falso

441) Sobre os crimes de corrupção ativa e de tráfico de influência, pode-se dizer que
a) ambos podem ser praticados por qualquer pessoa
b) o crime de tráfico de influência pode ser praticado por qualquer pessoa, no entanto, o crime de corrupção ativa somente pode ser praticado pelo funcionário público
c) o crime de corrupção ativa pode ser praticado por qualquer pessoa, enquanto que o crime de tráfico de influência somente pode ser praticado por funcionário público
d) ambos somente podem ser praticados pelo funcionário público
e) são crimes praticados pelo funcionário público, todavia admitem a figura do particular como co-autor

442) Assinale a alternativa incorreta sobre o crime de exploração de prestígio
a) O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa
b) O sujeito passivo é o estado
c) Há causa de aumento de pena para o agente que alegar ou insinuar que o dinheiro, ou a utilidade destina-se também ao juiz, jurado ou membro do Ministério Público, entre outros
d) Existem duas condutas previstas no tipo penal: solicitar e receber
e) O crime pode ser cometido na modalidade dolosa e culposa

Gabarito
438.C 439.D 440.B 441.A 442.E

ESCR. JUDICIÁRIO-TJ SP - Dir. Administrativo

2009-09-29T12:01:00.000-07:00

434) Não é dever do funcionário:
a) ser assíduo e pontual
b) residir no local onde exerce o cargo, ou onde autorizado
c) tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes
d) proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública
e) cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e as partes

435) É sempre proibido ao funcionário
a) deixar de comparecer ao serviço sem autorização
b) fazer contratos de natureza comercial e industrial
c) participar da gerência de empresas industriais subvencionadas pelo Governo do Estado de São Paulo
d) constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública
e) participar da gerência e direção de cooperativas de associações de classe

436) A responsabilidade do funcionário não fica especialmente caracterizada:
a) pela não prestação de contas no prazo e forma estabelecidos em regulamento
b) por qualquer erro de cálculo ou redução contra a fazenda
c) pelas faltas que sofreram os bens sob sua guarda
d) pela inexatidão das necessárias averbações das notas de despacho e outros documentos da receita
e) pela diligência em tomar contas, na forma e no prazo estabelecidos nas leis.

437) Assinale a alternativa incorreta:
a) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo.
b) A pena de repreensão será sempre aplicada verbalmente
c) É condição para aplicação da pena de demissão por ineficiência no serviço a prévia verificação da impossibilidade de readaptação.
d) O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta
e) Os chefes de seção podem aplicar a pena de suspensão

Gabarito:
434.E 435.C 436.E 437.B 438.C

Escrevente Jud.-TJ SP - Dir. Constitucional

2009-09-29T11:45:00.000-07:00

425) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Helmut foi extraditado, por ter praticado no estrangeiro crime comum, antes de ter sido naturalizado brasileiro.
II. Jean, estrangeiro residente no Brasil, não foi extraditado, apesar de ter praticado em seu país crime de opinião.
III. André, brasileiro nato, não foi extraditado apesar de ter praticado no estrangeiro trafico ilícito de entorpecente.
a) todos os itens estão corretos
b) apenas o item II está correto
c) apenas o item III está correto
d) apenas os itens I e II estão corretos
e) todos os itens estão incorretos

426) Assinale a alternativa incorreta.
a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado
b) A lei regulará a individualização da pena
c) É impossível a aplicação da pena de morte no Brasil
d) Não existe pena sem prévia cominação legal
e) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado

427) Não é direito dos trabalhadores urbanos e rurais:
a) Piso salarial proporcional a extensão e a complexidade do trabalho
b) Aposentadoria
c) Remuneração do trabalho noturno superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do diurno
d) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
e)Salário-família para os seus dependentes.

428) É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
a) Ao sindicato cabe a defesa de todos os direitos e interesses dos sindicalizados, inclusive em questões judiciais ou administrativas
b) O filiado, se aposentado, não tem direito a ser votado nas organizações sindicais
c) Os sindicatos, querendo, podem participar das negociações coletivas de trabalho.
d) A filiação ao sindicato é uma faculdade que tem o profissional
e) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo para o qual foi eleito.

429) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período.
III. Os cargos em comissão, a serem preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, exercidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Somente estão corretos os itens I e II
d) Somente está correto o item III
e) Somente está correto o item I

430) A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos abrange:
a) As autarquias, fundações e empresas públicas, mas não alcança as sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
b) As autarquias e fundações mas não alcança as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e as sociedades controladas, direta e indiretamente, pelo poder público.
c) As autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, mas não alcança as sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público
d) As autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
e) As empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, mas não alcança as autarquias e fundações.

431) A remuneração e o subsidio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica ou fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder:
a) o subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República.
b) o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
c) o subsídio mensal, em espécie, do Presidente do Congresso Nacional
d) o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Tribunal de Contas da União
e) o subsídio mensal, em espécie, dos membros do Congresso Nacional

432) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, investido no mandato de Prefeito:
a) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
c) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
d) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultativo optar pela sua remuneração.
e) havendo ou não compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo

433) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. É garantido aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical
II. O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar
III. Os órgãos de controle interno e seus auditores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Somente estão corretos os itens I e II
d) Somente está correto o item III
e) Somente está correto o item I

Gabarito:
425.A 426.C 427.C 428.D 429.E 430.D 431.B 432.B 433. B

Escrevente judiciário-TJ Sp- Dir. Process. Civil

2009-09-24T17:21:00.000-07:00

419) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, será de 5(cinco) dias o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte.
II. O juiz fixará o dia do vencimento do prazo suspenso por obstáculo criado pela parte.
III. Podem as partes, de comum acordo, prorrogar prazo dilatório; a convenção, porém, se requerida após o vencimento do prazo, só terá eficácia se fundada em motivo legítimo.
a) todos os itens estão corretos
b) todos os itens estão incorretos
c) somente estão corretos os itens I e II
d) somente está correto o item III
e) somente está correto o item I

420) Tício e Mévio são réus em uma mesma ação de indenização, mas são representados em juízo por diferentes advogados. Por conta disso, os prazos ser-lhe-ão contados:
a) em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
b) em dobro apenas para recorrer.
c) em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer
d) em dobro para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos
e) em dobro para, de modo geral, falar nos autos e em quádruplo para recorrer.

421) Sobre citação no processo civil, é correto afirmar que:
a) Se o réu comparecer apenas para arguir a falta de citação, esta considerar-se-á feita na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão que a reconheça
b) O comparecimento espontâneo do réu supre eventual nulidade da citação.
c) Estando o réu ausente, a citação far-se-á, em qualquer hipótese, na pessoa de seu mandatário ou gerente
d) O locador, que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber a citação, será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.
e) em regra, a citação efetuar-se-à em qualquer lugar em que se encontre o réu.

422) É incorreto afirmar que não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
a) ao militar, que estiver em serviço ativo
b) aos doentes, enquanto grave o seu estado
c) a quem estiver assistindo a qualquer culto religioso
d) aos noivos, nos 3(tres) primeiros dias de bodas
e) ao cônjuge de pessoa falecida, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes.

423) A citação no processo civil será feita em regra, para qualquer comarca do País:
a) por oficial de justiça
b) por mandado
c) por edital
d) pelo correio
e) pelo cartório de notas.

424) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Para que a citação se faça por edital, é suficiente que o autor assim o requeira, afirmando a circunstância de ser incerto ignorado ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu.
II. Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória
III. Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, o edital, deverá conter a advertência de que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.
a) Todos os itens estão corretos
b) todos os itens estão incorretos
c) Somente estão corretos os itens I e II
d) Somente está correto o item III
e) Somente está correto o item I.

Gabarito
419.B 420.D 421.E 422.A 423.D 424.C

ATENÇÃO - SAIRAM EDITAIS DE CONVOCAÇÃO

2009-09-24T07:57:00.000-07:00

Vejam através do link de acompanhamento do concurso, ao lado, os editais de convocação para as provas objetivas, com o dia, hora, local e sala onde você irá prestar a PROVA OBJETIVA, por cidade de classificação.
Boa prova a todos!

Escrevente Jud. - TJ SP - Direito Penal

2009-09-23T12:17:00.000-07:00

400) No crime de falsidade ideológica, a pena será aumentada da sexta parte:
a) Se a falsificação ou alteração tem por fim prejudicar direito de outrem
b) Se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil
c) Se a falsificação ou alteração tem por fim alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante
d) Se a falsificação ou alteração tem por fim criar obrigação inexistente
e) Se a falsificação ou alteração tem por objeto documento público

401) Aplica-se a mesma pena prevista para o crime de peculato se o funcionário público, valendo-se dessa condição, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem:
a) dele se apropria em proveito próprio ou alheio
b) concorre culposamente para o crime de outrem
c) o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio
d) o desvia em proveito próprio ou alheio
e) o aplica em finalidade diversa da estabelecida em lei

402) O funcionário público que pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, comete o crime de:
a) corrupção passiva
b) concussão
c) excesso de exação
d) prevaricação
e) advocacia administrativa

403) Tício, funcionário público, recebeu no exercício das funções determinada quantia para recolher aos cofres públicos. Ao perceber que se tratava de pagamento indevido, desviou o dinheiro para sua conta corrente particular. Ao assim agir, Tício praticou crime de:
a) peculato
b) prevaricação
c) excesso de exação
d) concussão
e) corrupção passiva

404) Pratica o crime de supressão de documento quem:
a) Inutiliza livro oficial ou qualquer documento, de que tem posse em razão do cargo
b) Destrói, em beneficio próprio ou de outrem, documento público verdadeiro, de que não poderia dispor
c) Sonega, qualquer documento público de que tem posse em razão do cargo
d) extravia livro oficial de que tem posse em razão do cargo
e) destrói ou danifica coisa própria, que se achava em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção.

405) Assinale a alternativa correta quanto ao crime de denunciação caluniosa:
a) Somente há crime se a conduta do agente acarretar a instauração de processo judicial contra alguém, não bastando a mera investigação policial
b) Para que haja o crime, o agente não precisa saber ser inocente a pessoa a quem imputa a prática de infração penal
c) A pena é a mesma se o agente servir-se de anonimato ou de nome suposto ao praticar o crime.
d) Pratica o crime quem acusa a si mesmo da prática de crime que sabe ter sido praticado por outrem
e) A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção

406) Mévio, réu em processo penal, ofereceu dinheiro a Caio, a fim de que este calasse a verdade em seu depoimento. Caio, no entanto, recusou a oferta de Mévio e o denunciou à autoridade policial. Diante disso, pode-se afirmar que Mévio:
a) praticou o crime de concussão
b) não praticou crime algum, pois Caio não aceitou sua oferta de dinheiro
c) praticou o crime de coação no curso do processo
d) praticou o crime de corrupção ativa de testemunha ou perito
e) praticou o crime de fraude processual

407) Assinale a alternativa incorreta
a) É crime continuar a exercer função pública, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido ou suspenso.
b) É crime deixar de responsabilizar, por indulgência, subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
c) É crime abandonar cargo público, nos casos permitidos em lei, se o abandono resulta em prejuízo público.
d) É crime revelar fato de que se tem ciência em razão do cargo, desde que o fato devesse permanecer em segredo.
e) É crime praticar violência no exercício da função ou a pretexto de exercê-la

408) Assinale a alternativa incorreta, sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões:
a) Não há o crime se o agente, violentamente, faz justiça pelas próprias mãos quando a lei o autoriza a agir assim,
b) Não há o crime se o agente faz justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima
c) Além da pena prevista para o crime, aplica-se ao agente a pena correspondente à violência, se esta houver ocorrido
d) Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa
e) Há o crime se o agente danifica coisa que lhe pertença, mas que esteja em poder de terceiro por determinação judicial

GABARITO
400.B 401.C 402.A 403.C 404.B 405.E 406.D 407.C 408.B

Escrevente Jud. - TJ Sp - Direito Proces. Penal

2009-09-23T10:00:00.000-07:00

409) Assinale a alternativa incorreta:
a) O cumprimento da precatória depende da ordem, exarada pelo juiz deprecado, para que tanto se proceda.
b) Quando o citando, que se encontra fora do território da jurisdição do juiz processante, oculta-se para não ser citado, se certificado pelo oficial de justiça, será citado por edital do juiz deprecado no prazo de 5 (cinco) dias
c) Se houver urgência, a precatória poderá ser expedida por via telegráfica.
d) Se o réu não for encontrado, será citado por edital do juiz deprecado no prazo de 15 dias
e) A precatória deverá indicar assim a sede do juiz deprecante, como a do juiz deprecado.

410) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo ou será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.
II. Se o acusado, citado por mandado, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgente e, se for o caso, decretar prisão preventiva.
III. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado para qualquer ato, pessoalmente ou na pessoa de seu defensor, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
a) Todos os itens estão corretos
b) Apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Apenas os itens I e II estão corretos
e) Todos os itens estão incorretos.

411) Assinale a alternativa incorreta:
a) A intimação do defensor público será preferencialmente feita pessoalmente
b) A intimação do Ministério Público será sempre pessoal
c) O modo pelo qual são feitas as intimações dos defensores nomeado e constituído não é o mesmo.
d) É possível a intimação por despacho na petição em que for requerida.
e) A intimação do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

412) Assinale a alternativa incorreta:
a) Se o réu não comparecer, sem motivo justificado, no dia e à hora designados, o juiz nomear-lhe-á um defensor, a quem o prazo para defesa será concedido.
b) As partes poderão oferecer documentos em qualquer fase do processo.
c) Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o juiz poderá deferir o pedido de substituição.
d) Na instrução do processo comum serão inquiridas no máximo oito testemunhas de acusação e até oito da defesa.
e) O Ministério Público ou o querelante, juntamente com o oferecimento da denúncia ou queixa, deverão requerer as diligências que julgarem convenientes.

413) O libelo, assinado pelo promotor, não conterá:
a) O nome do réu
b) a exposição deduzida por artigos, do fato criminoso
c) a indicação das circunstâncias agravantes
d) a indicação de todos os fatos e circunstâncias que devam influir na fixação da pena
e) a determinação da pena aplicável.

414) De acordo com o Código de Processo Penal, não são sempre isentos do serviço do Júri:
a) os militares em serviço ativo
b) os médicos
c) os escreventes judiciários do Estado de São Paulo
d) os prefeitos municipais
e) o Presidente da República

415) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O advogado do réu arguiu a suspeição do presidente do tribunal do júri, do órgão do Ministério Público e de dois jurados. Com base nisso, posto que a suspeição não fosse reconhecida, suspendeu-se o julgamento.
II.Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal
III. São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmão, cunhados, estes somente durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
a) todos os itens estão incorretos
b) Apenas o item I está correto
c) Apenas o item II está correto
d) Apenas os itens I e II estão corretos
e) todos os itens estão corretos.

416) Assinale a alternativa incorreta:
a) No processo penal, o juiz pode recorrer de ofício
b) Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo de interposição de recurso será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas
c) Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, indeferi-lo-á de plano e recorrerá de ofício.
d) Interposto por termo o recurso, o escrivão fará concluisos os autos do juiz, até o dia seguinte ao último do prazo.
e) O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

417) São recursos próprios do processo penal, exceto:
a) O recurso em sentido estrito
b) O agravo de instrumento
c) O protesto por novo júri
d) A revisão
e) A carta testemunhável

418) Não é motivo para a concessão de habeas corpus:
a) a ocorrência de toda e qualquer coação na liberdade de ir e vir.
b) o fato de alguem estar preso por mais tempo que determina a lei
c) o fato de alguém não ter sido admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza
d) a iminencia da violência na liberdade de ir e vir
e) o fato de a ordem de coação não ter sido proferida por quem tinha competência para fazê-lo

Gabarito:
409.B 410.E 411.A 412.E 413.E 414.B 415.B 416.C 417.B 418.A

Oficial de Justiça- Trib. da Alç. Civil- Direito Penal

2009-09-22T18:12:00.000-07:00

486) Funcionário público que, por indulgência deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, pratica o crime de:
a) Advocacia administrativa
b) Prevaricação
c) Condescendência criminosa
d) Exercício funcional ilegalmente prolongado
e) Peculato

487) O serventuário da justiça que retarda indevidamente atos de ofício para satisfazer interesse pessoal, pratica crime de:
a) peculato
b) peculato mediante erro de outrem
c) excesso de exação
d) corrupção passiva
e) prevaricação

Gabarito
486.C 487.E

Oficial de justiça- Trib. da Alç. Civil - Dir. Civil

2009-09-22T18:06:00.000-07:00

482) Se a pessoa natural tiver diversas residências onde, alternativamente, viva, considerar-se-á seu domicílio:
a) qualquer uma das residências
b) nenhuma das residências

c) o lugar onde exerce sua profissão
d) o lugar onde fpr encontrada
e) a primeira residência

483) Um médico, que exercita sua profissão em lugares diversos, terá como seu domicílio:
a) apenas o local em que residir
b) cada um dos lugares para as relações que lhe corresponderem
c) o lugar em que permanecer por mais tempo
d) o lugar do principal emprego
e) o lugar onde for encontrado

484) É correto afirmar que
a) os Territórios são pessoas jurídicas de direito privado
b) as fundações são pessoas jurídicas de direito público interno
c) são pessoas jurídicas de direito privado as sociedades, fundações e autarquias
d) começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro
e) as pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis

485) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maioria de os exercer:
a) os menores de 16 anos
b) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade
c) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo
d) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento
e) os maiores de 18 e menores de 21 anos.

Gabarito

482.A 483.B 484.D 485.C

Oficial de Justiça. Trib. de Alç. Civil - Dir. Proc. Civil

2009-09-22T17:50:00.000-07:00

472) Antônio, oficial de justiça, foi responsabilizado civilmente por ter praticado dolosamente ato nulo durante uma diligência. A sanção aplicada a Antônio é correta?
a) Não, pois ato nulo não é passível de punição por responsabilização civil
b) Não, pois somente ato anulável pode gerar responsabilidade civil
c) Sim, pois não incumbe à função de Antônio realizar diligências
d) Sim, pois sempre que for praticado ato nulo com dolo ou culpa o oficial deverá responder civilmente pela ação.
e) Não, pois deveria responder penalmente pela ação.

473) A citação
a) é ato dispensável nos procedimentos judiciais
b) não compromete a validade do processo judicial
c) deve ser realizada, mesmo com o comparecimento espontâneo do réu
d) não poderá ser feita ao representante legal do réu
e) pode ser feita ao procurador legalmente autorizado

474) O oficial de justiça deverá:
a) redigir ofícios, mandados, cartas precatórias e demais atos que pertençam ao seu ofício.
b) executar as ordens do juiz a que estiver subordinado.
c) Dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo
d) requerer ao Juiz a realização das diligências que entender necessárias para a satisfação dos direitos do autor da ação.
e) distribuir e registrar os processos judiciais.

475) É correto afirmar que:
a) a expropriação pode consistir na adjudicação de bens em favor do credor.
b) estão sujeitos à execução os bens que a lei considera inalienáveis.
c) todos os bens do devedor estão sujeitos à expropriação
d) os bens infungíveis são impenhoráveis
e) os bens impenhoráveis podem ser adjudicados.

476) Podem ser penhorados, à falta de outros bens, para satisfazer o direito do credor
a) o anel nupcial
b) o seguro de vida
c) os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados a alimentos de incapazes.
d) os livros úteis ao exercício de qualquer profissão
e) qualquer bem encontrado no patrimônio do devedor.

477) É correto afirmar que
a) havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para toda: um único auto.
b) o devedor, ou responsável, pode, a todo tempo, antes da arrematação ou adjudicação, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro.
c) a penhora sobre navio ou aeronave impede-os de continuar navegando ou operando
d) a intimação do cônjuge do devedor será obrigatória em todos os casos de penhora previstos no código civil
e) o oficial de justiça, não encontrando o devedor, deverá requerer a citação por edital.

478) Na hipótese de disputa de propriedade ou posse, de bens móveis, semoventes ou imóveis, com fundado receio de rixas ou danificações, a parte deverá requerer ao juiz a medida cautelar de:
a) arresto
b) exibição
c) caução
d) busca e apreensão
e) sequestro

479) Em um processo de execução, o devedor antevê a possibilidade de perder todo o seu patrimônio, em virtude de sentença condenatória. Desta forma, através de artifícios fraudulentos, transfere todos os seus bens para o nome de terceiros. Sendo assim, qual a medida cautelar apropriada para este caso?
a) Arresto
b) Sequestro
c) Caução
d) Busca e apreensão
e) Exibição

480) É correto afirmar que:
a) se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça, imediatamente arrombará a porta para realização do ato.
b) em regra, a penhora de crédito, representado por nota promissória, far-se-á independentemente da apreensão do título
c) a nomeação de depositário para o bem penhorado é desnecessária quando o bem for imóvel
d) é possível a realização da segunda penhora se a primeira for anulada
e) se procederá à avaliação do bem penhorado, ainda que o credor aceite a estimativa feita na nomeação dos bens.

481) No processo cautelar
a) não é possível que a medida cautelar seja requerida no curso do processo principal
b) a jurisdição exercida é definitiva
c) as garantias constitucionais ao devido processo legal são excepcionalmente suprimidas
d) em regra, o indeferimento da medida cautelar impede o autor de intentar a ação principal
e) só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem audiência das partes.

Gabarito:
472.D 473.E 474.B 475.A 476.C 477.B 478.E 479.A 480.D 481.E

Oficial de Justiça- Tribunal de Alç. Civil/SP - Dir.Constitucional

2009-09-22T16:58:00.000-07:00

468) A Constituição Federal dispõe que:
a) o mandado de seguraça coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa.
b) conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo
c) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
d) haverá pena de banimento
e) será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

469) O servidor público estável:
a) perderá o cargo se extinto ou declarada a sua desnecessidade.
b) se extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo
c) só perderá o cargo em razão de decisão administrativa, decorrente de procedimento administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
d) perderá o cargo em razão de decisão administrativa, decorrente de procedimento administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
e) perdeu tal garantia em razão das últimas reformas constitucionais.

470) O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar
a) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados
b) os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
c) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados.
d) em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal
e) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

471) É correto afirmar que o Ministério Público
a) tem como função institucional promover privativamene, a ação penal privada
b) possui as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio
c) é órgão vinculado e controlado pela magistratura
d) tem por chefe o Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal
e) constitui órgão pertencente ao Poder Executivo

Gabarito
468.C 469.D 470.A 471.B

Oficial de Justiça - Venceslau - Dir. Administrativo

2009-09-22T16:41:00.000-07:00

396) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. É dever do funcionário público promover manifestações de apreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.
II. É proibido ao funcionário público promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.
III. É proibido ao funcionário público constituir-se procurador ou servir de intermediário de parentes até segundo grau perante qualquer repartição pública.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Somente estão corretos os itens II e III
c) Somente está correto o item I
d) Somente está correto o item II
e) Somente está correto o item III

397) Ao funcionário público não é proibido:

a) frequentar toda e qualquer espécie de palestra durante as horas de trabalho
b) participar da gerência ou administração de sociedades que mantenham relações comerciais com o Estado.
c) participar, como acionista ou quotista, de sociedades que mantenham relações comerciais com o Estado
d) participar da gerência ou administração de sociedades subvencionadas pelo Estado.
e) fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o Estado, como representante de terceiro

398) Assinale a alternativa correta:
a) O funcionário não poderá, em hipótese alguma, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados.
b) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, deverá repor, de uma só vez, a importância correspondente ao respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.
c) A pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
d) Os chefes de diretorias ou divisões têm competência para aplicar a pena disciplinar de suspensão, limitada a 15(quinze) dias
e) O ato que demitir o funcionário público mencionará ,sempre que possível, a disposição legal em que se fundamenta.

399) Prescreverá a punibilidade:
a) a falta sujeita a pena de cassação de aposentadoria, em 5(cinco) anos.
b) da falta sujeita à pena de multa, em 3 (três) anos.
c) da falta sujeita à pena de suspensão, em 5 (cinco) anos
d) da falta sujeita à pena de demissão, em 8 (oito) anos
e) da falta sujeita à pena de demissão a bem do serviço público, em 10(dez) anos

Gabarito:
396.D 397.B 398.D 399.A

Oficial de Justiça-Venceslau- Dir. Constitucional

2009-09-22T11:53:00.000-07:00

386) Assinale a alternativa correta:
a) Será privado de direitos quem invocar motivo de ordem religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
b) É livre a manifestação anônima do pensamento, independentemente de censura ou licença.
c) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local
e) Não há crime em lei posterior que o defina, nem pena sem cominação legal.

387) Constitui crime inafiançável e imprescritível, segundo a Constituição:
a) a prática da tortura
b) a prática do racismo
c) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
d) o terrorismo
e) o definido em lei como hediondo

388) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, em caso de crime de opinião, praticado antes da naturalização
II. O brasileiro nato ou naturalizado poderá ser extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, na forma da lei.
III. Não será concedida a extradição de estrageiro, salvo em caso de comprovado envolvimento em crime político.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Somente estão corretos os itens I e II
d) Somente está correto o item II
e) Somente está correto o item I

389) Assinale a alternativa correta:
a) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial competente.
b) Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
c) A prisão de qualquer pessoa será comunicada imediatamente à família do preso ou à pessoa por ele indicada, mantido o sigilo do local onde se encontre, quando for de interesse da instrução criminal
d) Em se tratando de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, a prisão pode ser realizada sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
e) Não haverá em nenhuma hipótese prisão civil por dívida.

390)É cargo privativo de brasileiro nato:
a) Delegado da Polícia Federal
b) Senador da República
c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça
d) Oficial da Aeronáutica
e) Ministro de Estado.

391) É condição de elegibilidade para o cargo de Governador do Estado e do Distrito Federal, a idade mínima de :
a) vinte e um anos
b) trinta anos
c) trinta e cinco anos
d) vinte e cinco anos
e) quarenta anos

392) Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento,
III. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos
c) Somente estão corretos os itens I e II
d) Somente está correto o item III
e) Somente está correto o item I

393) Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor público estável,será ele:
a) posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se a vaga antes ocupada estiver preenchida por um servidor estável.
b) posto em disponibilidade, com remuneração integral, se avaga antes ocupada estiver preenchida por servidor estável
c) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.
d) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral
e) reconduzido ao cargo de origem com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

394) Segundo a Constituição Federal, a prática de atos de improbidade administrativa importará:
a) a perda dos direitos políticos
b) a suspensão da função pública
c) a disponibilidade dos bens
d) o ressarcimento ao erario
e) o pagamento de multa

395) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir
II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante regular processo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Somente estão corretos os itens I e II
d) Somente está correto o item III
e) Somente está correto o item I

Gabarito
386.A 387.B 388.B 389.D 390.D 391.B 392.C 393.C 394.D 395.E

Oficial de Justiça-Venceslau- Dir. Penal

2009-09-22T10:15:00.000-07:00

377) Sobre o crime de falsidade ideológica, assinale a alternativa correta:
a) Para a caracterização do crime é necessário que o fim almejado pelo agente seja prejudicar direito, criar obrigação ou alterar verdade sobre fato juridicamente relevante.
b) A pena mínima prevista para o tipo simples é de um ano, independentemente do fato de ter sido cometido o delito em documento público ou particular.
c) Aumenta-se a pena básica da sexta parte só pela circunstância de ter sido o crime praticado por funcionário público ou particular
d) Objeto jurídico do delito é a fé pública e não a administração pública
e) Comete o crime quem omite em documento particular declaração que nele devia constar, com o fim de criar obrigação

378) Assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Código Penal sobre o crime de certidão ou atestado ideológicamente falso:
a) Se o delito é praticado com o fim de lucro, além de aumentar a pena em um terço, aplica-se a pena de multa.
b) Somente pode ser cometido por funcionário público no exercício de suas funções, sendo, portanto, classificado como crime próprio
c) Comete o crime quem falsifica, no todo ou em parte, atestado ou certidão, para prova de fato ou circunstância para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público.
d) Para que a pena básica seja aumentada e acrescida da pena de multa, é necessário que o agente obtenha lucro com a falsidade e não apenas busque esse fim específico
e) Pratica o crime quem altera o teor de certidão ou atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter isenção de ônus ou de serviço de caráter público.

379) Analise os itens a seguir, segundo as normas do Código Penal, e assinale a alternativa correta:
I. O crime de peculato somente pode ficar caracterizado quando o agente o pratica com dolo
II. A reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do crime de peculato no caso de o funcionário público ter desviado, em proveito próprio, bem móvel público, de que tinha posse em razão do cargo.
III. É indispensável para a configuração do crime de peculato que o funcionário público detenha a posse do dinheiro, valor ou bem.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas o item I está correto
d) Apenas o item II está correto
e) Apenas o item III está correto

380) O funcionário público que dá a verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei, desviando-as para utilizá-las em benefício da Administração Pública, pratica o crime de:
a) peculato
b) corrupção passiva
c) emprego irregular de verbas ou rendas públicas
d) concussão
e) peculato mediante erro de outrem

381) Considerando-se o Código Penal, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Pratica o crime de excesso de exação o funcionário público que, em razão de suas funções, exige vantagem indevida direta ou indiretamente.
II. A pena mínima fixada para o crime de excesso de exação, na sua forma qualificada, é inferior àquela prevista para o mesmo delito na sua modalidade simples
III. Comete o crime de exceção de exação o funcionário público que, sem saber, exige tributo que não é devido.
a) todos os itens estão corretos.
b) todos os itens estão incorretos
c) apenas o item I está correto
d) apenas o item II está correto
e) apenas o item III está correto

382) Analise os itens a seguir, considerando o crime de advocacia administrativa, e assinale a alternativa correta:
I. Pratica o crime que patrocina indiretamente interesse privado legítimo perante a administração pública,valendo-se da qualidade de funcionário público
II. Pratica o crime quem patrocina diretamente interesse privado ilegítimo, perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público
III. Pratica o crime quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado ilegítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público.
a) todos os itens estão corretos
b) todos os itens estão incorretos
c) apenas o item I está correto
d) apenas o item II está correto
e) apenas o item III está correto

383)Analise os itens abaixo sobre o crime de abandono da função e assinale a alternativa correta:
I. Não é suficiente para a configuração do crime o fato de o funcionário público abandonar o cargo que ocupa
II. Se o abandono de emprego ocorre em lugar compreendido entre faixa de fronteira, a pena fixada é maior do que aquela prevista quando do fato resulta prejuízo público
III Ao autor do delito são aplicadas, sempre, as penas privativa de liberdade e de multa/
a) apenas o item I está correto
b) apenas o item II está correto
c) apenas o item III está correto
d) apenas os itens I e II estão corretos
e) Apenas os itens II e III estão corretos

384) Após analisar as afirmações abaixo em face ao disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta:
I. Comete o crime de desobediência o indivíduo que desobedece ordem, legal ou ilegal, de funcionário público, pois o que a lei penal busca repreender é a conduta contrária à autoridade constituída.
II. Aquele que se opõe pacificamente à execução de ato legal proveniente de autoridade competente pratica o crime de resistência
III. Quem ofende em qualquer hipótese funcionário público proferindo palavras humilhantes relacionadas à sua raça, cor ou sexo pratica crime de desacato.
a) apenas o item I esta correto
b) apenas o item II está correto
c) apenas o item III está correto
d) todos os itens estão corretos
e) todos os itens estão incorretos

385) Assinale a alternativa correta:
a) delito de violência arbritrária é crime comum, porquanto pode ser praticado por particular ou por funcionário público.
b) segundo o Código Penal, o crime de violência arbitrária está relacionado entre aqueles crimes praticados por particular contra a administração em geral
c) A testemunha que faz afirmação falsa em processo judicial não é punida se, depois da sentença e antes do trânsito em julgado desta, se retrata ou declara a verdade
d) perito que faz, em processo civil, afirmação falsa em laudo por ele elaborado, com o fim de auxiliar uma das partes em troca de dinheiro, terá sua pena aumentada de um terço.
e) Não pratica crime de falso testemunho ou falsa perícia o tradutor que cala a verdade em processo policial, porquanto o citado delito somente fica caracterizado quando cometido no âmbito de processo judicial ou em juízo arbitral.

Gabarito
377.C 378.B 379.B 380.C 381.D 382.A 383.D 384.E 385.D

Oficial de Justiça - Venceslau- Dir. Proces. Civil

2009-09-22T06:52:00.000-07:00

373) Não pode ser considerado um auxiliar do juiz:
a) a testemunha
b) o administrador
c) o intérprete
d) o escrivão
e) o depositário

374) O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:
a) quando, independentemente do motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhes impõe a lei, ou os que os juízes lhe cometam ou, ainda, quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
b) quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhes facultem a lei, ou o juiz a que estão subordinados, lhes comete ou, ainda, quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
c) quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, lhes comete ou, ainda, quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
d) quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhes impõe a lei, ou os que juízes lhes cometam ou, ainda, se praticarem ato nulo.
e) quando, independentemente do motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhes facultem a lei, ou o juiz a que estão subordinados, ou o juiz a que estão subordinados, ou, ainda, se praticarem ato com dolo ou culpa.

375) A citação e a penhora poderão:
a) realizar-se, ordinariamente, desde que em dias úteis, e mediante autorização expressa do juiz, após 20 (vinte) dias úteis, e mediante autorização expressa do juiz, após às 20 (vinte) horas
b) realizar-se, em casos excepcionais, independentemente de autorização do juiz, em feriados, desde que no horário das 6(seis) às 20(vinte) horas.
c) realizar-se, ordinariamente, independentemente de autorização do juiz, em feriados, desde que no horário das 6(seis) às 20 (vinte) horas, apenas nos domingos e feriados.
d) realizar-se, em casos excepcionais, mediante autorização expressa do juiz, após as 20(vinte) horas, apenas nos domingos e feriados.

376) Assinale a alternativa correta:
a) Suspendem-se pela superveniência das férias os atos de jurisdição voluntária, em qualquer hipótese.
b) Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei, salvo se o juiz determinar novo prazo, tendo em conta a complexidade da causa.
c) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar quaisquer prazos processuais.
d) Prorrogando o prazo por convenção das partes, o juiz é quem fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.
e) Decorrido o prazo, extingue-se, definitiva e irreversivelmente, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato

Gabarito

373.A 374.C 375.E 376.D

Oficial de Justiça - Venceslau - Direito Proc. Penal

2009-09-22T05:26:00.000-07:00

358) Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
a) Quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que houver ordenado a citação inicial, esta se fará por precatória.
b) A citação inicial do réu será feita por edital, caso ele esteja fora do território do juiz processante
c) Se o nome do réu for desconhecido, deverão constar do mandado de citação os seus sinais característicos.
d) A citação por hora certa é admitida no processo penal
e) Em caso de não ser possível a citação inicial do réu por mandado, esta se fará por correio com aviso de recebimento

359) Assinale a alternativa que contém elemento não indicado necessariamente no mandado de citação:
a) O nome do querelante nas ações iniciadas por queixa
b) O nome do juiz
c) A rubrica do juiz
d) A residência do réu, se for conhecida
e) O nome do representante do Ministério Público

360) Assinale a alternativa que contém elemento cuja indicação na precatória não é necessária:
a) O fim para que é feita a citação inicial do réu
b) A cópia da petição inicial da denúncia, com a advertência quanto aos efeitos da revelia
c) O juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer
d) A sede da jurisdição do juiz deprecado
e) A sede da jurisdição do juiz deprecante

361) Caio, estando no estrangeiro em lugar sabido, acusado da prática de crime praticado no território brasileiro deverá ser citado por:
a) carta rogatória
b) edital
c) mandado
d) meio do Consulado brasileiro
e) carta precatória

362) A precatória será devolvida ao juiz deprecante:
a) dependendo de translado
b) antes de lançado o "cumpra-se"
c) depois de feita a citação por edital do juiz deprecado
d) antes de feita a citação por mandado do juiz deprecante
e) depois de feita a citação, por mandado do juiz deprecado

364) Em caso de urgência, a precatória poderá ser expedida:
a) por via postal
b) por via telegráfica
c) por fac-símile
d) pela internet
e) por malote

365) Assinale a alternativa que contém procedimento que não deverá, necessáriamente, ser adotado pelo oficial de justiça ao proceder à citação inicial do réu por mandado:
a) leitura do mandado ao citando
b) entrega da contrafé
c) menção, na contrafé, do dia e hora da citação inicial do réu por mandado
d) declaração, na certidão, da entrega da contrafé
e) declaração, na certidão, dos motivos que levaram o réu a recusar o recebimento da citação e a entrega da contrafé.

366) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A citação do militar far-se-á por notificação ao superior hierárquico para comparecer em juízo.
II. Se o réu estiver preso, será requisitada sua apresentação em juízo, no dia e hora designados
III. O dia designado para o funcionário público comparecer em juízo, como acusado será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas os itens II e III estão corretos
e) Apenas o item III está correto

367) Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á:
a) por edital, com prazo de 5 (cinco) dias
b) por edital, com prazo de 15 (quinze) dias
c) por edital, com prazo a ser assinado pelo juiz
d) por edital, com prazo a ser fixado pelo juiz
e) por edital, com prazo a ser fixado pelo juiz entre 15(quinze) e 60(sessenta) dias

368) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I- A citação será feita por edital quando em virtude de epidemia, de guerra ou por outro motivo de força maior, for inacessível o lugar em que estiver o réu.
II- Quando desconhecida a pessoa que tiver de ser citada, o prazo do edital será de 30(trinta) dias
III- Em caso de o réu estar em lugar inacessível, a citação será feita por mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item I está correto
e) Apenas o item III está correto

369) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Se o acusado, citado por mandado ou edital, não comparecer, ficarão suspensos o curso do prazo prescricional e o processo, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes assim como determinar a prisão preventiva, se for o caso.
II. O edital de citação do réu será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo ou será publicado pela imprensa, onde houver.
III. Comparecendo, em juízo, o réu citado por edital que não constitui advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional até que o réu venha a constituir defensor.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item II está correto
e) Apenas o item III está correto

370) O edital de citação não indicará necessariamente o:
a) nome do juiz que a determinar.
b) nome do réu, bem como sua residência e profissão
c) fim para que é feita a citação
d) juízo, o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer
e) prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou, da sua afixação à porta do edifício onde funcionar o juízo.

371) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para comparecer ao interrogatório, deixar de comparecer sem motivo justificado.
II. O processo seguirá sem a presença do acusado que mudar de residência e não comunicar o novo endereço ao juízo.
III. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória.
a) todos os itens estão corretos
b) todos os itens estão incorretos
c) apenas os itens I e II estão corretos
d) apenas o item II está correto
e) apenas o item III está correto

372) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar não sabido, será citado mediante:
a) carta rogatória
b) carta de ordem
c) carta precatória
d) via diplomática
e) edital

Gabarito
358.C 359.E 360.B 361.A 362.E 363.D 364.B 365.E 363.D 364.B 365.E 366.D 367.A 368.D 369.B 370.B 371.A 372.E

Oficial de Justiça-Tupã- Dir Administrativo

2009-09-22T02:56:00.000-07:00

356) Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, a importância devida pelo funcionário poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à 10a. parte do valor destes, exceto se o prejuízo resultar de:
a) danos ou avarias sofridos pelos bens e materiais que estiverem sob sua guarda
b) erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual
c) sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade
d) falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guia e outros documentos de receita
e) omissão em efetuar o recolhimento ou entrada nos prazos legais

357) Ao funcionário que pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização, será aplicada a pena de:
a) suspensão
b) demissão a bem do serviço público
c) demissão
d) multa
e) repreensão

GABARITO
356. C 357.B

Oficial de Justiça-Tupã-Dir. Constitucional

2009-09-20T17:44:00.000-07:00

347) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradantem permitida, entretanto a pena de morte somente em caso de guerra declarada
II. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa do interesse particular e privado exigir,
III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item I está correto
e) Apenas o item III está correto

348) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a prática de tortura, o terrorismo e os crimes hediondos são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
II. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei
III. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal em nenhuma hipótese.
a) Apenas o item I está correto
b) Apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Apenas os itens I e II estão corretos
e) Apenas os itens I e III estão corretos

349) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
II. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente
III. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial
a) Apenas o item I está correto
b) Apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Apenas os itens I e II estão corretos

350) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão
II. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência de família e advogado.
III. A Constituição Federal admite a prisão civil por dívidas
a) apenas o item I está correto
b) apenas o item II está correto
c) apenas o item III está correto
d) apenas os itens II e III estão corretos
e) apenas os itens I e III estão corretos

351) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta
I. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
II Os trabalhadores domésticos tem direito a fundo de garantia do tempo de serviço
III É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer qualquer falta nos termos da lei.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Todos os itens estão corretos.
e) Todos os itens estão incorretos.

352) Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais
II. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato
III. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
a) Apenas o item I está correto
b) Apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Todos os itens estão corretos
e) Todos os itens estão incorretos.

353) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A lei poderá, em qualquer hipótese, stabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, desde que respeitado o princípio da razoabilidade
II Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em qualquer hipótese,
III O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e menores de setenta anos
a) Apenas o item I esta correto
b) Apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Apenas os itens I e II estão corretos
e) Apensas os itens I e III estão corretos

354) Assinale a alternativa correta:
a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e inacessíveis aos estrangeiros.
b) A criação de empresa pública depende de edição de lei complementar específica
c) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada.
d) A investidura em cargo de comissão sem a aprovação em concurso público é sempre nula.
e) A vedação de acumulação remunerada prevista na constituição federal refere-se apenas aos cargos, não abrangendo empregos e funções públicas.

355) São requisitos a serem observados quando da fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, exceto:
a) as peculiaridades do cargo
b) as qualificações técnicas dos servidores
c) a natureza e a complexidade dos cargos componentes de carreira
d) os requisitos para investidura
e) o grau de responsabilidade dos cargos.

347.D 348.A 349.D 350.D 351.E 352.D 353.C 354.C 355.B

Oficial de Justiça-Tupã- Dir. Processual Penal

2009-09-20T08:01:00.000-07:00

319) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Se a testemunha, regularmente intimada, deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar a autoridade policial a sua apresentação ou determinar que seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar auxílio da força pública.
II. O juiz não poderá determinar que a testemunha regularmente intimada seja conduzida coercitivamente a juízo em razão do princípio constitucional que reza que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
III. O poder de polícia do juiz não o autoriza a obrigar que a testemunha intimada seja conduzida a juízo mediante força pública, caso deixe de comparecer sem motivo justificado.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e III estão corretos.
d) Apenas o item I está correto.
e) Apenas o item III está correto.

320) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
II.Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.
III. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com prazo de 15(quinze) dias.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item I está correto
e) Apenas o item III está correto

321) A precatória indicará, exceto:
a) O juiz deprecado e o juiz deprecante
b) a sede da jurisdição de um e de outro
c) o prazo para seu cumprimento
d) o fim para que é feita a citação
e) o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.

322) Julgue os itens abaixo e assinale alternativa correta:
I. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
II. Se o réu estiver preso, será requisitada sua apresentação em juízo, no dia e hora designados.
III. A citação do funcionário público será feita por mandado e cumprida por oficial de justiça.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item I está correto.
e) Apenas o item III está correto.

323) Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para a citação:
a) por via postal
b) por hora certa
c) por edital, com prazo de 5(cinco) dias
d) por edital, com prazo de 10(dez) dias
e) por edital, com prazo de 15(quinze) dias

324) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A citação será feita por edital com prazo fixado pelo juiz entre 15(quinze) dias, quando incerta a pessoa que tiver que ser citada.
II. A citação será feita por edital, com prazo de 30(trinta) dias, quando inacessível, em virtude de guerra ou por outro motivo de força maior, o lugar em que estiver o réu.
III. A citação será feita por edital, com prazo fixado pelo juiz entre 15(quinze) e 60(sessenta) dias, quando inacessível em virtude de epidemia, o lugar em que estiver o réu.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item I está correto
e) Apenas o item III está correto.

325) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correto:
I. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, mas constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricionalo
II. Na hipótese de citação por edital e o réu for revel, poderá o juiz determinar a produção antecipada de provas urgentes, mas não poderá decretar a prisão preventiva do acusado
III. Se o réu comparecer no curso do processo, deverão novamente ser produzidos os atos processuais já praticados.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item está correto
e) Apenas o item III está correto

326) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. No processo penal não se admite a intimação por despacho na petição em que for requerida.
II. A intimação pessoal, feita pelo escrivão, não dispensa a publicação no órgão da imprensa oficial, onde houver.
III. A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item I está correto.
e) Apenas o item III está correto.

327) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar não sabido, será citadp mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento
II. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante via diplomática.
III .Quando por três vezes o oficial de justiça não encontrar o réu em sua residência, será ele citado por hora certa.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e III estão corretos
d) Apenas o item II está correto
e) Apenas o item III está correto

328) O edital de citação indicará exceto:
a) O prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua fixação.
b) o fim para que é feita a citação.
c) o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer
d) a advertência de que se o réu não se defender dos fatos que lhe são imputados será decretada a sua revelia.
e) os sinais característicos do réu, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo e em caso de não ser conhecido seu nome
d) a advertência de que se o réu não se defender dos fatos que lhe são imputados será decretada a revelia.
e) os sinais característicos do réu, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo e em caso de não ser conhecido o seu nome.

329) Ao proceder a citação do réu, o oficial de justiça deverá observar alguns procedimentos abaixo elencados, exceto:
a) leitura do mandado ao citando
b) entrega da contrafé
c) declaração, na certidão, dos motivos pelos quais houve recuda do réu em receber a citação.
d) menção, na contrafé, do dia e hora da citação.
e) declaração, na certidão, da entrega da contrafé.

330) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando a infração afiançável e o réu tiver prestado fiança.
II. A intimação da sentença será feita mediante edital, quando se livrar solto o réu e não for ele encontrado, bem como seu defensor constituído, assim certificado pelo oficial de justiça
III. A intimação da sentença será feita mediante edital, quando se livrar solto o réu e ele não for encontrado, assim certificado pelo oficial de justiça.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e III estão corretos
d) Apenas o item I está correto
e) Apenas o item III está correto

331) Ao receber a queixa ou denúncia, o juiz deverá:
a) Ordenar a intimação do réu
b) intimar o Ministério Público
c) designar dia e hora para o interrogatório do réu
d) solicitar prévio pronunciamento do Ministério Público
e) recusar, desde logo, as testemunhas que houverem sido arroladas, em caso de impedimento.

332) Assinale a alternativa correta:
a) O processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.
b) Se houver mais de um réu, tendo sido intimado algum deles, prosseguirá o processo em relação a todos.
c) A intimação da sentença de pronúncia poderá ser feita ao defensor constituído se o crime for afiançável
d) A intimação da sentença de pronúncia será feita somente ao réu pessoalmente se tiver prestado fiança.
e) Em caso de intimação da sentença de pronúncia por edital, será de 15 (quinze) dias o prazo do edital.

333) O edital de convocação do júri deverá conter, exceto:
a) O dia em que o júri se reunirá
b) O convite nominal aos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei.
c) A determinação das diligências necessárias para intimação dos jurados.
d) A súmula das regras processuais que informam o procedimento do júri.
e) A determinação das diligências necessárias para a intimação dos réus.

Gabarito
319.D 320.C 321.C 322.C 323.C 324.B 325.B 326.E 327.B 328.D 329.C 330.A 331.C 332.A 333.D

Oficial de Justiça-São Paulo-Dir. Administrativo

2009-09-18T05:05:00.000-07:00

315) O funcionário público será obrigado a indenizar a Fazenda Estadual, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de:
a) omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
b) sonegação de valores e objetos confinados à sua guarda ou responsabilidade
c) qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda
d) aquisição de materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares.
e) quaisquer danos ou avarias sofridos pelos vens e materiais sob sua guarda.

316) Assinale a alternativa correta:
a) Ao funcionário que praticar insubordinação grave será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.
b) Ao funcionário que abandonar o cargo será aplicada a pena de suspensão , por até 90(noventa) dias.
c) Ao funcionário que aplicar indevidamente dinheiro público será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público
d) Ao funcionário que adotar procedimento irregular, de natureza grave, será aplicada pena de multa, que poderá ser descontada de seu vencimento ou remuneração
e) Ao funcionario que revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, com prejuízo para o Estado, será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público

317) Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, se ficar provado que o inativo, quando em atividade:
a) praticou falta grave para a qual é cominada a pena de repreensão.
b) deixou de zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que foi confiado a sua guarda ou utilização
c) praticou falta grave para a qual é cominada a pena de suspensão
d) ausentou-se do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano.
e) não desempenhou com zelo e presteza os trabalhos de que era incumbido

318) Assinale a alternativa incorreta:
a) A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres
b) Todas as penas impostas ao funcionário devem constar do seu assentamento individual, exceto a repreensão, quando verbal
c) o funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
d) o aposentado que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência
e) o funcionário em disponibilidade que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.

Gabarito
315.A 316.A 317.D 318.B

Oficial de Justiça-São Paulo-Dir. Constitucional.

2009-09-17T14:48:00.000-07:00

305) Tendo em vista as disposições constitucionais, assinale a alternativa incorreta:
a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado
b) Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.
c) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferencia estatal em seu funcionamento.
e) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

306) Sobre o regime constitucional imposto à propriedade, é incorreto dizer:
a) é garantido o direito de propriedade
b) a lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
c) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social
d) a desapropriação será realizada mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
e) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurando sempre ao proprietário indenização ulterior

307) No capítulo referente à Administração Pública, preceitua a Constituição Federal que:
a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar
b) os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as fuções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de indices.
d) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar definir as àreas de suas atuações
e) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

308) Assinale a alternativa correta:
a) São estáveis, após três anos de suas posses, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b) Se adquirida a estabilidade pelo servidor público, somente poderá ele perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c) Como na condição para aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de conhecimento e eficiência a ser realizada por comissão instituída para essa finalidade por meio de lei
d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, se o ato de demissão ilegal praticado pela administração pública causou-lhe prejuízo.

308) Assinale a alternativa correta:
a) São estáveis, após três anos de suas posses, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b) Se adquirida a estabilidade pelo servidor público, somente poderá ele perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c) Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de conhecimento e eficiência a ser realizada por comissão instituida para essa finalidade por meio de lei.
d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e, eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, se o ato de demissão ilegal praticado pela administração pública causou-lhe prejuízo.

309) Assinale a alternativa correta:
a) Pode haver prisão civil por dívida; como, por exemplo, a do depositário infiel.
b) A prisão ilegal será relaxada pela autoridade judiciária, imediatamente após ter ouvido o Ministério Público.
c) Se um comerciante tranca seu empregado no estabelecimento comercial, tolhendo-lhe a liberdade de locomoção, cabe contra ele "habeas corpus" a fim de liberar o empregado.
d) É garantia do réu que a lei penal jamais retroaja.
e) Diante de um acontecimento socialmente relevante, como por exemplo, uma onda de saques no País, podem ser criados tribunais especialmente para o fim de julgar esses casos, até porque as decisões judiciais seriam mais célebres.

310) Assinale a alternativa incorreta:
a) Cargos públicos podem ser ocupados por estrangeiros.
b) Decretos podem declarar de livre nomeação e exoneração cargos em comissão.
c) Só os servidores ocupantes de cargo efetivo podem exercer função de confiança.
d) Se o mandato for de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.
e) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

311) Pedro, oficial de justiça, encontra-se no exercício de mandato eletivo. Assinale a alternativa incorreta:
a) Se o mandato for estadual, ficará afastado de seu cargo.
b) Se o mandato for de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.
c) Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
d) Se o mandato for de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.
e) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

312)Américo comprou uma casa de Pedro. No contrato de compra e venda, Pedro fez inserir uma cláusula que não permitia à Américo ingressar em juízo, caso surgisse algum problema. Realizado o negócio, pago o preço, Américo mudou-se para sua nova casa. A casa, entretanto, ruiu.À luz da Cosntituição, assinale a alternativa correta:
a) Américo não pode recorrer ao Poder Judiciário porque trata-se de ato jurídico perfeito.
b) Américo pode recorrer ao Poder Judiciário, porque a Constutuição assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, daí, logicamente, nenhum contrato poderá fazê-lo.
c) Américo poderá entrar em juízo independentemente do pagamento de taxas, pois a cosntituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
d) Américo poderá ingressar em juízo com Madado de Segurança, para desfazer o negócio.
e) Se Américo poderá ou não ingressar em juízo, não é questão que possa ser analisada sob a ótica das prescrições constitucionais, pois estas só tratam da relação do cidadão com o Estado.

313) Adquire-se a estabilidade no serviço público:
a) após 4 anos de efetivo exercício
b) após 5 anos de efetivo exercício
c) após 10 anos de efetivo exercício
d) após 3 anos de efetivo exercício
e) após 3 anos da posse.

314) Os princípios previstos no "caput" do art. 37 da Constituição Federal:
a) serão obedecidos apenas pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.
b) não serão obedecidos pela administração pública direta dos Estados e Municípios
c) serão obedecidos apenas pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.
d) não serão obedecidos pela administração pública indireta dos Estados e Municípios.
e) serão obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios.

Gabarito:
305.A 306.E 307.C 308.D 309.A 310.B 311.D 312.B 313.D 314.E

Oficial de Justiça-São Paulo- Dir. Penal

2009-09-17T09:02:00.000-07:00

300) Comete o crimede corrupção passiva o funcionário público que:
a) exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido
b) exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
c) deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem
d) desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
e) retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

301) Assinale a alternativa incorreta:
a) Pratica o crime de advocacia administrativa o funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina, ainda que indiretamente, interesse privado perante a administração pública.
b) Também pratica o crime de advocacia administrativa o funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina, diretamente, interesse privado perante a administração pública.
c) Existe o crime de advocacia administrativa ainda que seja legítimo o interesse privado patrocinado pelo funcionário público perante a administração pública valendo-se da sua condição.
d) Somente existe o crime de advocacia administrativa se for ilegítimo o interesse privado pelo funcionário público perante a administração pública valendo-se da sua condição.
e) É imprescindível que o funcionário público prevaleça dessa qualidade ao patrocinar interesse privado perante a administração pública para que exista o crime de advocacia administrativa.

302) Assinale a alternativa incorreta, sobre o crime de excesso de exação:
a) comete o crime o funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido
b) também comete o crime o funcionário publico que exige tributo que deveria saber indevido
c) em nenhuma hipótese haverá crime se o funcionário público exige tributo devido.
d) é relevante, para a existência do crime, que a exigência feita pelo funcionário seja de tributo ou de contribuição social.
e) também comete o crime o funcionário que desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

303) No crime de tráfico de influência, se o agente alega ou insinua que a vantagem recebida a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função é também destinado ao funcionário:
a) terá sua punibilidade extinta
b) terá diminuída sua pena
c) terá aumentada sua pena
d) não terá modificada sua pena
e) não terá cometido crime algum.

304) Caio, escrevente judiciário, recebe dinheiro para influir na decisão final de Tício, juiz titular de Vara Criminal, insinuando que Tício também será beneficiário da importância recebida:
a) a alegação de Caio em nada é relevante, pois sua conduta não é criminosa
b) a conduta de Caio é criminosa, mas, ainda assim, sua alegação não é relevante.
c) se Tício vier a receber dinheiro, pelo mesmo crime de Caio deve responder
d) se Tício for beneficiário de vantagem indevida, então a pena de Caio deve ser diminuída.
e) caso condenado, Caio deve ter a sua pena aumentada de um terço

Gabarito:
300.E 301.D 302.C 303.C 304.E

Oficial de Justiça-São Paulo-Dir. Processual Penal

2009-09-16T05:27:00.000-07:00

266) Analise os procedimentos abaixo, julgando-os corretos ou incorretos:
I. Mévio foi condenado por infração inafiançável e, em consequência, foi expedido mandado de prisão. O oficial de justiça, entretanto, certificando que não o encontrara, realizou a intimação da sentença de pronúncia ao defensor constituído.
II. Tício encontra-se sob acusação de ter praticado crime inafiançável. O oficial de justiça, entretanto, certificando que não o encontrara, realizou a intimação da sentença de pronúncia ao defensor constituído.
III. Caio encontra-se sob acusação de ter praticado crime afiançável sujeito ao júri, embora não tenha prestado fiança. Expedido mandado de prisão, o oficial de justiça, entretanto, certificando que não o encontrara, realizou a intimação da sentença de pronúncia ao defensor constituído.
a) Apenas o item I está correto
b) Apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Apenas os items I e II estão corretos
e) Apenas os itens I e III estão corretos.

267) Assinale a alternativa correta:
a) A intimação da sentença de pronúncia será feita mediante edital, sempre que o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, caso em que a pendência da intimação não suspenderá o curso do processo.
b) A intimaçãoda sentença de pronúncia será feita mediante edital, quando, certificadamente pelo oficial de justiça, nem o réu, nem o defensor constituído tiverem sido encontrados, apesar de ter prestado fiança, caso em que a pendência da intimação suspenderá o curso do processo.
c) A intimação da sentença de pronúncia será feita mediante edital, quando o réu, não tendo prestado fiança e já tiver sido expedido mandado de prisão, não for encontrado, nem o defensor por ele constituído, caso em que a pendência da intimação não suspenderá o curso do processo.
d) A intimação da sentença de pronúncia será feita pessoalmente ao réu, se estiver preso, caso em que a pendência da intimação não suspenderá o curso do processo.
e) A intimação da sentença de pronúncia será feita pessoalmente ao réu, e somente se tiver prestado fiança antes da sentença, caso em que a pendência da intimação suspenderá o curso do processo.

268) Assinale a alternativa correta:
a) Se a testemunha, em qualquer hipótese, deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação.
b) O oficial de justiça só poderá solicitar o auxílio da força pública, para conduzir a testemunha que deixa de comparecer sem motivo justificado, se o juiz lhe atribuir poder para tal, no respectivo mandado.
c) Verificando que a testemunha deixou de comparecer sem motivo justificado, o oficial de justiça deve, de ofício, conduzi-la, salvo se para isso for necessário o auxílio da força pública.
d) A testemunha que deixar de comparecer, mesmo com motivo justificado, o juiz poderá determinar que seja conduzida por oficial de justiça.

269) Analise os itens abaixo, julgando-os corretos ou incorretos:
I. Considera-se perfeita a citação por mandado, se o oficial de justiça lê o mandado ao citando e entrega-lhe a contrafé, na qual mencionará o dia e hora da citação.
II. Considerando que a intimação do defensor constituído fora feita pessoalmente pelo escrivão, dispensou-se sua publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca
III. O juiz, recebendo a queixa, designou dia e hora para o interrogatório, ordenando ao oficial de justiça que intimasse o querelante para defender-se.
a) Apenas o item I está correto.

b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apens os itens II e III estão corretos.

270) Analise os itens a seguir, julgando-os corretos ou incorretos.
I. Ao contrário do que ocorre no processo civil, as citações e intimações no processo penal não podem ser realizadas por via postal.
II. Para o Código de Processo Penal, as expressões "réu desconhecido" e "réu incerto" tem o mesmo significado, impondo aquela legislação a citação por edital com prazo de 30(trinta) dias
III. A intimação da sentença de pronúncia e a intimação da sentença condenatória são disciplinadas de forma diferenciada pelo Código de Processo Penal.
a) Apenas o item I está correto
b) Apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Apenas os itens I e II estão corretos
e) Apenas os itens II e III estão corretos.

271) Diz-se que a requisição é feita ao réu:
a) se se encontrar em outra comarca
b) se estiver em lugar incerto
c) se for militar
d) se estiver preso
e) se for funcionário público

272) A citação tem caráter itinerante quando realizada por:
a) por precatória
b) por mandado
c) por requisição
d) ao funcionario público
e) por edital

273) Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal:
a) o oficial de justiça comunicará ao juiz o ocorrido por termo nos autos e marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento.
b) o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.
c) as partes e testemunhas serão intimadas, por mandado, do dia e hora para seu prosseguimento.
d) o escrivão designará dia e hora para seu prosseguimento, independente de termos nos autos.
e) ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional até que venha a ter prosseguimento.

274) Analise os itens abaixo, julgando-os corretos ou incorretos:
I. Recebida a denúncia pelo juiz competente, ordenará ele a citação por edital do réu toda vez que este se encontrar em local desconhecido pelo juízo.
II. Em se tratando de citação em ação penal, não há que falar em presunção de sua realização, em hipótese nenhuma.
III. Pode-se afirmar que no processo penal a citação é ficta quando realizada por edital
a) Apenas o item I está correto
b) Apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Todos os itens estão corretos
e) Todos os iens estão incorretos.

275) Assinale a alternativa correta:
a) O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e necessariamente publicado pela imprensa, devendo a afixação ser certificada pelo escrivão e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do oficial de justiça, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.
b) Em qualquer caso o edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo; dispensada a publicação, se na comarca não houver imprensa, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação, quando feita, provada por certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação, ou por exemplar do próprio jornal
c) O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo ou será publicado pela imprensa, onde houver, devendo, conforme o caso, a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página da publicação.
d) Em qualquer caso, o edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo, dispensada a publicação, se na comarca não houver imprensa, devendo a afixação ser certificada pelo escrivão que a tiver ordenado e a publicação, ou a sua ausência, provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão.
e) O edital será publicado pela imprensa, onde houver, caso em que será dispensada a afixação à porta do edifício onde funcionar o juízo, a qual será, quando feita, certificada pelo escrivão e a publicação, quando for o caso, provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.

276) O Juiz de Direito de uma das varas criminais da Comarca de São Paulo -SP deve determinar a citação de Caio, réu em ação penal em curso perante aquele juízo e que se encontra em Juiz de Fora- MG. Nessas circunstâncias, é correto dizer que a citação de Caio far-se-á:
a) por edital, com prazo de 15 dias
b) por mandado
c) por edital
d) mediante precatória
e) mediante carta rogatória

277) Assinale a alternativa correta:
a) Se o réu estiver se ocultando para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com prazo de 15(quinze) dias.
b) Se o réu não for encontrado, será citado por edital com prazo de 15(quinze) dias.
c) Se o réu for pessoa incerta, será citado por edital com prazo de 15(quinze) dias
d) Se o réu se encontrar em local inacessível, em virtude de guerra, será citado por edital, com prazo nunca inferior a 30(trinta) dias e jamais superior a 90(noventa) dias.
e) Se o réu for pessoa desconhecida, a citação será por edital, com prazo de 15(quinze) dias

278) Assinale a alternativa incorreta:
a) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
b) As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão feitas mediante carta rogatória.
c) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, interrompendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
d) Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no Código de Processo Penal
e) Em regra, no processo penal, a citação é feita por mandado.

279) Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto dizer que:
a) A precatória indicará o juiz deprecante e o juiz deprecado, bem como a sede da jurisdição de um e de outro.
b) a precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de translado, depois de lançado o cumpra-se e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.
c) verificando-se que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, o juiz deprecado remeterá os autos ao juiz deprecante para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.
d) certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida ao juiz deprecante, para que este promova a citação por edital.
e) se houver urgência, a precatória, contendo em resumo os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal, poderá ser expedida via telegráfica, depois de reconhecida.

280) Assinale a alternativa incorreta:
a) Onde não existe órgão oficial de publicação, a intimação do defensor nomeado somente poderá ser feita pessoalmente.
b) A intimação do Ministério Público será pessoal
c) O defensor constituído será intimado pessoalmente
d) Será nula a intimação do defensor constituído, realizada por meio de publicação no órgão oficial quando omitido o nome do acusado.
e) O advogado do querelante será intimado por meio de publicação no órgão oficial incumbido da publicação dos fatos judiciais da comarca

281) Assinale a alternativa incorreta:
a) A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, quando se livrar solto.
b) A intimação da sentença será feita mediante edital, se o réu, não tendo constituído advogado, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
c) A intimação da sentença será feita mediante edital, se o réu, não tendo constituído advogado, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
d) A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, se estiver preso.
e) A intimação da sentença será feita ao defensor dativo, se o réu, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

282) Assinale a alternativa incorreta:
a) O juiz, ao receber a denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público.
b) O edital de convocação do júri será afixado à porta do edifício do tribunal ou publicado pela imprensa oficial, onde houver.
c) Concluído o sorteio dos jurados, o juiz mandará expedir, desde logo, o edital de convocação do júri.
d) Do edital de convocação do júri constará o dia em que o júri se reunirá e o convite nominal aos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei.
e) Concluído o sorteio dos jurados, o juiz determinará as diligências necessárias para a intimação dos jurados, dos réus e das testemunhas.

283) Considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
a) carta rogatória é a requisitória feita por um juiz de categoria superior a outro de categoria inferior, para que pratique o ato, em seu juízo, que é do interesse do juízo que a expediu.
b) carta precatória é o pedido para a pratica de atos judiciais em pais ou território estrangeiro
c) carta precatória é a requisitória feita por um juiz de categoria superior a outro de categoria inferior, para que pratique ato, em seu juízo, que é do interesse do juízo que a expediu.
d) carta precatória é o pedido feito por um juiz a outro do território nacional, para que cumpra em sua jurisdição ato forense de interesse do juiz que a expediu
e) carta rogatória é o pedido feito por um juiz a outro do território nacional, para que se cumpra em sua jurisdição ato forense de interesse do juiz que a expediu.

284) No processo penal, o edital de citação não indicará necessariamente:
a) O nome do juiz que a determinar.
b) O nome do réu, se for conhecido.
c) A residência e a profissão do réu.
d) O fim para que é feita a citação.
e) O prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.

285) Segundo o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
a) Se o acusado, citado pessoalmente ou por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz, determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, vedada a decretação de prisão preventiva
b) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, vedada a decretação de prisão preventiva.
c) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, ainda que tenha constituído advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, vedada a decretação de prisão preventiva.
d) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.
e) Se o acusado, citado pessoalmente ou por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o processo prosseguirá, assim como o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção das provas, mas será vedado ao juiz decretar prisão preventiva.

Gabarito:
266.E 267.B 268.D 269.D 270.E 271.D 272.A 273.B 274.C 275.B 276.D 277.B 278.C 279.C 280.E 281.D 282.D 283.D 284.C 285.D

Oficial de Justiça-S. Carlos- Direito Administrativo

2009-09-15T05:25:00.000-07:00

263) Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, pode-se dizer que não é desdobramento do direito de petição o direito de:
a) requerer
b) impetrar mandado de segurança
c) pedir reconsideração
d) representar
e) recorrer de decisões

264) Não é dever do funcionário:
a) dignificar a função pública
b) residir no local onde exerçe o cargo público
c) cooperar com os companheiros de trabalho
d) ser diligente no cumprimento dos trabalhos de que for incumbido
e) providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de bens

265) Assinale a alternativa correta:
a) O pagamento de indenização a que ficar obrigado o funcionário não exime o exame da pena disciplinar em que incorrer.
b) A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil
c) A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade penal
d) O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário exime-o da responsabilidade penal.

Gabarito
263.B 264.E 265.A

Oficial de Justiça-S. Carlos- Dir. Constitucional

2009-09-15T04:21:00.000-07:00

253) Assinale a alternativa correta:
a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso e flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
c) A casa é asilo inviolável do indivídio, nela se podendo penetrar sem consentimento do morador, apenas em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagranate delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ou policial.
e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela se podendo penetrar sem consentimento do morador, apenas em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou determinação judicial ou policial.

254) Assinale a alternativa correta:
a) No caso de conveniência e oportunidade administrativa competente não poderá usar compulsoriamente de propriedade particular, ainda que figure assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
b) É ampla a liberdade de todos reunirem-se pacificamente, desde que não se frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
c) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não pode ser dada em penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
d) Sempre que houver sucessão de bens de estrangeiros situados no País, será ela regulada pela lei brasileira em benefício do conjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"
e) A propriedade atenderá sua função social.

255) Julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.
II.É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
V. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
a) todas estão corretas
b) apenas uma assertiva está correta
c) apenas duas assertivas estão corretas
d) apenas três assertivas estão corretas
e) apenas quatro assertivas estão corretas

256) São direitos sociais, exceto:
a) a saúde
b) o lazer
c) a segurança
d) a propriedade
e) a previdência social

257) São brasileiros:
a) natos, os nascidos na República Federativa do Brasil, em qualquer hipótese.
b) naturalizados, os nascidos no estrangeiro, em qualquer hipótese, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
c) natos, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que não venham a residir na República Federativa do Brasil, desde que optem pela nacionalidade brasileira.
d) naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos initerruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
e) naturalizados, os estrangeiros originários de países de, língua portuguesa, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dois anos initerruptos e sem condenação penal, independentemente de requerimento de nacionalidade brasileira.

258) Com relação aos princípios que regem a Administração pública, assinale a alternativa cuja afirmação não pode ser considerada correta:
a) O principio da legalidade significa que a administração só pode agir conforme lhe obrigue ou lhe permita a lei.
b) O princípio da impessoalidade significa que a Administração, não sendo uma pessoa comum, deve agir objetivamente, para obter os seus interesses.
c) O princípio da moralidade significa que a Administração Pública deve agir de forma clara, sincera e ética.
d) O princípio da publicidade significa que a Administração tem o dever de agir de forma plenamente transparente, sendo-lhe vedado, em regra, pedir que os cidadãos tenham conhecimento de seus atos.
e) O princípio da eficiência significa que a Administração deve procurar sempre melhores resultados com mais economia de material e de esforço.

259) É vedada a acumulação de cargos públicos de:
a) um cargo técnico de empresa pública com um de professor.
b) um cargo científico não remunerado de fundação com um cargo técnico
c) dois cargos privativos de médico
d) um cargo técnico de empresa controlada indiretamente pelo poder público com um cargo científico de empresa subsidiária de sociedade de economia mista
e) um cargo técnico com dois empregos de professor em instituições privadas.

260) Sobre o processo de licitação pública, assinale a alternativa incorreta:
a) Tem por finalidade a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
b) Deve necessáriamente assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes.
c) Há casos em quepode ser dispensado.
d) Pode exigir dos concorrentes qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
e) Pode estabelecer cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento diferentes das condicões efetivas da proposta.

261) Assinale a alternativa incorreta:
a) São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
c) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
d) Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupanate da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
e) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcionale ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

262)Os atos de improbidade administrativa:
a) importarão o ressarcimento ao erário, caso em que ficará afastada a ação penal
b) importarão a suspensão da função pública.
c) importarão a perda dos direitos políticos
d) importarão a suspensão dos direitos individuais
e) importarão a indisponibilidade dos bens.

GABARITO
253.B 254.A 255.A 256.D 257.D 258.B 259.D 260.E 261.C

Oficial de Justiça-Prova de São Carlos- Direito Processual Civil

2009-09-14T18:24:00.000-07:00

235) Não incumbe ao oficial de justiça:
a) fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício.
b) certificar no mandado o ocorrido no seu cumprimento, com menção de lugar, dia e hora.
c) realizar a diligência sempre na presença de duas testemunhas
d) executar as ordens do juiz a que estiver subordinado.
e) entregar em cartório, o mandado, logo depois de cumprido.

236) O oficial de justiça é civilmente responsável:
a) quando, sem justo motivo, se recusar a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhe faculta a lei.
b) quando praticar ato válido de qualquer modo.
c) quando, sem justo motivo, se recusar a cumprir, dentro do prazo, os atos que qualquer juiz lhe cometa.
d) quando, com justo motivo, cumprir fora do prazo os atos que lhe impõe a lei.
e) quando praticar ato nulo, ainda que apenas culposamente.

237) julgue os procedimentos abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A realização de determinado ato processual iniciou-se às 16:00 horas, mas às 20:00 horas ainda não se havia concluído. O juiz, considerando que o adiamento iria prejudicar a diligência, permitiu que prosseguisse em sua realização, para que fosse concluído, mesmo excedendo o limite de horário (20:00 horas)
II. Diante da excepcionalidade do caso, o oficial de justiça realizou a citação do réu num feriado e, diligentemente, comunicou sua realização ao juiz no primeiro dia útil seguinte, a fim de que este pudesse tomar conhecimento dos motivos que o levaram a assim proceder à citação.
III. Tendo o ato de ser praticado em determinado prazo, a parte dirigiu-se ao oficial de justiça, por meio de uma carta de justificativa, peticionando que o realizasse prontamente.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas I está correta.
c) Apenas I e II estão corretas.
d) Apenas I e III estão corretas.
e) Todas estão erradas.

238) Foi praticada a citação no dia 14 de julho, durante as férias, que duraram do dia 1o. ao dia 31 de julho.Considerando que o prazo para a resposta do réu é de 15 dias, e desprezando feriados e finais de semana, assinale a alternativa que contem a data do final do prazo para o réu responder:
a) dia 29 (vinte e nove) de julho
b) dia 1o. (primeiro) de agosto
c) dia 14 (quatorze) de agosto
d) dia 15 (quinze) de agosto.
e) Não há prazo, porque a citação é nula, uma vez que citação não faz parte dos atos que podem ser praticados durante as férias.

239) A superveniência das férias suspende o processamento:
a) dos atos de jurisdição contenciosa, em regra.
b) dos atos necessários à conservação do direito, quando possam ser prejudicados pelo adiantamento.
c) das causas de alimentos provisionais
d) das causas de dação ou remoção de tutores e curadores
e) dos atos de jurisdição voluntária, quando possam ser prejudicados pelo adiantamento

240) É incorreto afirmar que os prazos podem ser
a) legais, porque podem ser fixados pela lei
b) judiciais, porque podem ser fixados pelo juiz
c) convencionais, porque podem ser fixados pelas partes em comum acordo.
d) peremptórios, porque não podem, em nenhuma hipótese, ser alterados pelas partes ou
pelo juiz.
e) dilatórios, porque podem ser alterados pela vontade das partes.

241)Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, o prazo para a prática de ato processuala cargo da parte será de:
a) 5 (cinco) dias
b) 10 (dez) dias
c) 3 (tres) dias
d) 15(quinze) dias
e) 48(quarenta e oito) horas.

242) Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos:
a) incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento
b) excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento
c) excluindo o dia do começo e o do vencimento
d) incluindo o dia do começo e o do vencimento
e) incluindo o primeiro dia útil seguinte após a intimação e excluindo o dia do vencimento.

243) Mévio, funcionário público, fez inserir declaração diversa da que devia ser escrita em assentamento de registro civil, com o fim de prejudicar direito. Assinale a alternativa correta:
a) Mévio praticou o crime de falsidade material de atestado ou certidão
b) Pelo crime cometido, Mévio poderá ser condenado à pena máxima de 5(cinco) anos de reclusão e multa.
c) A conduta de Mévio, embora reprovável moralmente, não constitui crime, porque não está descrita em nenhum artigo do Código Penal.
d) Mévio praticou o crime de falsidade ideológica e a pena a que for condenado será aumentada da sexta parte.
e) Sendo funcionário público, o crime de Mévio é o de prevaricação, pois praticado contra a Administração.

244) Sobre o crime de peculato, assinale a alternativa correta:
a) Apropriar-se o funcionário de bem móvel, de que tem a posse em razão de contrato de comodato (empréstimo), caracteriza o crime de peculato.
b) O funcionário não pode praticar o crime de peculato quando não tenha a posse do bem subtraído.
c) Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem e repara o dano, antes da sentença irrecorrível, extingue-se a punibilidade.
d) Não é essencial ao crime de peculato que o agente ativo seja funcionário público, mesmo entendido esse em sentido amplo.
e) Usar o funcionário público bem móvel público, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio, é crime de peculato.

245) Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O funcionário público que der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa das estabelecidas em lei, decretos, portarias e demais atos normativos pratica o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
II. Exigir, para si ou para outrem, direta ou inderetamente, ainda que fora da funçã ou antes de assumi-la, em razão ou não dela, vantagem indevida, é crime de concussão.
III. Qualquer pessoa que extravie livro oficial, sonegue-o ou inutilize-o, total ou parcialmente, pratica o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas
c) Apenas III está correta
d) Apenas I e III estão corretas.

246) Cedendo a pedido de outrem o funcionário deixou de praticar ato de ofício, com infração do dever funcional:
a) Praticou-se o crime de prevaricação.
b) Praticou-se o crime de corrupção passiva
c) Praticou-se o crime de condescendência criminosa
d) Praticou-se o crime de peculato mediante influência de outrem
e) Praticou-se o crime de tráfico de influência.

247) Assinale a alternativa em que não há crime:
a) Patrocinar, diretamente, interesse público perante órgão privado, valendo-se da qualidade de funcionário.
b) Praticar violência, no exercício da função.
c) Retardar indevidamente ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal
d) Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais
e) Facilitar a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.

248) São crimes praticados por funcionário público contra a Administração, exceto:
a) Violência arbitrária
b) excesso de exação
c) tráfico de influência
d) concussão
e) advocacia administrativa

249) Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Pratica o crime de desacato quem se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
II. Pratica o crime de corrupção ativa quem solicita, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício de função.
III. Pratica o crime de exploração de prestígio quem promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar ato de ofício.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas estão corretos os itens I e II
d) Apenas estão corretos os itens II e III
e) Apenas está correto o item II

250) Assinale a alternativa correta sobre o crime de falso testemunho ou falsa perícia.
a) Só há crime se o falso testemunho ou a falsa perícia tenham sido praticados com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo judicial.
b) O fato deixa de ser punível se o agente, a qualquer tempo, se retrata ou declara a verdade.
c) Podem ser sujeitos do crime o tradutor e o intérprete que exercem seu ofício em juízo arbitral.
d) Não é relevante, para a aplicação da pena, o fato do crime ter sido cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal.
e) As penas aumentam da sexta parte se o crime é praticado mediante suborno.

251) Assinale a alternativa correta sobre o crime de advocacia administrativa:
a) Só há o crime se o agente patrocina interesse privado ilegítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
b) Só há crime se o agente patrocina diretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
c) Há o crime se o agente patrocina interesse público perante a administração pública, sem valer-se da qualidade de funcionário.
d) Há o crime se o agente patrocina interesse público perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário
e) Só há o crime se o agente se vale da qualidade de funcionário para patrocinar interesse privado perante a administração pública.

252) Quem recebe dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em perito ou testemunha, pratica o crime de:
a) corrupção passiva
b) Exploração de prestígio
c) falso testemunho ou falsa perícia
d) tráfico de influencia
e) corrupção ativa.

Gabarito
235.C 236.E 237.B 238.D 239.A 240.D 241.A 242.B 243.D 244.C 245.E 246.B 247.A 248.C 249.B 250.C 251.E 252.B

Oficial de Justiça - Prova de São Carlos - Direito Processual Penal

2009-09-14T08:17:00.000-07:00

220) O Juiz pode:
a) requisitar a outra autoridade judiciária que conduza a testemunha regularmente intimada que deixou de comparecer sem motivo justificado.
b) solicitar a autoridade policial, que, a seu critério, conduza a testemunha regularmente intimada que deixou de comparecer sem motivo justificado
c) determinar ao oficial de justiça que conduza a testemunha regularmente intimada que deixou de comparecer sem motivo justificado, ao qual será vedado solicitar o auxílio de força pública.
d) requisitar à autoridade policial a apresentação da testemunha regularmente intimada que deixou de comparecer sem motivo justificado
e) determinar ao oficial de justiça que apresente a testemunha regularmente intimada que deixou de comparecer ao juízo

221) Julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A citação inicial, embora o réu esteja no território sujeito à jurisdição do juiz que a ordenou, poderá não ser feita por mandado.
II. Estando o acusado preso, não poderá ser citado por edital
III. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado, em regra, mediante precatória.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas III está correta.
d) Apenas I e III estão corretas.
e) Todas estão corretas.

222) A precatória não indicará:
a) O juiz deprecado.
b) O juiz deprecante.
c) O nome do querelante nas ações penais públicas.
d) A sede do juiz deprecado
e) O juízo do lugar em que o réu deverá comparecer

223) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O dia designado para o funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe da repartição.
II. Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida para sua condução pela autoridade policial.
III. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
a) todas as alternativas estão corretas
b) apenas II está correta
c) apenas I e III estão corretas
d) Apenas II e III estão corretas
e) Todas estão erradas.

224) A citação por edital far-se-á, exceto:
a) em virtude de epidemia
b) quando incerta a pessoa que tiver de ser citada
c) quando não se conhece o endereço do réu
d) em virtude de guerra
e) por motivo de força maior

225)Se o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com prazo de:
a) 5 (cinco) dias
b) 10 (dez) dias
c) 15 (quinze) dias
d) 20 (vinte) dias
e) 30 (trinta) dias

226) Assinale a alternativa correta:
a) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
b) O processo não seguirá sem a presença do acusado que, mesmo citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
c) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer, ainda que com motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
d) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado por via postal para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justficado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
e) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado por publicação para qualquer ato, deixar de comparecer, ainda que com um motivo justificado, ou no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

227) A citação feita por edital, quando inacessível o lugar em que estiver o réu e quando incerta a pessoa que tiver de ser citada, será feita, respectivamente, no prazo:
a) de 90 (noventa) dias e entre 15 (quinze) e 45(quarenta e cinco) dias, fixado pelo juiz
b) entre 45 (quarenta e cinco) dias e 90 (noventa) dias, fixados pelo juiz, e de 15 (quinze) dias
c) entre 30 (trinta) e 90 (noventa) dias, fixado pelo juiz, e 15(quinze) dias.
d) de 15(quinze) dias e entre 30(trinta) e 45(quarenta e cinco) dias.
e) entre 15(quinze) e 90 (noventa) dias, fixado pelo juiz, e 30 (trinta) dias

228) Julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, se estiver preso.
II. A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.
III. A intimação da sentença será feita ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
a) Todas as alternativas estão corretas
b) Apenas II está correta.
c) Apenas I e III estão corretas
d) Apenas II e III estão corretas
e) Todas estão erradas

229) Julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A intimação da senteça será feita mediante edital, quando o réu livrar-se solto, ou, sendo afiançável a infração tiver prestado fiança, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça.
II. A intimação da sentença será feita mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça.
III. A intimação da sentença será feita mediante edital, se o réu, afiançável, ou não , a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado e assim o certificar o oficial de justiça, e o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado independentemente de certificação do oficial de justiça.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas II está correta.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
e) Todas estão erradas

230) Assinale a alternativa correta:
a) O processo prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.
b) Se houver mais de um réu, em relação ao que não for intimado prosseguirá o feito.
c) O processo não prosseguirá até que o réu seja citado da sentença de pronúncia.
d) Se houver mais de um réu, somente em relação ao que for intimado prosseguirá o feito.
e) O processo prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença condenatória.

231) Julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita ao réu na pessoa do defensor por ele constituído se, não tendo prestado fiança, expedido o mandado de prisão, não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça.
II.A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita ao réu mediante edital, se, tendo prestado fiança depois da sentençam, ele e o defensor que houver constituído não forem encontrados e assim certificar o oficial de justiça.
III. A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita ao réu, mediante edital, sempre que, não tendo constituído defensor, não for encontrado.
a) Todas as alternativas são corretas.
b) Apenas II está correta.
c) Apenas I e II estão corretas.
d) Apenas I e III estão corretas.
e) Todas estão corretas.

232) Assinale a alternativa incorreta:
a) O juiz, ao receber a queixa, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério público.
b) O Ministério Público, tanto no caso de denúncia, quanto no de queixa, deve ser notificado sobre o dia e hora para o interrogatório do réu.
c) O juíz, ao receber a denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público.
d) O querelante, tanto no caso de denúncia, quanto no de queixa, será notificado sobre o dia e hora para o interrogatório do réu.
e) O assistente, se houver, será notificado sobre o dia e hora para o interrogatório do réu.

233) O edital de convocação do júri deverá conter, exceto:
a) O dia em que o júri se reunirá
b) O convite, nominal ou não, aos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei
c) A determinação das diligências necessárias para a intimação dos jurados.
d) A determinação das diligências necessárias para a intimação dos réus.
e) A determinação das diligências necessárias para a intimação das testemunhas.

234)Ainda, sobre o edital de convocação do júri, é correto afirmar:
a) Sendo publicado pela imprensa, o edital não necessitará ser afixado à porta do edifício do tribunal.
b) Se o jurado não encontrado estiver fora do município, a entrega de cópia do mandado em sua residência pelo oficial de justiça não permite o entendimento de que foi feita a intimação.
c) O edital não será fixado à porta do edifício do tribunal.
d) O edital não deve necessariamente ser publicado pela imprensa, onde houver.
e) Entender-se-á feita a intimação na data da entrega, incrita no aviso de recebimento, da cópia domandado na residência do jurado, não encontrado, quando este se achar fora do município.

Gabarito
220.D 221.A 222.C 223.C 224.C 225.A 226.A 227.C 228.A 229.C 230.D 231.A 232.D 233.B 234.B

Oficial de Justiça-Prova de Santos- Direito Administrativo

2009-09-12T15:24:00.000-07:00

219) Assinale a alterntiva correta:
a) O funcionário não poderá, em hipótese alguma, comentar a pessoas estranhas à repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados
b) Os chefes de serviço ou de seção tem competência para aplicar a pena disciplinar de suspensão, limitada a 8 (oito) dias.
c) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, deverá repor, de uma só vez, a importância correspondente ao respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.
d) A pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres
e) O ato que demitir o funcionário público mencionará, sempre que possível, a disposição legal em que se fundamenta.

Oficial de Justiça- Santos - Prova Direito Constitucional

2009-09-12T11:57:00.000-07:00

210) A ação popular não tem por objetivo:
a) anular ato lesivo ao meio ambiente
b) anular ato lesivo aos direitos do consumidor
c) anular ato lesivo ao patrimônio público
d) anular ato lesivo à moralidade administrativa
e) anular ato lesivo ao patrimônio de entidade que o Estado participe

211) Analise os itens a seguir, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, e assinale a alternativa correta:
I. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte quando necessário para o exercício profissional.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado.
IV. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, ou instrução de processo civil e criminal.
a) todos os itens estão corretos
b) todos os itens estão incorretos
c) Apenas um item está correto
d) Apenas dois itens estão corretos
e) Apenas três itens estão corretos

212) Pode o brasileiro nato ser extraditado:
a) Por crime comum cometido no exterior, independentemente da existência de tratado de extradição entre Brasio e o país requisitante.
b) Somente por comprovado envolvimento em trafico ilícito de entorpecentes, independentemente da existência de tratado de extradição entre o Brasil e o país requisitante.
c) por crime comum cometido no exterior ou por comprovado envolvimento em trafico ilicito de entorpecentes, independentemente da existência de tratado de extradição entre o Brasil e o país requisitante.
d) somente por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e desde que exista tratado de extradição.
e) em nenhuma hipótese.

213) São direitos de todos os trabalhadores urbanos e rurais, exceto:
a) Salário-família para os seus dependentes
b) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
c) décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
e) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal

214) Assinale a alternativa correta:
a) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
b) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
c) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
d) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz
e) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de doze anos, salvo na condição de aprendiz

215)Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. As funções de confiança, a serem exercidas por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, e os cargos em comissão, a serem ocupados exclusivamente por servidores efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste ultimo caso, definir as áreas de atuação
a) todos os itens estão corretos
b) todos os itens estão incorretos
c) somente estão corretos os itens I e II
d) somente está correto o item III
e) somente está correto o item I

216) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado de São Paulo, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídsa as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder:
a) o subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República
b) o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
c) o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado.
d) o subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais.
e) o subsídio mensal, em espécie, dos membros do Congresso Nacional.

217) Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração direta e indireta, regulando especialmente, entre outros, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
II. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
III. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso à informações privilegiadas.
IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, da forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas um item está correto
d) Apenas dois itens estão corretos.
e) Apenas três itens estão corretos

218) São estáveis:
a) apos dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo ou emprego de provimento efetivo em virtude de concurso público
b) após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo ou emprego de provimento efetivo em virtude de concurso público
c) após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
d) após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
e) após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados emprego de provimento efetivo em virtude de concurso público.

GABARITO
210.B 211.C 212.E 213.A 214.B 215.E 216.B 217. A218.D

Oficial de Justiça- Prova de Santos- Direito Penal

2009-09-11T14:37:00.000-07:00

201) Analise os itens a seguir, sobre o crime de falsidade ideológica, e assinale a alternativa correta:
I. O funcionário público só pode ser agente do crime se falsificar documento público, prevalecendo-se do cargo.
II. Pratica o crime quem faz inserir em documento público declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente irrelevante.
III. Se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena da sexta parte.
IV. Não é relevante o fim colimado pel

Salvar agora

o agente da falsificação, pois esta, por si só, já é suficiente para caracterizar o crime.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas um item está correto.
d) Apenas dois itens estão corretos.
e) Apenas tres itens estão corretos.

202) Sobre os crimes de certidão ou atestado ideologicamente falso e falsidade material de atestado ou certidão, assinale a alternativa correta:
a) Ambos são crimes próprios, que só podem ser praticados por funcionário público, no exercício das funções.
b) Apenas o primeiro crime é próprio, que só pode ser praticado por funcionário público, no exercício das funções
c) Ambos podem ser praticados por qualquer pessoa, não sendo, por isso, crimes próprios de funcionário público.
d) Apenas o segundo é crime próprio, que só pode ser praticado por funcionário público, no exercício das funções.
e) Ambos são crimes praticados por particulares contra a fé pública, não podendo, por isso, ser praticados por funcionário público no exercício das funções.

203) Analise os itens a seguir, sobre o crime de peculato, e assinale a alternativa correta:
I. Apenas os bens públicos podem ser objeto do crime de peculato.
II. Pratica o crime o funcionário público que se apropria de qualquer bem móvel ou imóvel de que tem posse em razão do cargo.
III. Se o funcionário público, embora não tendo a posse do bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, a pena é aumentada da sexta parte.
IV. Se o funcionário, por negligência, concorre para o crime de outrem, mas, após sentença irrecorrível, repara o dano causado, extingue-se a punibilidade
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas um item está correto.
d) Apenas dois itens estão corretos.
e) Apenas três itens estão corretos.

204) Não pratica o crime de excesso de exação o funcionário público que:
a) Exige o pagamento de tributo ou contribuição social que sabe indevido.
b) Exige tributo ou contribuição social que deveria saber indevido.
c) Exige tributo ou contribuição social devido, empregando na cobrança meio vexatório.
d) Exige tributo ou contribuição social devido, empregando na cobrança meio gravoso previsto em lei.
e) Exige tributo ou contribuição social indevido, e desvia as quantidades recebidas em proveito próprio

205) Tício, funcionário público, deixou de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a influência de um Deputado Federal, a quem tinha interesse em agradar. Mévio, superior hierárquico a Tício, deixou de levar o fato ao conhecimento de autoridade competente em razão da afeição que nutria pelo funcionário faltoso e também pela amizade que mantinha com o solicitante do retardamento indevido. Diante desses fatos pode-se afirmar que:
a) Tício e Mévio praticaram crime de prevaricação.
b) Tício praticou crime de prevaricação e Mévio o crime de condescendência criminosa.
c) Tício praticou o crime de advocacia administrativa e Mévio o crime de prevaricação.
d) Tício praticou o crime de corrupção passiva e Mévio o crime de condescendência criminosa.
e) Tício praticou o crime de corrupção passiva e Mévio o crime de prevaricação.

206) Analise os itens a seguir, sobre o crime de tráfico de influência, e assinale a alternativa correta:
I. Para a configuração do crime, é indispensável que o agente obtenha, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público.
II. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.
III. A pena é aumentada da sexta parte, se o agente for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas o item I está correto
d) Apenas os itens I e III estão corretos
e) Apenas o item II está correto.

207) Quanto ao crime de abandono de função, assinale a alternativa correta:
a) Não há crime se o agente for ocupante de cargo em comissão.
b) Se do fato resulta prejuízo público, o agente responderá também pelo crime de prevaricação
c) O agente pratica o crime por ter ilegalmente abandonado o cargo, mesmo que tal fato não resulte dano efetivo à administração

d) É irrelevante, para a aplicação da pena, o fato de o abandono de cargo ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira.

e) Se a ausência é prevista em lei, ainda assim comete o crime o funcionário que abandona o cargo por mais de 60 (sessenta) dias.

208) Analise os itens a seguir, sobre o crime de corrupção ativa, e assinale a alternativa correta:
I. Somente há o crime se o agente oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar ato de ofício.
II. Não se consuma o crime se o funcionário a quem foi oferecida ou prometida a vantagem indevida não pratica o ato de ofício visado pelo agente.
III. Não se consuma o crime se, ao tomar conhecimento da oferta ou da promessa indevida, o funcionário público a recusa.
IV. Não há crime se a vantagem indevida é imposta pelo funcionário público para a prática de ato de ofício.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas um item está correto.
d) Apenas dois itens estão corretos.
e) Apenas três itens estão corretos.

209) Não configura o crime de exploração de prestígio:
a) exigir dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em funcionário de justiça.
b) solicitar dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em órgão do ministério público
c) receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em perito ou tradutor
d) solicitar dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em intérprete ou testemunha
e) receber dinheiro ou qualquer outra utilidade a pretexto de influir em magistrado

Gabarito
201.C 202.B 203.B 204.D 205.E 206.E 207.C 208.C 209.A

Oficial de Justiça - Santos - Prova Direito Processual Civil

2009-09-10T19:01:00.000-07:00

186) O oficial de justiça será civilmente responsável:
a) quando praticar ato nulo em prejuízo das partes, independentemente de dolo ou culpa
b) sempre que se recusar a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhe impõe a lei
c) quando praticar ato anulável, desde que a parte interessada demonstre o prejuízo sofrido.
d) quando praticar ato nulo por negligência ou imprudência
e) sempre que se recusar a cumprir, dentro do prazo, os atos que o juiz, a que estiver subordinado, lhe cometer.

187) Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Podem as partes, de comum acordo, prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, se requerida após o vencimento do prazo, só terá eficácia se fundamentada em motivo legítimo.
II. O juiz fixará a data de vencimento do prazo suspenso por obstáculo criado pela parte.
III. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei.
IV. Os prazos peremptórios são fatais e sempre improrrogáveis.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas um item está correto
d) Apenas dois itens estão corretos
e) Apenas tres itens estão corretos

188) Será contado em dobro o prazo para contestar e recorrer:
a) quando for parte a Fazenda Pública
b) quando diferentes litisconsortes tiverem o mesmo procurador
c) quando for parte o Ministério Público
d) quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores
e) quando houver litisconsorcio entre o Ministério Público e a Fazenda Pública

189) Não é incumbência do oficial de justiça, ao citar pessoalmente o réu:
a) ler o mandado de citação.
b) entregar ao réu a contrafé
c) realizar o ato, sempre que possível, na presença de duas testemunhas
d) verificar se estão corretos os dados do réu inscritos no mandado
e) obter a nota de ciente ou certificar que o réu não apôs no mandado.

190) Analise os itens a seguir sobre a citação com hora certa, e assinale a alternativa correta:
I. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
II. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
III. Se o citando não estiver presente no dia e hora designados, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, salvo se houver suspeita de que o citando tenha se ocultado em outra comarca.
IV. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apens um item está correto
d) Apenas dois itens estão corretos
e) Apenas três itens estão corretos

191) Assinale a alternativa correta:
a) Se houver necessidade, o terceiro interessado será chamado a juízo mediante intimação, a fim de se defender.
b) As intimações efetuam-se nos processos pendentes mediante requerimento da parte interessada, salvo disposição em contrário.
c) Nas comarcas em que não houver órgão de publicação dos atos oficiais, competirá ao escrivão intimar pessoalmente os advogados das partes de todos os atos do processo, salvo se tiverem domicílio fora do juízo.
d) A intimação do Ministério Público poderá ser feita pessoalmente, desde que haja autorização expressa do juiz.
e) É dispensável que da publicação constem os nomes das partes, desde que sejam indicados os nomes de seus advogados.

192)Começa a correr o prazo:
a) quando a citação ou intimação for pelo correio, da data da juntada aos autos do comprovante de remessa da correspondência ao endereço do réu.
b) quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado, independentemente de ter sido cumprido.
c) quando a citação ou intimação for edital, finda a dilação assinada pelo juiz.
d) quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do primeiro mandado citatório devidamente cumprido
e) quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de seu efetivo cumprimento.

193) A certidão de intimação por meio de oficial de justiça não deverá conter necessariamente:
a) a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada.
b) o número da carteira de identidade da pessoa intimada e o órgão que a expediu
c) a declaração de entrega da contrafé
d) a nota de ciente pela pessoa intimada
e) a certidão de que a pessoa intimada não apôs no mandado a nota de ciente, quando for o caso.

194) Analise os itens a seguir, sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente, e assinale a alternativa correta:
I. Segundo a ordem legal, os bens imóveis e os veículos devem ser os primeiros nomeados à penhora pelo devedor.
II. São absolutamente impenhoráveis os títulos da dívida pública da União ou dos Estados.
III. Os direitos e ações são os últimos bens da ordem legal a ser observada pelo devedor na nomeação à penhora.
IV. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas um item está correto
d) Apenas dois itens estão corretos
e) Apenas três itens estão corretos

195) A expropriação objeto da execução por quantia certa não poderá consistir:
a) na alienação de bens de terceiro indicados pelo devedor e aceitos pelo credor
b) na adjudicação em favor de credor
c) no usufruto de imóvel
d) na alienação de bens do devedor
e) no usufruto de empresa

196) O juiz pode decretar a busca e apreensão:
a) somente de coisas
b) de pessoas e coisas
c) somente de pessoas
d) somente de coisas que tenham valor econômico
e) somente de coisas determinadas, ao menos pelo gênero e quantidade

197) Quando for disputada a propriedade ou posse de bens móveis, imóveis ou semoventes e houver fundado receio de rixas ou danificações, o juiz poderá, a requerimento da parte:
a) decretar a caução dos bens em litígio
b) decretar a busca e apreensão dos bens em litígio
c) decretar o sequestro dos bens em litígio
d) decretar o arresto dos bens em litígio
e) decretar a penhora dos bens em litígio

198) Analise os itens a seguir, sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente, e assinale a alternativa correta:
I. O oficial de justiça, não encontrado o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução
II. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor, três vezes em dias distintos não o encontrando, certificará o ocorrido
III. Compete ao credor, dentro de 10(dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto, requer a citação pelo correio do devedor.
IV. Findo o prazo assinalado pelo juiz, terá o devedor prazo de 10(dez) dias para oferecer embargos à execução, sob pena de converter-se em penhora o arresto já realizado.
a) todos os itens estão corretos
b) todos os itens estão incorretos
c) apenas um item está correto
d) apenas dois itens estão corretos
e) apenas tres itens estão corretos

199) Na execução fiscal, disciplinada pela lei federal 6.830/80, far-se-á a intimaçãoda penhora ao executado:
a) mediante mandado a ser cumprido por oficial de justiça
b) mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou auto de penhora
c) mediante publicação de edital com prazo de 15(quinze) dias.
d) mediante remessa de cópia do auto ou do auto de penhora, pelo correio, nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal.
e) mediante termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo intimado.

200) Analise os itens a seguir, sobre a execução fiscal, disciplinada pela Lei Federal 6.830/80, e assinale a alternativa correta:
I. O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, feita pelo devedor.
II. Impugnada a avaliação, pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o juiz determinará ao oficial de justiça que proceda a avaliação dos bens penhorados.
III. Se o oficial de justiça não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15(quinze) dias, o juiz nomeará avaliador oficial devidamente habilitado.
IV. Apresentado ou não o laudo, o juiz decidirá de plano sobre a avaliação.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas um item está correto
d) Apenas dois itens estão corretos
e) Apenas tres itens estão corretos

Gabarito
186.D 187.C 188.D 189.D 190.E 191.C 192.C 193.B 194.C 195.A 196.B 197.C 198.D 199.B 200.B

Oficial de Justiça - Santos - Direito Processual Penal

2009-09-10T08:13:00.000-07:00

172) Assinale a alernativa correta:
a) A testemunha, mesmo regularmente intimada, não pode ser obrigada a comparecer ao juízo.
b) Somente o Juiz pode solicitar o auxílio de força pública para conduzir a testemunha que deixar de comparecer, não o oficial de justiça.
c) Para que a testemunha possa ser conduzida pelo oficial de justiça, é preciso que tenha sido regularmente intimada, tenha deixado de comparecer e que assim tenha agido sem motivo justificado.
d) Tanto que constate o não comparecimento da testemunha regularmente intimada, deve a autoridade policial apresentá-la em juízo.
e) O oficial de justiça pode requisitar à autoridade policial que conduza a testemunha que deixa de comparecer ao juízo.

173) O mandado de citação indicará:
a) O nome do escrivão.
b) O nome do querelante, em qualquer ação penal
c) O nome do réu, em qualquer hipótese
d) A subscrição do juiz
e) O fim para que é feita a citação

174) Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Quando o juiz deprecado verificar que o réu se oculta para não ser citado, deve determinar sua citação por edital.
II. Juiz deprecante é aquele que solicita a citação do réu que se encontra fora do território dele a outro juiz, sob cuja jurisdição se encontra o réu.
III. O oficial de justiça deve citar o réu por força de mandado do juiz deprecante, não do deprecado.
a) todas estão corretas
b) apenas I e II estão corretas
c) apenas II está correta
d) apenas II e III estão corretas
e) todas estão incorretas

175) Não é requisito da citação por mandado:
a) Leitura do mandado ao citando pelo oficial de justiça
b) Entrega da contrafé ao citando
c) Declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé
d) Declaração do oficial, na certidão, da aceitação ou recusa do réu em receber a contrafé.
e) A indicação, na contrafé, da testemunha da citação.

176) Verificando que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á com o prazo de:
a) 5 (cinco) dias.
b) 10 (dez) dias.
c) 15 (quinze) dias.
d) 30 (trinta) dias.
e) 45(quarenta ecinco) dias.

177) A citação não será feita sempre por edital quando for verificado que:
a) o réu se oculta para não ser citado
b) o lugar que está o réu é inacessível, em virtude de epidemia.
c) o réu não foi encontrado.
d) o lugar em que está o réu pertence à jurisdição de outro país
e) é incerta a pessoa que tiver de ser citada.

178) Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O edital de citação será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver.
II. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, poderá o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, e se for o caso, decretar prisão preventiva.
a) Todas estão corretas
b) Apenas I e II estão corretas
c) Apenas I e III estão corretas
d) Apenas II e III estão corretas
e) Todas estão incorretas.

179) As provas antecipadas:
a) Serão produzidas apenas na presença do Ministério Público
b) Serão produzidas na presença do Ministério Público e do defensor dativo
c) Serão produzidas na presença do Ministério Público e do defensor constituído pelo réu.
d) Serão produzidas apenas na presença do defensor dativo
e) Serão produzidas na presença do Ministério Público, do defensor dativo e do réu.

180) Assinale a alternativa correta:
a) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
b) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado, por qualquer meio, para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
c) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer, independente da existência de motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
d) O processo apenas seguirá sem a presença do acusado se, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.
e) O processo em hipótese alguma seguirá sem a presença do acusado.

181) Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O processo prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.
II. Se houver mas de um réu, em relação ao que for intimado prosseguirá o feito.
III. O prosseguimento do processo independe da intimação da sentença de pronúncia, mas sim da citação do réu.
a) todas estão corretas
b) apenas I está correta
c) apenas II está correta
d) apenas I e III estão corretas
e) todas estão erradas

182) Julgue os procedimentos abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Decretou-se nula a intimação do defensor constituído, porque, embora publicada no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca em que corria o processo, foi omitido o nome do acusado.
II. Intimou-se o defensor nomeado pela publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca em que corria o processo.
III Não havendo órgão de publicação dos atos judiciais na comarca em que corria o processo, o próprio escrivão informou o defensor nomeado.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas I está correta.
c) Apenas I e II estão corretas.
d) Apenas I e III estão corretas.
e) Todas estão erradas.

183) A intimação da sentença será feita:
a) ao réu, pessoalmente, ou ao seu defensor, se estiver preso.
b) ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, seja ou não afiançável a infração.
c) ao defensor constituído pelo réu, apenas se inafiançável a infração.
d) mediante edital, se, livrando-se solto, nem o réu, nem o defensor que houver constituído forem encontrados e assim o certificar o oficial de justiça.
e) mediante o edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, independentemente de certificação do oficial de justiça

184) Não é correto afirmar que a intimação de sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita ao réu:
a) pessoalmente, se estiver preso.
b) pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, se tiver prestado fiança antes ou depois da sentença.
c) ao defensor por ele constituído se, não tendo prestado fiança, expedido o mandado de prisão, não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça.
d) mediante edital, tendo prestado fiança antes ou depois da sentença, se o réu e o defensor não forem encontrados e assim o certificar o oficial de justiça
e) mediante edital, sempre que o réu, ainda que tenha constituído defensor, não for encontrado.

185) Sobre o edital de convocação do júri, é correto afirmar:
a) Estando o jurado não encontrado fora do município, a entrega de cópia do mandado em sua residência pelo oficial de justiça permite o entendimento de que não foi feita a intimação.
b) O edital é expedido por ordem do escrivão, tão logo se conclua o sorteio dos jurados.
c) A publicação do edital pela imprensa dispensa-o de ser afixado à porta do edifício do tribunal.
d) As diligências necessárias à intimação dos jurados, dos réus e dads testemunhas não devem constar do edital, vez que já estão contidas na lei.
e) O convite aos jurados nomeados para comparecerem não tem de ser necessariamente nominal.

Gabarito
172.C 173.E 174.C 175.E 176.A 177.D 178.A 179.B 180.A 181.C 182.D 183.D 184.E 185.A

Oficial de Justiça - Lins - Direito Administrativo

2009-09-09T04:20:00.001-07:00

171) São penas disciplinares, exceto:
a) Repreensão
b) Suspensão
c) Multa
d) Prisão administrativa
e) Demissão a bem do serviço público

Oficial de Justiça-Lins- Direito Constitucional

2009-09-09T04:17:00.000-07:00

161) Segundo o disposto na Constituição Federal, o direito de resposta, proporcional ao agravo:
a) exclui apenas indenização por dano material
b) não exclui a indenização por dano material, moral ou à imagem
c) exclui a indenização por dano material ou moral
d) exclui apenas a indenização por dano moral
e) acarretará a indenização por dano moral somente se for manifestado o agravo por meio da imprensa.

162) A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, no caso de:
a) interesse social relevante
b) necessidade ou utilidade pública
c) iminente perigo público
d) necessidade urgente em investigação criminal
e) prisão em flagrante

163) A sucessão de bens estrangeiros situados no País será regulada:
a) sempre pela lei pessoal dos herdeiros
b) sempre pela lei pessoal dos cônjuge do "de cujus"
c) sempre pela lei mais favoável ao cônjuge ou aos filhos do herdeiro.
d) sempre pela lei brasileira

164) A Constituição reconhece a instituição do júri, ao qual compete julgar:
a) somente os crimes dolosos contra a vida
b) os crimes dolosos contra a honra
c) todos os crimes contra a vida
d) os crimes de homicídio doloso e culposo
e) somente o crime de homicídio doloso

165) Se não intentada no prazo legal a ação penal pública, admitir-se-á:
a) a ação civil pública
b) a ação penal popular
c) o mandado de injunção
d) a ação penal privada
e) o mandado de segurança

166) Não é direito dos trabalhadores urbanos e rurais:
a) Salário-família para os seus dependentes
b) Repouso semanal remunerado
c) Seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário
d) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
e) Proteção em face da automação, na forma da lei.

167) Assinale a alternativa correta: São condições de elegibilidade:
I. o alistamento eleitoral
II. o domicílio eleitoral na circunscrição
III. a filiação partidária
IV. ser alfabetizado
a) Somente uma está correta
b) Somente duas estão corretas
c) Somente três estão corretas
d) Todas estão corretas
e) Todas estão incorretas

168) São princípios que regem a Administração Pública, exceto:
a) Disponibilidade do serviço público
b) Moralidade
c) Eficiência
d) Impessoalidade
e) Publicidade

169) Assinale a alternativa incorreta:
a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
b) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
c) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
d) A autoridade administrativa editará normas que autorizem a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
e)É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer espécies remuneratorias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público

170) Assinale a alternativa incorreta:
a) O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
b) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c) O servidor público estável perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
d) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo, em nenhuma hipótese, entretanto, se não lhe foi assegurada ampla defesa.
e) A Emenda Constitucional no. 20 extinguiu a estabilidade dos servidores públicos.

Gabarito:
161.B 162.C 163.D 164.A 165.D 166.C 167.D 168.A 169.D

Oficial de Justiça-Lins-Direito Penal

2009-09-08T17:32:00.000-07:00

151) Julgue os itens abaixo sobre o crime de falsidade ideológica e assinale a alternativa correta:
I. É crime que só pode ser praticado por funcionário público.
II.Comete o crime o funcionário que, mesmo de forma não intencional, mas por agir de forma negligente, omite, em documento público, declaração que dele devia constar, causando prejuízos ao interessado.
III. A pena é mais grave se a falsidade ideológica é praticada com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
a) todos os itens estão corretos
b) todos os itens estão incorretos
c) somente está correto o item III
d) somente está correto o item I
e) somente estão corretos os itens II e III

152) É diferença essencial entre o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso e o crime de falsidade material de atestado ou certidão:
a) o primeiro é crime contra a fé pública e o segundo é crime contra a Administração da Justiça.
b) o primeiro é crime contra a Administração da Justiça e o segundo é crime contra a fé pública.
c) no primeiro a falsidade é material, no segundo a falsidade é ideológica.
d) o primeiro é crime próprio de funcionario público e o segundo pode ser praticado por qualquer pessoa.
e) o primeiro pode ser praticado por qualquer pessoa e o segundo é crime próprio de funcionário público.

153) A reparação do dano causado à Administração pelo autor de peculato culposo, antes da sentença irrecorrível:
a) é irrelevante
b) exclui o crime
c) extingue a punibilidade
d) afasta a culpabilidade
e) reduz de metade a pena imposta

154) São condutas do funcionário público que caracterizam o crime de excesso de exação,exceto:
a) exigir tributo ou contribuição social que sabe ser indevido
b) exigier tributo ou contribuição social devido, empregando na cobrança meio gravoso previsto em lei.
c) exigir tributo ou contribuição social que deveria saber indevido.
d) exigir tributo ou contribuição social devido, empregando na cobrança meio vexatório.
e) desviar, para si ou para outrem, antes de recolhê-lo, o valor de tributo ou contribuição social recebido indevidamente para recolher aos cofres públicos.

155) Julgue os itens abaixo sobre o crime de prevaricação e assinale a alternativa correta:
I. É crime que tanto pode ser praticado por ação como por omissão de funcionário público.
II. É imprescindível, para a configuração do crime, que o agente esteja no exercício da função pública
III. Só há crime se a conduta do funcionário público tem por finalidade satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
a) todos os itens estão corretos
b) todos os itens estão incorretos.
c) somente está correto o item III
d) somente está correto o item I
e) somente estão corretos os iens II e III

156) Julgue os itens abaixo sobre o crime de condescendência criminosa e assinale a alternativa correta:
I. Comete o crime o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida para deixar de responsabilizar o autor de infração funcional ou penal.
II. Só pode ser agente do crime o funcionário que tenha competência para responsabilizar o autor de infração funcional ou penal
III É imprescindível, para a caracterização do crime, que o infrator não responsabilizado seja subordinado ao funcionário público que pratica o delito.
a) todos os itens estão corretos.
b) todos os itens estão incorretos
c) somente está correto o item III
d) somente está correto o item I
e) somente estão corretos os itens II e III

157) O particular que se opõe à execução de ordem judicial de arrombamento, mediante a ameça de agredir o oficial de justiça incumbido de realizar o ato, pratica o crime de:
a) violência arbitrária
b) resistência
c) desacato
d) desobediência
e) concussão.

158) Corrupção ativa é crime:
a) de funcionário público contra a Administração em geral
b) de particular contra a Administração da justiça
c) de funcionário público contra a Administração da justiça
d) de particular contra a Administração em geral.
e) de funcionário público contra a fé pública.

159) Assinale a alternativa correta quanto ao crime de tráfico de influência:
a) Somente pratica o crime quem obtém, para si, vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
b) Somente pratica o crime quem solicita, para outrem, promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
c) Somente pratica o crime quem solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
d) Somente pratica o crime quem exige ou cobra, para si ou para outrem, vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercíco da função.
e) Somente pratica o crime quem solicita, para si ou para outrem, e obtém vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercíco da função.

160) Assinale a alternativa correta quanto ao crime de falso testemunho ou falsa perícia:
a) É crime praticado contra a Administração em geral
b) Só há crime se o agente praticar a conduta típica mediante suborno.
c) O fato deixa de ser punível se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.
d) Não há crime, mas mera infração disciplinar, se o agente cala a verdade em processo administrativo.
e) A pena é mais grave se o crime é cometido com fim de obter prova destinada a produzir efeito em inquérito policial.

Gabarito:
151.B 152.D 153.C 154.B 155.A 156.C 157.B 158.D 159.C 160.C

Oficial de Justiça - Lins- Direito Processual Civil

2009-09-08T16:45:00.000-07:00

146) Assinale a alternativa correta segundo os preceitos do Código de Processo Civil:
a) O escrivão e o oficial de justiça serão civilmente responsáveis quando praticarem ato nulo, independe de dolo ou culpa.
b) Incumbe ao escrivão estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.
c) Incumbe ao oficial de justiça realizar as diligências próprias de seu ofício, sempre que possível, na presença de duas testemunhas.
d) O escrivão e o oficial de justiça serão civilmente responsáveis quando praticarem ato anulável, desde que a parte interessada demonstre o prejuízo sofrido.
e) O escrivão e o oficial de justiça não serão civilmente responsáveis quando praticarem, culposamente, ato nulo.

147) Caso o ato de citação no processo civil, a fim de evitar o perecimento do direito, seja realizado durante as férias:
a) deverá ser renovado após o encerramento das férias, a fim de que tenha início a contagem do prazo para resposta do réu.
b) o prazo para resposta do réu começará a correr de imediato, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
c) o prazo para a resposta do réu começará a correr no primeiro dia útil seguinte às férias.
d) o prazo para a resposta do réu começará a correr 15(quinze) dias após o encerramento das férias.
e) o prazo para a resposta do réu começará a correr de imediato se a citação realizar-se por meio de oficial de justiça.

148) Julgue os itens abaixo segundo os preceitos do Código de Processo Civil e assinale a alternativa correta:
I. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, somente interrompendo-se nos feriados.
II. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, a parte provar qaue o não realizou por justa causa.
III Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Sempre que esta for omissa, será de 5(cinco) dias o prazo para prática do ato processual a cargo da parte.
a) todos os itens estão corretos
b) somente estão corretos os itens I e III
c) somente está correto o item III
d) somente está correto o item II
e) somente estão corretos os itens II e III.

149) Segundo o Código de Processo Civil, se o réu comparecer apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada:
a) considerar-se-á sanado o vício pelo comparecimento espontâneo do réu
b) far-se-á nova citação pessoalmente ao réu.
c) considerar-se-á feita a citação na data em que for proferida a decisão judicial que decretou a nulidade do ato processual.
d) far-se-á nova citação do réu na pessoa de seu advogado.
e) considerar-se-á feita a citação na data em que o réu ou seu advogado for intimado da decisão judicial que decretou a nulidade do ato processual.

150) A lei processual civil não exige que a certidão da intimação feita por oficial de justiça contenha:
a) a indicação do lugar onde se realizou.
b) a descrição da pessoa intimada
c) a assinatura de pelo menos uma testemunha que tenha presenciado o ato.
d) a declaração de entrega da contrafé
e) a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

146.C 147.C 148.D 149.E 150.C

Oficial de justiça- Lins - Direito Processual Penal

2009-09-08T16:15:00.000-07:00

132) No processo penal, se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado:
a) o escrivão poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação.
b) o oficial de justiça poderá conduzi-la à força, independentemente do auxílio de força pública
c) o juiz deverá dar processeguimento ao processo, pois não é obrigatório o comparecimento.
d) o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação, ou determinar que seja conduzida por oficial de justiça, hipótese em que será vedado o uso de força.
e) o oficial de justiça, mediante determinação do juiz, poderá solicitar o auxílio da força pública.

133) O mandado de citação no processo penal não indicará necessariamente:
a) O nome do réu
b) O juízo em que o réu deverá comparecer.
c) A hora em que o réu deverá comparecer
d) A subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.
e) O fim para que é feita a citação.

134) Julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto à citação no processo penal.
I. A citação inicial far-se-à sempre por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
II. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado sempre mediante precatória.
III. Estando o acusado no estrangeiro, será sempre citado mediante rogatória.
a) Todas estão corretas
b) Apenas I e II estão corretas
c) Apenas III está correta
d) Apenas I e III estão corretas
e) Todas estão erradas

135) A precatória expedida em processo penal não indicará necessariamente
a) O juiz deprecado
b) A sede do juiz deprecado
c) O juiz deprecante
d) A subscrição do escrivão e a assinatura do juiz.
e) O juízo do lugar em que o réu deverá comparecer

136) Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal:
Para efeito de citação por edital, considera-se inacessível o lugar em que estiver o réu:
I. em virtude de epidemia.
II. em virtude de dificuldade de acesso acima do normal.
III. em virtude de guerra.
IV. por motivo de força maior.
V. quando não se conhece seu endereço.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas uma alternativa está correta.
c) Apenas duas alternativas estão corretas.
d) Apenas três alternativas estão corretas.

137) Segundo o Código de Processo Penal, se o réu não for encontrado, será citado por edital, com prazo de :
a) 5 (cinco) dias
b) 10 (dez) dias
c) 15 (quinze) dias
d) 20 (vinte) dias
e) No prazo fixado pelo juiz.

138) Assinale a alternativa incorreta segundo os preceitos do Código de Processo Penal:
a) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
b) No caso de o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, poderá o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.
c) As provas antecipadas serão produzidas exclusivamente na presença do Ministério Público.
d) Comparecendo o acusado, citado por edital, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos
e) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar novo endereço ao juízo.

139) Assinale a alternativa correta seguindo os preceitos do código de Processo Penal:
a) A intimação do defensor dativo, do advogado do querelado e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
b) A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, dispensando o nome do acusado.
c) A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade o nome do acusado.
d) A intimação do defensor dativo, do advogado do querelado e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, dispensando o nome do acusado.
e) A intimação do defensor dativo, do advogado do querelante e do assistente far-se-á diretamente pelo escrivão ou pelo oficial de justiça, tenha ou não órgão de publicação incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

140) Quando incerta a pessoa que tiver de ser citada no processo penal, o juiz fixará o prazo do edital:
a) entre 15 (quinze) e 45 (quarenta e cinco) dias.
b) em 90 (noventa) dias.
c) entre 30 (trinta) e 90(noventa) dias
d) em 30 (trinta) dias
e) entre 15(quinze) e 90 (noventa) dias

141) Segundo os preceitos do Código de Processo Penal, será sempre pessoal a intimação:
a) do advogado do querelado
b) do defensor nomeado
c) do advogado do querelante
d) da autoridade policial
e) do defensor constituído.

142)Assinale a alternativa incorreta: segundo o Código de Processo Penal, a intimação da sentença será feita:
a) Ao réu, pessoalmente, se estiver preso.
b) Ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.
c) Ao defensor dativo, se o réu, afiançável, ou não a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
d) Mediante edital, ainda quando o réu livrar-se solto ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça.
e) Mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

143) O juiz, ao receber a queixa ou denúncia:
a) designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for o caso, do querelante ou do assistente.
b) designará dia e hora para a produção de provas, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for o caso, do querelante ou do assistente.
c) designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e do Ministério Público e, se for o caso, a notificação do querelante ou do assistente
d) designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante ou do assistente
e) designará dia e hora para a produção de provas, ordenando a citação do réu e do Ministério Público e, se for o caso, a notificação do querelante ou do assistente.

144) Com relação ao processo dos crimes da competência do júri, é correto afirmar que:
a) O processo não prosseguirá se não feita ao réu citação da sentença de pronúncia
b) Se houver mais de um réu, e algum deles for notificado da sentença de pronúncia, o processo prosseguirá com relação a todos.
c) O réu deve ser intimado da sentença de pronúncia
d) A citação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, sempre será feita ao réu pessoalmente.
e) A notificação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita pessoalmente ao réu, se estiver preso ou não.

145) Com relação ao processo dos crimes da competência do Júri, concluido o sorteio dos jurados, o juiz mandará expedir o edital de convocação do júri. Sobre isso é correto afirmar:
a) Do edital de convocação deverão constar as diligências necessárias para a intimação dos jurados e a condução, pelo oficial de justiça, das testemunhas.
b) Se o jurado não encontrado se achar fora do município, entender-se-á feita a intimação quando o oficial de justiça deixar a cópia do mandado em sua residência.
c) Do edital de convocação deverá constar o dia em que o júri se reunirá e o convite, nominal ou não, aos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei.
d) O edital deve ser afixado à porta do edifício do tribunal ou publicado pela imprensa, onde houver.
e) Do edital de convocação deverão constar as diligências necessárias para intimação do réu.

Gabarito:
132.E 133.A 134.E 135.D 136.D 137.C 138.C 139.C 140.D 141.B 142.C 143.A 144.C 145.E

Oficial de Justiça-Itapecerica- Direito Administrativo

2009-09-08T06:21:00.000-07:00

131) Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. O ato que demitir o funcionário mencionará, sempre que possível, a disposição legal em que se fundamenta.
II. A falta sujeita à repreensão e a falta sujeita à suspensão têm regimes prescricionais diferentes, pois a punibilidade da segunda em dois.
III. Todas as penas impostas ao funcionário público devem constar do seu assentamento individual, salvo a pena de repreensão verbal.
a) Todos os itens estão corretos,
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas o item I está correto.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item III está correto.

Oficial de Justiça- Itapecerica - Direito Penal

2009-09-07T11:27:00.000-07:00

111) Conforme a classificação imposta pelo Código Penal, são crimes praticados pelo funcionário público contra a Administração em Geral, exceto:
a) Condescendencia criminosa
b) Corrupção passiva
c) Peculato
d) Desobediência
e) Violação de sigilo de proposta de concorrência

112) Analise os itens a seguir, considerando as disposições do Código Penal, e assinale a alternativa correta:
I. Para efeitos penais, o funcionário público é somente aquele que exerce remuneradamente cargo, função ou emprego na administração direta e indireta, ou, ainda, em entidade paraestatal.
II. O crime de prevaricação é crime próprio, pois apenas pode ser praticado por funcionário público.
III. Sempre que for cometido o crime de corrupção passiva, necessariamente há de ter sido praticado o crime de corrupção ativa.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas o item I está correto.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item III está correto.

113) Segundo a classificação do Código Penal, são crimes praticados por particular contra a Administração em Geral, exceto:
a) Advocacia administrativa
b) Trafico de influência
c) Resistência
d) Corrupção ativa
e) Desacato

114) Quanto ao crime de violência arbitrária é incorreto afirmar que:
a) se trata de crime comum, porque pode ser praticado por qualquer pessoa, desde que aja como funcionário público
b) se trata de crime próprio, porque somente pode ser praticado por funcionário público no exercício de suas funções
c) consiste ele na prática de violência no exercício de função pública
d) consiste ele na prática de violência a pretexto de exercer a função pública.
e) além da pena correspondente à violência, será aplicada ao autor do delito a pena de detenção.

115) Se o funcionário público pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração do dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, comete delito de:
a) corrupção passiva
b) prevaricação
c) peculato
d) advocacia administrativa
e) tráfico de influência

116) Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, ou isenção de ônus ou de serviço de caráter público, caracteriza crime de:
a) falsidade de material de atestado ou certidão.
b) falsidade de material de atestado ou certidão, agravado pelo fato de ter sido praticado por funcionário público.
c) certidão ou atestado ideologicamente falso
d) certidão ou atestado ideologicamente falso, agravado pelo fato de ter sido praticado por funcionário público.
e) falsidade ideológica, agravado pelo fato de ter sido praticado por funcionário público.

117) Analise os itens a seguir, levando em conta as disposições do Código Penal, e assinale a alternativa correta:
I. Ao funcionário público somente pode ser imputado o crime de peculato se estiver sob sua posse, em razão do cargo o dinheiro, valor ou bem apropriado, subtraído ou desviado.
II. Configura peculato culposo se o funcionário público desvia, culposamente, em proveito alheio, dinheiro de que tem posse em razão do cargo.
III. Na hipótese de peculato culposo, a reparação do dano somente extingue a punibilidade se realizada antes do oferecimento da denúncia.
a) todos os itens estao corretos
b) todos os itens estao incorretos
c) apenas o item I está correto
d) apenas o item II está correto
e) apenas o item III está correto

118) Podem praticar o crime de falso testemunho ou falsa perícia, previsto no artigo 342 do Código Penal, exceto:
a) Intérprete
b) Testemunha.
c) Tradutor
d) Perito
e) Jurado

119) Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Segundo o Código Penal, a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituida pelo poder público.
II. Para a caracterização do crime de exploração de prestígio não é necessário que o dinheiro ou utilidade solicitada ou recebida seja destinada ao juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
III. Se o crime de falso testemunho ou falsa perícia é praticado mediante suborno, as penas aumentam-se de um terço.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas o item I está correto
d) Apenas o item II está correto
e) Apenas o item III está correto

120) A quem solicita, para si, vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, alegando que tal vantagem é também destinada ao funcionário, será aplicada a pena prevista para o crime de:
a) tráfico de influência, aumentada da metade.
b) tráfico de influência, sem aumento
c) corrupção ativa, em sua forma agravada.
d) exploração de prestígio, aumentada de um terço.
e) exploração de prestígio, sem aumento.

GABARITO
111.D 112.D 113.A 114.A 115.A 116.C 117.B 118.E 119.A 120.A

Oficial de Justiça-Itapecerica- Direito Processual Civil

2009-09-07T05:33:00.000-07:00

101) São auxiliares do juizo, exceto:
a) escrivão.
b) oficial de justiça.
c) a testemunha.
d) intérprete.
e) perito.

102) Não imcumbe ao oficial de justiça:
a) executar as ordens do juiz a que estiver subordinado
b) cumprir os mandados de outro juízo a que não estiver vinculado, mesmo em caso de urgência.
c) entregar, em cartório, o mandado logo depois de cumprido.
d) estar presente às audiências.
e) coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

103) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
II. Durante as férias e feriados não se praticarão, em regra, atos processuais.
III. Os domingos, e os dias declarados por lei são feriados, para efeito forense.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item I está correto.
e) Apenas o item III está correto.

104) A certidão de intimação não deve conter, necessariamente:
a) a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada
b) a declaração de entrega da contrafé.
c) a cominação, se houver
d) a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
e) quando possível, o número da carteira de identidade da pessoa intimada e o órgão que a expediu.

105) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Os despachos de expediente serão proferidos pelo juiz no prazo de 10(dez) dias.
II. As decisões serão proferidas pelo juiz no prazo de 10(dez) dias.
III. As intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas, salvoo na hipótese de a lei marcar outro prazo.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item I está correto.
e) Apenas o item III está correto.

106) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O prazo para resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias, quando a sua citação se realizar nesses períodos.
II. A produção antecipada de provas não será praticada durante as férias.
III. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e III estão corretos
d) Apens o item I está correto.
e) Apenas o item III está correto.

107) Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar citá-lo e adotar alguns procedimentos. Assinale o que o oficial de justiça não deve, necessária, fazer ao citar o réu:
a) ler o mandado
b) advertir o réu sobre o prazo da resposta
c) entregar a contrafé ao réu.
d) portar por fé se o réu recebeu ou recusou a contrafé
e) obter a nota de ciente

108) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Far-se-á a intimação por edital quando frustrada a realização pelo correio.
II. O prazo começa a correr, quando a intimação for por oficial de justiça, da data em que este certificar nos autos o cumprimento do mandado.
III. A certidão de intimação deve conter a certidão de que o interessado após a nota de ciente.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e III estão corretos.
d) Apenas o item I está correto
e) Apenas o item II está correto.

109) Não havendo órgão de publicação dos atos oficiais na comarca, a intimação dos advogados será feita:
a) sempre pelo oficial de justiça, por mandado.
b) por edital
c) por afixação no átrio do fórum do mandado de intimação.
d) pelo escrivão, por expedição de carta sem necessidade de aviso de recebimento.
e) pessoalmente, pelo escrivão, se os advogados forem domiciliados na sede do juízo.

110) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Na execução fiscal, o edital de citação será afixado na sede do juízo, publicado duas vezes no órgão da imprensa oficial, onde houver, com prazo de 30 (trinta) dias
II. O executado ausente do país será citado por carta rogatória com prazo de 60(sessenta) dias.
III. O despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item I está correto.
e) Apenas o item II está correto.

Gabarito:
101.C 102.B 103.A 104.C 105.A 106.C 107.B 108.B 109.E 110. E

Oficial de Justiça - Itapecerica- Direito Processual Penal

2009-09-06T11:06:00.000-07:00

87) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer com motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça que poderá solicitar auxílio da força pública.
II. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz não poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar que seja conduzida por oficial de justiça.
III. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar que seja conduzida por oficial de justiça
a) todos os itens estão corretos
b) todos os itens estão incorretos
c) apenas os itens I e III estão corretos
d) apenas o item I está correto
e) apenas o item III está correto

88) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe da repartição.
II Se o réu estiver preso, será requisitada a sua apresentação em juízo, no dia e hora designados.
III. A citação do militar far-se á por intermédio do chefe do respectivo serviço
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e III estão corretos
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item III está correto.

89) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O Ministério Público e o defensor nomeado serão intimados pessoalmente.
II. No processo penal, o réu não poderá ser intimado por hora certa.
III. O nome do juiz não deve necessariamente constar no mandado de citação a ser cumprido pelo oficial de justiça.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item II está correto
e) Apenas o item III está correto

90) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O oficial de justiça deve proceder à leitura do mandado ao citando e entregar-lhe a contrafé.
II. O oficial de justiça deve declarar, na certidão, a entrega da contrafé.
III. A precatória deverá indicar apenas o juizo deprecante e não o deprecado, já que o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer ser-lhe-ão comunicados pelo oficial de justiça.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item II está correto
e) Apenas o item III está correto

91) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, e nem constituir advogado ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
II. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, poderão ser produzidas provas antecipadas consideradas urgentes.
III. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, poderá ser decretada sua prisão preventiva desde que presentes os requisitos legais.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e III estão corretos.
d) Apenas o item I está correto.
e) Apenas o item III está correto.

92) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O edital de citação indicará o fim para que é feita a citação.
II .As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta precatória.
III. O acusado será sempre citado por edital quando estiver no estrangeiro.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e III estão corretos.
d) Apenas o item I está correto.
e) Apenas o item III está correto.

93) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará certidão nos autos.
II. As intimações das testemunhas no processo penal observarão o que dispuser a respeito o Código de Processo Civil.
III. A intimação pessoal, feita pelo escrivão, não dispensará a publicação no órgão da imprensa oficial, onde houver.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item I está correto.
e) Apenas o item III está correto.

94) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Se o oficial de justiça certificar que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para citação com prazo de 15 (quinze) dias.
II. Se o réu estiver em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.
III. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, dependendo do translado e do "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item I está correto.

95) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Se o réu estiver preso, a intimação da sentença ser-lhe-á feita pessoalmente.
II. Se o réu se livrar solto, a intimação da sentença ser-lhe-á feita pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído.
III. Se o réu não for encontrado, assim certificado pelo oficial de justiça, e não tiver constituído defensor, a intimação da sentença ser-lhe-á feita por mandado.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item I está correto.

96) Assinale o procedimento que não deverá ser adotado pelo juiz, ao receber a queixa ou denúncia.
a) designar o dia para o interrogatório.
b) designar a hora para o interrogatório.
c) ordenar a citação do réu.
d) ordenar a notificação do Ministério Público.
e) ordenar, se for o caso, a citação do querelante ou do assistente.

97) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.
II. Se houver mais de um réu, somente em relação ao que for intimado prosseguirá o feito.
III. A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será feita sempre ao réu pessoalmente.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens II e III estão corretos.
d) Apenas o item I está correto.
e) Apenas o item III está correto.

98) Assinale a alternativa incorreta:
a) A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita ao réu pessoalmente, se estiver preso.
b) A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita ao réu mediante edital, sempre que o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado.
c) A intimação da sentença de pronúncia se o crime for afiançável, será feita ao réu mediante edital, sempre que o réu, não tendo constituido defensor, não for encontrado.
d) A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita ao réu mediante edital se, não tendo prestado fiança, expedido o mandado de prisão,não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça.
e) A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançavel, será feita ao réu mediante edital, no caso de ter o réu prestado fiança, antes ou depois da sentença, se não forem encontrados o réu e o defensor e assim o certifiar o oficial de justiça.

99) Julgue os itens abaixo, e assinale a alternativa correta.
I. O edital de convocação do júri será expedido após concluído o sorteio.
II. O edital de convocação do júri será apenas publicado no órgão da imprensa oficial, onde houver.
III. Ainda que o jurado se encontre fora do município, a sua intimação considera-se feita quando o oficial de justiça deixar cópia do mandado em sua residência.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item II está correto
e) Apenas o item I está correto

100) A citação será feita por edital quando inacessível, em virtude de epidemia, o lugar em que estiver o réu. O prazo do edital será fixado pelo juiz entre:
a) 5 e 10 dias
b) 15 e 90 dias
c) 15 e 45 dias
d) 15 e 60 dias
e) 15 e 30 dias

Gabarito:
87.B 88.A 89.C 90.C 91.A 92.D 93.B 94.D 95.C 96.E 97.A 98.D 99.E.100.B

Atenção à Nova Retificação do EDITAL

2009-09-06T10:48:00.000-07:00

Atenção todos que vão prestar o concurso Oficial de Justiça. Foi publicada nova retificação de edital que exclui do conteúdo programático os artigos 351 a 372, 391 e 392 do CPC.

Oficial de Justiça-Batatais- Direito Administrativo

2009-09-05T18:24:00.000-07:00

84) Considerando os deveres impostos aos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Mesmo quando manifestamente ilegais, as ordens superiores devem ser cumpridas pelo funcionário, que, entretanto, deverá representar à autoridade competente.
II. Deve o funcionário residir no local onde exerce o cargo, podendo, todavia, residir em outro local quando autorizado.
III. Cumpre ao funcionário conservar apenas o material do Estado que foi confiado à sua guarda ou utilização.
IV. Proceder na vida pública na forma que dignifique a função pública.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas um item está correto
d) Apenas dois itens estão corretos
e) Apenas três itens estão corretos

85) Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a aplicação indevida de dinheiro público pode ensejar a aplicação:
a) das penas de suspensão e demissão.
b) das penas de demissão e demissão a bem do serviço público
c) da pena de demissão a bem do serviço público
d) apenas da pena de demissão
e) das penas de demissão e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

86) O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo será aplicada a pena de:
a) repreensão.
b) suspensão.
c) multa.
d) demissão.
e) demissão a bem do serviço público.

Gabarito:
84. E 85. E 86. A

Oficial de Justiça- Batatais - Direito Constitucional

2009-09-05T18:10:00.000-07:00

74) Assinale a alternativa incorreta:
a) Alguém somente é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei.
b) É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
c) As penas de morte, de trabalhos forçados, de caráter perpétuo, de banimento e as cruéis não são admitidas em nosso ordenamento jurídico em hipótese alguma.
d) A pratica de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são todos, sem exceção, crimes inafiançáveis.
e) O acesso à informação é asssegurado a todos, resguardando o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

75) Assinale a alternativa correta:
a) As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, garantindo-se ao proprietário particular, garantindo-se ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante a noite, por determinação judicial.
d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados, e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer hipótese, por ordem judicial, na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização do Poder Público e desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida prévia comunicação e autorizada a reunião pela autoridade competente.

76) Assinale a alternativa incorreta:
a) Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal.
b) Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
c) O preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão ou por seu interrogatório policial.
d) A lei regulará a individualização das penas.
e) São inadimissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícito.

77) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
II. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
III. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal em nenhuma hipótese.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os intens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item II está correto
e) Apenas o item III está correto.

78) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A lei não poderá exigir autorização do estado para a fundação de sindicato, ressalvando o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
III. É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item IIIestá correto.

79) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O direito de greve é privativo dos trabalhadores.
II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica/
III. O direito de greve será exercido independente de lei.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item III está correto.
e) Apenas o item II está correto.

80) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O servidor público da administração direta investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela remuneração.
II. O servidor público da administração indireta investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, em prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
III. O servidor público da administração direta, em caso de afastamento, terá os valores de benefício previdenciário contados como se não tivesse no exercício de cargo, emprego ou função pública.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão incorretos
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item III está correto.

81) A estabilidade é direito do servidor público que somente será adquirido, em regra:
a) após 4 anos de efetivo exercício
b) após 3 anos de efetivo exercício
c) após 5 anos de efetivo exercício
d) após 10 anos de efetivo exercício
e) após 2 anos de efetivo exercício

82) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A criação de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista depende, em cada caso, de autorização da assembléia geral.
II. Os servidores públicos têm direito ao fundo de garantia por tempo de serviço.
III. Os subsídios hoje pagos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal são o teto remuneratório apenas da Administração direta.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item III está correto.

83)Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo.
II. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União apenas, incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime de previdência de caráter contributivo.
III. A concessão de benefício de pensão por morte é matéria sobre a qual ato administrativo do Ministro de Estado da Previdência Social disporá a respeito.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item III está correto.

Gabarito
74.C 75.B 76.B 77.C 78.C 79.B 80.B 81.B 82.B 83.B

Oficial de Justiça- Batatais - Direito Penal

2009-09-05T15:55:00.000-07:00

64) É crime próprio que somente pode ser praticado por funcionário público no exercício da função, o delito de:
a) certidão ou atestado ideologicamente falso
b) tráfico de influência
c) exploração de prestígio
d) falso testemunho ou falsa perícia
e) falsidade material de atestado ou certidão.

65) Admite forma culposa o crime de:
a) falsidade ideológica
b) violação de sigilo funcional
c) violência arbitrária
d) peculato
e) corrupção ativa

66) Sobre o crime de corrupção passiva é incorreto afirmar:
a) Somente pode ser praticado por funcionário público no exercício de suas funções
b) o sujeito passivo do delito é o Estado.
c) o crime somente existe se houver o recebimento da vantagem indevida.
d) o recebimento da vantagem indevida neste crime pode ser tanto para o próprio funcionário público como para outrem.
e) A pena é aumentada se, em consequencia da vantagem indevida, o funcionário deixa de praticar qualquer ato de ofício.

67) Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Quem exige para si, ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida comete crime de corrupção passiva.
II. Se a exigência referida no item anterior se referir a contribuição social que o funcionário público sabe indevda, o delito será de concussão.
III. Se a exigência referida no item I se referir a tributo que o funcionário público deveria saber indevido, o crime será então de excesso de exação.
a) Apenas o item I está correto
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens II e III estão corretos.
e) Apenas os itens I e II estão corretos.

68) Em determinado processo judicial de natureza civil, o autor da ação, nesta condição, calou a verdade em juízo. Assim agindo:
a) não praticou crime nenhum
b) praticou crime de falso testemunho ou falsa perícia.
c) praticou o crime de falsidade ideológica.
d) praticou o crime de falsidade material de atestado ou certidão.
e) praticou crime de atestado ideologicamente falso.

69) Mévio, funcionário público, recebeu de Caio, particular, dinheiro para que revelasse fato de que tinha ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo. Mévio, aceitando a vantagem indevida, revelou a Caio determinado fato já de conhecimento deste último. Diante desse fato, é correto afirmar que:
I. Mévio praticou os crimes de corrupção passiva e violação de sigilo funcional.
II. Caio praticou apenas o crime de corrupção ativa.
III. Mévio praticou apenas o crime de corrupção passiva.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos
e) Apenas os itens II e IIII estão corretos.

70) Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. No crime de resistência, quando o ato legal, cuja execução o sujeito ativo do delito se opôs mediante violência, não é levado a efeito, a pena a ser imputada é maior que aquela fixada para o tipo básico.
II. Há o crime de desobediência se o agente não cumpre solicitação legal de funcionário público.
III. Para a existência do crime de desacato, basta que o autor da conduta ofenda a honra de pessoa que é funcionária pública.
a) todos os itens estão corretos.
b) todos os itens estão incorretos.
c) apenas o item I está correto
d) apenas o item II está correto
e) apenas o item III está correto

71) Podem ser sujeitos ativos do crime de falso testemunho ou falsa perícia:
I. Réu
II. Intérprete
III. Tradutor
IV. Jurado
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas um item está correto
d) Apenas dois itens estão corretos
e) Apenas três itens estão corretos

72) Plauto, funcionário público, exigiu tributo que sabia indevido. Após ter recolhido a importância aos cofres públicos e mantê-la sobre sua posse, desviou-a em proveito de terceiro. Diante dessas condutas, é correto afirmar:
I. Plauto praticou crime de concussão
II. Plauto praticou crime de excesso de exação em seu tipo básico.
III. Plauto praticou crime de excesso de exação em seu tipo qualificado.
IV. Plauto praticou crime de peculato.
a) Apenas os itens II e III estão corretos.
b) Apenas os itens I e II estão corretos
c) Apenas os itens I e III estão corretos
d) Apenas os itens III e IV estão corretos
e) Apenas os itens II e IV estão corretos

73) Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo que configura o crime de condescendência criminosa.
II. Deixar funcionário incompetente, por indulgência, de levar ao conhecimento da autoridade competente infração que subordinado seu cometeu no exercício do cargo configura o crime de condescendência criminosa.
III. Deixar o funcionário, por interesse pessoal, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo configura o crime de prevaricação.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas os itens II e III estão corretos.
e) Apenas os itens I e III estão corretos.

Gabarito
64.A 65.D 66.C 67.C 68.A 69.E 70.C 71.D 72.E 73.A

Oficial de Justiça - Batatais- Direito Processual Civil

2009-09-05T12:41:00.000-07:00

55) Levando-se em consideração o Código de Processo Civil, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. São auxiliares do juízo, exclusivamente, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.
II. São auxiliares do juízo, além de outros, o escrivão, o oficial de justiça, o administrador e o depositário.
III. São auxiliares do juízo, além de outros, o escrivão o oficial de justiça, o perito e o intérprete
a) todos os itens estão corretos
b) todos os itens estão incorretos
c) apenas os itens I e II estão corretos
d) apenas os itens II e III estão corretos
e) apenas o item II está correto

56) Segundo o código de Processo Civil, assinale a alernativa correta:
a) Incumbe ao oficial de justiça fazer pessoalmente as citações, sempre na presença de duas testemunhas, certificando no mandado o ocorrido
b) Incumbe ao oficial de justiça fazer pessoalmente as prisões, sempre na presença de uma testemunha, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar e hora
c) Incumbe ao oficial de justiça executar as ordens emanadas dos órgãos judiciários.
d) Incumbe ao oficial de justiça fazer pessoalmente os arrestos, certificando no mandado o ocorrido
e) Incumbe ao oficial de justiça fazer pessoalmente as diligências próprias do seu ofício sempre na presença de duas testemunhas, certificando no mandado, sempre na presença de duas testemunhas, certificando no mandado, sempre que possível, o ocorrido.

57) Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais civis. Excetuam-se:
I. A produção de provas
II. a citação, a fim de evitar a ocultação do réu
III. a arrecadação.
IV. a nunciação de obra velha
a) todos os itens estão corretos
b) todos os itens estão incorretos
c) apenas um item está correto
d) apenas dois itens estão corretos
e) apenas tres itens estão corretos

58) Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, tendo em vista as disposições do Código de Processo Civil:
I. Os atos processuais podem ser praticados fora da sede do juizo processante em razão de obstáculo arguido pela parte interessada e aceita pela parte adversa
II. Ordinariamente, os atos processuais realizam-se fora da sede do juízo processante em razão de obstáculo arguido pela parte interessada e aceita pela parte adversa.
III. A deferência é fundamento suficiente para a realização do ato processual fora da sede do juízo processante.
a) Apenas o item I está correto
b) Apenas o item II está correto
c) Aoenas o item III está correto
d) Apenas os itens I e II estão corretos
e) Apenas os itens II e III estão corretos

59) São requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil para a redução ou prorrogação de prazos pelas partes:
I. Seja o prazo dilatório
II. requerimento feito antes do termo final do prazo
III acordo entre as partes
IV. exposição do motivo que necessariamente deverá ser legítimo em que se funda o pedido
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas um item está correto
d) Apenas dois itens estão corretos
e) Apenas três itens estão corretos

60) Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. À luz das regras processuais civis, somente quando for parte a Fazenda Pública ou o Ministério Público é que o prazo para recorrer será contado em dobro.
II. No processo civil, incumbe ao serventuário remeter os autos conclusos ao juiz no prazo de vinte e quatro horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei.
III Havendo motivo justificado, o juiz de primeiro grau de jurisdição poderá exceder por igual tempo, os prazos fixados no Código de Processo Civil.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas os itens II e III estão corretos
e) Apenas os itens I e III estão corretos

61) Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
I. a quem estivier assistindo a qualquer ato de culto religioso
II. ao cônjuge do morto, no dia do falecimento e nos oito dias seguintes
III aos noivos, nos cinco primeiros dias de bodas
IV aos doentes, enquanto internados em razão de seu estado.
a) apenas um item está correto
b) apenas dois itens estão corretos
c) apenas três itens estão corretos
d) todos os itens estão corretos
e) todos os itens estão incorretos

62) O arresto, segundo as normas do Código de Processo Civil, tem lugar:
I. Quando o devedor sem domicílio certo intenta alienar os bens que possui.
II. Quando o devedor sem domicílio certo deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.
III. Quando o devedor, que tem domicílio, se ausenta furtivamente.
IV. Quando o devedor, que tem domicílio, caindo em insolvência, e com fim de frustar a execução, aliena bens que possui.
a) Todos os itens estão corretos
b) todos os itens estão incorretos
c) apenas um item está correto
d) apenas dois itens estão corretos
e) apenas três itens estão corretos

63) Analise os itens a seguir, todos relativos à execução fiscal, e assinale a alternativa correta:
I. A citação do executado somente poderá ser realizada pelo correio, com aviso de recepção, ou por edital.
II. Considera-se feita a citação pelo correio na data da entrega da carta no endereço do executado, constante no aviso de recebimento.
III. O executado ausente do país será citado por edital, no prazo de noventa dias.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apens o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas os itens I e III estão corretos.

Gabarito
55.D 56.D 57.C 58.E 59.A 60.D 61.A 62.A 63.B

Oficial de Justiça - Batatais - Direito Processual Penal

2009-09-05T11:14:00.000-07:00

40) Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
a) Quando o réu não estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que houver ordenado a citação inicial, mas no território nacional, esta se fará por precatória.
b) O mandado de citação indicará a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.
c) A citação inicial do réu será feita por mandado, caso o réu esteja no território sujeito à jurisdição do juiz processante.
d) Se o réu for conhecido, deverão, ainda assim, constar do mandado de citação os seus sinais característicos.
e) A citação por hora certa não é admitida no processo penal.

41) Assinale a alternativa que contém elemento que o mandado de citação indicará necessariamente:
a) O nome do querelante nas ações penais públicas.
b) O nome do juiz
c) A residência do autor, se conhecida.
d) A rubrica do escrivão.
e) O nome do representante do Ministério Público.

42) Assinale a alternativa que contém elemento que a precatória não indicará necessáriamente:
a) O fim para que é feita a citação inicial do réu.
b) O juízo do luigar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer
c) A cópia da petição inicial com a queixa, com a cominação por revelia.
d) A sede da jurisdição do juiz deprecado
e) A sede da jurisdição do juiz deprecante.

43) Júlio, estando no estrangeiro em lugar não sabido, acusado da prática de crime praticado no território brasileiro deverá ser citado por:
a) edital
b) carta rogatória
c) via diplomática
d) meio do Consulado brasileiro
e) carta precatória

44) Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz:
a) poderá decretar-lhe a revelia
b) poderá aplicar-lhe a pena de confissão
c) ordenará incontinenti a sua condução por oficial de justiça
d) poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação
e) mandará ouvi-la dentro em certo prazo para explicações, sob pena de desobediência

45) A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independente de translado, depois de lançado o "cumpra-se" e de:
a) feita a citação por edital com prazo a ser fixado pelo juiz deprecante.
b) feita a citação por edital do juiz deprecado.
c) feita a citação por mandado do juiz deprecado.
d) feita a citação por carta com aviso de recebimento, expedida pelo juiz deprecado
e) feita a citação por hora certa.

46) A citação do militar far-se-á:
a) por edital sempre
b) por intermédio do oficial de maior patente que estiver presente na hora de sua efetivação.
c) por intermédio do chefe do respectivo serviço
d) por meio de carta com aviso de recebimento
e) pessoalmente sempre

47) Em caso de urgência, a precatória poderá ser expedida por via telegráfica, não sem antes proceder-se:
a) à autenticação da cópia a petição inicial
b) ao reconhecimento de firma de juiz
c) ao reconhecimento de firma do escrivão.
d) ao reconhecimento da firma do representante do Ministério Público.
e) ao reconhecimento da firma do querelante, em caso de a ação penal ser privada.

48) Ao proceder à citação inicial do réu por mandado, o oficial de justiça não fará, necessariamente:
a) a leitura do mandado ao citando.
b) a entrega da contrafé
c) declaração, na certidão, das circunstâncias que levaram o réu a recusar o recebimento da citação e a entrega da contrafé
d) a menção, na contrafé, do dia e hora da citação
e) a declaração, na certidão, da entrega da contrafé

49) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A citação do funcionaário público será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço.
II.Se o réu estiver preso, será requisitada sua apresentação em juízo, no dia e hora designados
III. O dia designado para o militar comparecer em juízo, como acusado, será notificado a ele como ao chefe de sua repartição.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas os itens II e III estão corretos
e) Apenas o item II está correto

50) Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á:
a) por edital, com prazo de 15(quinze) dias
b) por edital, com prazo de 5 (cinco) dias
c) por edital, com prazo a ser assinado pelo juiz
d) por edital, com prazo a ser fixado pelo juiz entre 15(quinze) e 90(noventa) dias
e) por edital, com prazo a ser fixado pelo juiz entre 15(quinze) e 60(sessenta) dias

51) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A citação será feita por edital quando em virtude de epidemia, de guerra ou por outro motivo de força maior, for inacessível o lugar em que estiver o réu.
II. Quando desconhecida a pessoa que tiver de ser citada, o prazo do edital será de 45 (quarenta e cinco) dias.
III. Em caso de o réu estar em lugar inacessível, a citação será feita por mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça.
a) Todos os itens esão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item I está correto
e) Apenas o item III está correto

52) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Se o acusado, citado por mandado ou edital, não comparecer, ficarão suspensos o curso do prazo prescricional e o processo, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes assim como determinar a prisão preventiva, se for o caso.
II. O edital de citação do réu será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo ou será publicado pela imprensa, onde houver.
III. Comparecendo em juízo, o réu citado por edital que não constitui advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional até que o réu venha a constituir defensor.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item II está correto
e) Apenas o item III está correto

53) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia
II. Se houver mais de um réu, somente em relação ao que for intimado prosseguirá o feito
III. A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançavel, será sempre feita ao réu pessoalmente.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item II está correto
e) Apenas o item I está correto.

54) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante:
a) Carta rogatória
b) Edital
c) Carta de ordem
d) Carta precatória
e) Via diplomática

Gabarito:
40.D 41.B 42.C 43.A 44.D 45.C 46.C 47.B 48.C 49.E 50.B 51.D 52.B

Direito Constitucional - Prova de Andradina

2009-09-04T07:11:00.000-07:00

30) Segundo a Constituição Federal, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida:
a) somente aos brasileiros natos.
b) somente aos brasileiros natos e naturalizados.
c) aos brasileiros e aos estrangeiros em missão oficial ao País.
d) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
e) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País há mais de 10 (dez) anos.

31)Assinale a alternativa que trata de garantia constitucional que não comporta exceção ou ressalva expressa:
a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
b) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
c) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguem nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e dads comunicações telefônicas.
e) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

32) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, na forma da lei.
II- É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas pelo sindicato ou órgão de classe de cada categoria profissional ou econômica.
III- As entidades associativas tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicial, desde que expressamente autorizadas.
a) todos os ítens estão corretos
b) todos os ítens estão incorretos.
c) somente estão corretos os itens I e II
d) somente está correto o item III
e) somente está correto o item I

33) Assinale a alternativa correta:
a) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
b) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
c) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
d) É proibido o tabalho noturno, perigoso ou insalubre a maiores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.
e) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

34) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.
II. Será declarada a perda da nacionalidade ao brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
III. Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
a) todos os itens estão corretos
b) todos os itens estão incorretos
c) somente estão corretos os itens I e II
d) somente está correto o item III

35) A lei que alterar o processo eleitoral:
a) entrará em vigor seis meses após a sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência
b) entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.
c) entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência
d) só entrará em vigor um ano após sua promulgação
e) só entrará em vigor um ano após sua publicação.

36) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis:
a) a todos os brasileiros
b) somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
c) a todos os brasileiros e estrangeiros com residência permanente no País.
d) somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros,
na forma da lei.
e) a todos os brasileiros, e também aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

37) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. São estáveis após três anos da data da posse os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
a) todos os itens estão corretos.
b) todos os itens estão incorretos.
c) somente estão corretos os itens II e III
d) somente está correto o item I
e) somente está correto o item III

38) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, investido no mandato de Vereador:
a) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b) será sempre afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
d) não será afastado do cargo, emprego ou função, e perceberá sempre a remuneração do cargo eletivo.
e) havendo ou não compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

39) Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e dos Municípios serão aposentados:
a) Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
b) Voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
c) Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço
d) Voluntariamente, aos cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinquenta anos e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.
e) Compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

30.D 31.A 32.D 33.A 34.B 35.C 36.D 37.E 38.C 39.A

Direito Penal- Prova de Andradina

2009-09-04T04:01:00.000-07:00

20) Caio, valendo-se de sua condição de tabelião do 2o. Registro Civil de Andradina-SP, altera o assentamento de registro civil de Mévio, com escopo de alterar a data de seu nascimento. Ao assim agir, Caio:
a) Não pratica crime algum, já que é portador de fé pública.
b) Pratica o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso.
c) Pratica o crime de falsidade ideológica.
d) Pratica o crime de falsidade material de certidão.
e) Pratica o crime de falsidade de atestado.

21) Tício, funcionário da Companhia Energética de Andradina, desvia, em proveito de certo bairro local, maior quantidade de energia elétrica, em troca de certa vantagem indevida oferecida pela associação de moradores.Ao assim agir, Tício:
a) não pratica crime algum, já que é funcionário público.
b) pratica o crime de peculato.
c) pratica o crime de corrupção passiva.
d) pratica o crime de concussão.
e) pratica o crime de desvio de energia elétrica.

22) Mévio, particular, altera o teor de atestado médico obtido em consulta, para o fim de ficar mais tempo sem comparecer ao seu trabalho. Ao assim agir, pratica o crime de:
a) falsidade material de atestado.
b) falsidade de atestado médico.
c) certidão ou atestado ideológicamente falso.
d) falso reconhecimento de letra.
e) falsidade ideológica.

23) Pedro, funcionário da Prefeitura Municipal de Andradina, aplica o dinheiro que recebeu da União, em convênio firmado para construção de uma ponte, na edificação de um prédio comercial para ulterior especulação imobiliária. Ao assim agir, Pedro:
a) não haverá praticado crime se a renda auferida pela especulação reverter em prol da Prefeitura.
b) pratica o crime de peculato-desvio.
c) pratica crime de emprego irregular de verbas públicas.
d) pratica o crime de corrupção passiva.
e) pratica o crime de prevaricação.

24) Quem exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função pública ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de:
a) concussão.
b) peculato.
c) corrupção passiva.
d) prevaricação.

25) O crime de corrupção ativa:
a) é próprio
b) requer, para sua caracterização, a existência de corrupção passiva.
c) é praticado por particular contra a Administração em geral.
d) é praticado por funcionário público contra a Administração em geral.
e) é praticado contra a Administração da Justiça.

26) Assinale a alternativa correta, sobre o crime de resistência:
a) se o ato, em razão da resistência, se executa, a pena é aumentada.
b) as penas respectivas se aplicam com prejuízo das correspondentes à violência.
c) depende dos elementos ameaça ou violência para sua caracterização.
d) tipifica-se pela oposição à execução de ato ilegal
e) tem por sujeito passivo o particular e ativo o funcionário público.

27) Batista, perito designado pelo Juízo da Comarca de Andradina, faz afirmação falsa em laudo por ele elaborado, em troca de propina oferecida pelo advogado de uma das partes em processo judicial criminal. Antes, porém, de vir a ser proferida a sentença, Batista se retrata contando a verdade. Ao assim agir:
a) não será punido, pois se retratou.
b) não pratica crime de falso testemunho.
c) não pratica crime de falsidade ideológica.
d) pratica o crime de corrupção passiva.
e) somente é crime se o funcionário que ordenar for hierarquicamente superior

28) Desobedecer a ordem ilegal de funcionário público:
a) é crime de desobediência
b) pode configurar desacatao
c) pode configurar prevaricação
d) não é crime
e) somente é crime se o funcionário que ordenar for hierarquicamente superior.

29) Exigir contribuição social mediante o emprego de meio gravoso não autorizado por lei é crime de:
a) peculato
b) abuso de poder
c) prevaricação
d) corrupção passiva
e) excesso de exação

Gabarito
20.C 21.B 22.A 23.C 24.A. 25.C 26.C 27.A 28.D 29.E

Atenção - Saiu a estatística de inscritos

2009-09-02T10:48:00.000-07:00

Atenção aos concursandos. Saiu a estatística dos inscritos no concurso. São 323.000 inscritos no total. Só para São Paulo são 87.120 inscritos. Consulte através do link ao lado o site para acompanhamento do concurso.

Direito Processual Civil- Prova de Andradina

2009-09-02T10:30:00.000-07:00

16) Incumbe ao oficial de justiça:
a) fazer pessoalmente, ou por intermédio de outrem, as citações, penhoras, arrestos.
b) certificar o ocorrido por ocasião do cumprimento das diligências próprias do seu ofício, com menção de hora e lugar, com assinatura de duas testemunhas.
c) executar as ordens dos juízes da primeira instância do Estado de São Paulo.
d) entregar, em carório, o mandado, logo depois de cumprido.
e) manter, privativamente, a ordem durante as audiências, às quais deve estar presente.

17) Analise os procedimentos abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Eduardo, oficial de justiça, embora soubesse que os atos processuais devem ser realizados das 6(seis) às 20 (vinte) horas, concluiu sua diligência, iniciada somente às 19 (dezenove) horas, somente às 22 (vinte e duas) horas, porque do adiamento resultaria prejuízo à diligência.
II. André, juiz de direito, permitiu, durante as férias, a produção antecipada de provas.
III. Durante as férias e vinte dias antes que terminassem ingressou-se em juízo com nunciação de obra nova e o réu foi citado. O réu, todavia, só veio apresentar sua contestação doze dias após o término das férias, isto é, trinta e dois dias após o ajuizamento da ação.Considerando que o prazo era de quinze dias, o juiz considerou fora do prazo a contestação.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas a alternativa II está correta.
c) Apenas a alternativa III está correta.
d) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
e) Todas as alternativas estão incorretas.

18) Assinale a alternativa correta:
a) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, e não se interrompe nem se suspende nas férias e feriados.
b) Quando a lei for omissa em relação ao prazo para a prática de ato processual, o juiz determina-lo-á livremente, tendo em conta a complexidade da causa.
c) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar quaisquer prazos processuais.
d) É vedado ao juiz em qualquer hipótese prorrogar os prazos fixados em lei.
e) Quando o prazo for prorrogado por convenção das partes, as custas acrescidas ficarão a cargo da parte contra quem foi concedida a prorrogação.

19) Assinale a alternativa correta:
a) Citação é o ato necessário para a validade do processo, e a sua falta em nenhuma hipótese permite o prosseguimento do processo.
b) Citação é o ato pelo qual se chama a juízo não só o réu, mas também os interessados, a fim de que se defendam.
c) Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de determinado ato processual praticado em juízo.
d) Citação é o ato pelo qual o réu ou qualquer interessado é comunicado de que deve fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
e) Citação é o ato pelo qual somente o réu é chamado a juízo para defender-se; eventual terceiro interessado será chamado para o mesmo fim por intermédio de intimação.

Gabarito
16.D 17.D 18.B 19.B

Direito Processual Penal - Prova de Andradina

2009-09-02T06:00:00.001-07:00

1) Considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise os ítens a seguier e assinale a alternativa correta:
I- Para que o oficial de justiça solicite o auxílio de força pública para a condução da testemunha, é necessário que ele tenha autorização expressa do magistrado. Caso não a tenha, o Oficial de Justiça a requererá antes de proceder à condução da testemunha.
II- A apresentação da testemunha em juízo somente se fará mediante força policial se requerida pelo juiz, for o não comparecimento injustificado e desde que a testemunha tenha sido regularmente intimada.
III- A testemunha regularmente intimada somente poderá deixar de comparecer em juízo se houver motivo justificado.
a) Apenas o item I está correto
b) apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Apenas os itens I e II estão corretos

2) Julgue os itens abaixo, levando em conta as regras processuais penais, e assinale a alternativa correta:
I- Quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que houver de ordenar a citação, esta se fará, ordinariamente, por mandado.
II- É nulo, em qualquer hipótese, o mandado de citação que não indicar o nome do denunciado, porquanto este tem o direito de saber exatamente se está sendo acusado criminalmente.
III- O mandado de citação indicará, necessariamente e sempre, a residência do réu.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas os itens II e III estão corretos.

3) A subscrição do escrivão deverá ser indicada no:
a) edital de citação.
b) na precatória.
c) no mandado de citação.
d) na rogatória
e) na citação por via postal com aviso de recebimento.

4) Analise os itens abaixo, considerando o Código de Processo Penal, e assinale a alternativa correta:
I- Para que o réu seja citado mediante precatória, basta que se encontre fora do território de jurisdição do juiz processante, seja onde for.
II- A citação por edital pode ser feita mesmo quando o réu se encontra fora do território de jurisdição do juiz processante.
III- Quando a citação é realizada mediante precatória, é vedado ao juiz deprecado determinar a citação do réu por mandado.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas os itens II e III estão corretos.

5) Far-se-á a citação por edital:
a) quando incerta a pessoa que tiver de ser citada, com prazo de noventa dias.
b) quando o réu se oculta para não ser citado, com prazo de dez dias.
c) quando o réu se oculta para não ser citado, com prazo de cinco dias
d) quando inacessível, em virtude de epidemia, o lugar em qque estiver o réu, com prazo de cinco dias.
e) quando desconhecido o nome do réu, com o prazo de trinta dias.

6) São requisitos da citação por mandado, exceto:
a) Leitura do mandado ao citando pelo oficial.
b) Entrega da contrafé ao réu.
c) Declaração do oficial, na certidão , da entrega da contrafé.
d) O dia e hora em que expedido o mandado de citação.
e) Aceitação ou recusa da contrafé pelo réu.

7) Analise os itens a seguir, tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal, e assinale a alternativa correta:
I. Até o cumprimento da carta rogatória, o curso do prazo de prescrição ficará interrompido, voltando a correr tão logo seja citado o réu.
II. A citação mediante rogatória será realizada nas hipóteses em que a citação do réu tiver que ser feita em legações estrangeiras.
III. É requisito para a citação mediante carta rogatória que o réu esteja em lugar sabido no estrangeiro.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas os itens II e III estão corretos.

8) Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Quanto às intimações, o Código de Processo Penal estabelece que serão observados as observações do Código de Processo Civil.
II. No processo penal, as intimações do Ministério Público e do defensor constituído se farão, sempre, pessoalmente.
III. Segundo os preceitos do Código de Processo Penal, o advogado do querelante pode vir a ser intimado por via postal com comprovante de recebimento, caso não haja na comarca órgão de publicação dos atos judiciais.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas o item I e III estão corretos.

9) Consoante as regras processuais penais, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. A intimação do defensor constituído, feita por meio de órgão oficial de publicação dos atos judiciais, será nula se não for incluído o nome do acusado na publicação.
II. O defensor nomeado será intimado pessoalmente mesmo quando existir na comarca órgão de publicação dos atos judiciais.
III. A intimação pessoal do advogado do assistente, feita pelo escrivão, não dispensa a intimação por publicação no órgão oficial incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas os itens II e III estão corretos.

10) Analise os itens abaixo, considerando o Código de Processo Penal, e assinale a alternativa correta:
I. Quando o réu, que se livrou solto, e o defensor por ele constituído não forem encontrados, e assim certificar o oficial de justiça, a intimação da sentença será feita mediante edital.
II. Quando o réu, sem defensor constituído, não for encontrado, e assim certificar o escrivão, a intimação da sentença será feita ao defensor nomeado.
III- A intimação da sentença será feita ao defensor constituído pelo réu, se este, inafiançável a infração, expedido o mandado de citação, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas os itens II e III estão corretos.

11) O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa:
I. designará dia e hora para o interrogatório.
II. ordenará a citação do réu.
III. notificará, se for o caso, o querelado.
IV. notificará, se for o caso, o assistente.
a) todos os itens estão corretos.
b) todos os itens estão incorretos.
c) apenas um item está incorreto.
d) apenas dois itens estão incorretos.
e) apenas três itens estão incorretos.

12) Analise os itens a seguir, levando em conta as disposições processuais penais, e assinale a alternativa correta:
I. Quando realizada a intimação da sentença de pronúncia por meio de edital, o prazo para recurso correrá após o término do prazo de noventa dias.
II. A intimação da sentença de pronúncia feita por meio de edital, enquanto não expirado o prazo nele fixado, impede que seja a intimação realizada por outra forma.
III. O edital de intimação da sentença de pronúncia será de noventa dias.
a) todos os itens estão corretos.
b) todos os itens estão incorretos.
c) apenas o item I está correto.
d) apenas o item II está correto.
e) apenas o item III está correto.

13) Analise os itens abaixo, que versam sobre Processo Penal, e assinale a alternativa correta:
I. Concluído o sorteio dos jurados, o Juiz mandará expedir, desde logo, o edital de convocação do júri, que será afixado à porta do edifício do tribunal e publicado pela imprensa, onde houver.
II. Do edital de convocação do júri deverá constar o dia em que o júri se reunirá e o convite nominal aos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei, jurados estes que serão intimados por mandado.
III. Concluido o sorteio dos jurados, o juiz determinará as diligências necessárias para intimação dos jurados dos réus e das testemunhas.
a) todos os itens estão corretos.
b) todos os itens estão incorretos.
c) Apenas o item I está correto.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item III está correto.

14) A precatória indicará, exceto:
a) O juiz deprecante
b) A sede do juiz deprecado.
c) O fim para que é feita a citação, com todas as especificações.
d) O juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.
e) A residência do réu, se for conhecida.

15) Analise os iens a seguir, segundo as normas do Código de Processo Penal, e assinale a alternativa correta:
I. O edital de citação será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo, salvo se ele for publicado em órgão oficial incumbido da publicação dos atos processuais da comarca.
II. Mesmo quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, poderá o juiz determinar a produção antecipada de provas, que se fará na presença do Ministério Público e do defensor dativo.
III. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado regularmente, deixar de comparecer sem motivo justificado.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas o item I está correto.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item III está correto.

Gabarito:
1. E 2.A 3.C 4.B 5.C 6.D 7.E 8.C 9.D 10.A 11.C 12.B 13.A 14.E 15.D

Considerações sobre a Penhora

2009-09-02T04:16:00.001-07:00

Lembre-se sempre que a Lei 8009/90 (de 29-03-90) tornou impossível a cobrança de dívidas das classes média e abaixo desta. É que estabeleceu ser impenhorável tanto o imóvel como móveis da casa do devedor, que tenha um único imóvel, ou que more em imóvel locado (nesse caso apenas seus móveis). Significa, portanto, que, de agora em diante, o oficial de justiça não poderá penhorar "geladeira, televisão, fogão, sofá, etc", da casa do devedor "pobre" (a grande maioria), ou seja, que more na única casa de sua propriedade, ou em casa alugada.
Tal penhora só será possível quando a dívida for relativa à aquisição daqueles bens: para pagamento da dívida da casa própria, então a casa será penhorada. Se comprou um televisor e não pagou, então o aparelho poderá ser penhorado. O mesmo para o fogão, para a geladeira, etc. Outras excessões, permitindo a penhora do imóvel, débitos trabalhistas dos empregados da própria casa, pensão alimentícia e indenização por crime.
Veja bem: no caso de "execução fiscal"(cobrança de dívidas relativas a impostos, taxas, etc.), o oficial de justiça só poderá penhorar o imóvel (nunca os imóveis) se se tratar de cobrança de dívida relativa ao próprio imóvel: imposto predial, territorial, urbano/rural, ou taxa, ou contribuição. Se for, por ex., cobrança de imposto de renda, não poderá penhorar a casinha do devedor, nem sua geladeira, tv, fogão, sofá, etc.
Num concurso anterior (Pirassunga, no.8) questionava-se sobre a possibilidade de serem arrestados bens impenhoráveis. Ora, se o arresto, ao final, é convertido em penhora, seria inútil arrestar bens impenhoráveis, porque os bens impenhoráveis arrestados não poderiam ser convertidos em penhora, já que são impenhoráveis.

Blog com questões de Português

2009-09-01T14:49:00.000-07:00

Aviso aos navegantes deste blog, criei um blog paralelo onde estou postando questões de português, outra matéria de suma importância para quem quer se dar bem nesse concurso. Vale a pena dar uma olhada. O link está ao lado, na seção de links e é: http://lpconcursos.blogspot.com

Processo Penal - da Citação por edital

2009-09-01T07:23:00.000-07:00

Em um concurso público foi questionada a diferença entre o processo civil e o penal, quando o réu se esconde para não ser citado. Lembre-se: em processo penal não há citação por hora certa, como existe no processo civil. Se o réu se ocultar para não ser citado, sê-lo-á por edital, com prazo de 5 dias.

Artigo 363- A citação do réu ainda será feita por edital:
I- Quando inacessível, em virtude de epidemia, guerra ou por outro motivo de força maior, o lugar em que estiver o réu.
II- Quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.

Artigo 364- No caso do artigo anterior, no. I, o prazo será fixado pelo juiz, entre quinze e noventa dias, de acordo com as circunstâncias, e, no caso do no. II, o prazo será de trinta dias.

Às vezes o réu se encontra num território em que ninguém pode chegar, seja porque lá existe uma epidemia, ou por qualquer outro motivo de força maior [calamidade pública, rompimento das vias de comunicação ou inexistência destas, etc.]. Neste caso o réu também será citado por edital [aviso afixado no pátio do Fórum, para a leitura de todo mundo e publicado também na imprensa local ou oficial.
O edital será fixado durante pelo menos 15 ou até no máximo 90 dias, conforme entenda melhor o juiz, em função do motivo porque o lugar em que se encontra o réu esteja inacessível.

Noutras palavras, sabe-se que o réu é um "cara de uma perna só, cotó de um braço, com tatuagem no peito, sem uma orelha, de 1,71m de altura, atende pelo apelido de "Cotó" e perambula de cidade em cidade, tem por primeiro nome Raimundo, etc", dados que deixam claro quem é o réu, mas não se sabe ao certo, com precisão, sua identidade civil, isto é, nome completo, filiação, data de nascimento, naturalidade, etc. Neste caso, ele não deixará de ser processado, pois se sabe perfeitamente quem é, embora não se tenha sua perfeita identidade civil.

Portanto, a expressão "incerta a pessoa" significa a pessoa sem identidade civil padronizada, aquela que todos tem. Mas será sempre uma pessoa específica, que todos reconhecerão e saberão que ela é ela a acusada. Assim sua citação será feita também por edital, que deverá ficar afixado no pátio do Fórum durante 30 dias.

Atenção: o Oficial de Justiça tem participação na citação por edital: deve a afixaçãos ser certificada pelo Oficial que a tiver feito.

Direito Administrativo

2009-09-01T06:33:00.000-07:00

1) Oficial de Justiça, durante o mês de junho, deixou de comparecer por 7 dias interpolados sem causa justificada. A ele poderá ser aplicada a pena de:
a) repreensão por escrito
b) advertência
c) demissão
d) suspensão
e) exoneração

Art.253/251-I Est-SP

2) Será aplicada pena de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, se ficar provado que o inativo, quando em atividade:
a) praticou falta grave para a qual é cominada a pena de repreensão
b) deixou de zelar pela economia do material do Estado e pela conservação, do que foi confiado à sua guarda ou utilização.
c) praticou falta grave para a qual é cominada a pena de suspensão
d) ausentou-se do serviço, sem causa justificável, por mais de 45(quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano.
e) não desempenhou com zelo e presteza os trabalhos de que era incumbido.

Art 259/241-IX/256-V/Est.

3) Assinale a alternativa em que os períodos completam corretamente a seguinte afirmação: O prazo da prescrição inicia-se no dia em que _______ e interrompe-se pelo(a) ________.
a) for praticada a infração disciplinar/notificação do funcionário faltoso para defender-se
b) o funcionário for notificado para defender-se/ encerramento do respectivo processo administrativo ou da sindicância, quando for o caso.
c) a autoridade tomar conhecimento da falta/abertura de sindicância ou instauração do processo administrativo, quando for o caso.
d) for aberta a sindicância preliminar/ instauração do processo administrativo.
e) for encerrado o processo administrativo/julgamento por parte da autoridade competente para aplicação da pena disciplinar.
Art 261-Par.ú./Est.

4) Assinale a alternativa correta
a) A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
b) Todas as penas impostas ao funcionário devem constar no seu assentamento individual, exceto quando verbal.
c) O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
d) O aposentado que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
e) O funcionário em disponibilidade que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
Art. 253/263/262/Est.

Direito Administrativo

2009-09-01T05:49:00.000-07:00

1) O dever de urbanidade do funcinário compreende:
a) ser solidário com os companheiros de trabalho
b) portar-se de forma digna no trabalho
c) tratar os colegas e o público com respeito e solicitude
d) ser tolerante com o público
e) comentar ato da Administração do aspecto doutrinário

2) Ao funcionário público é proibido:
a) requerer a concessão de privilégios de invenção própria
b) recusar representação do estado estrangeiro
c) ser procurador do cônjuge perante a repartição
d) promover lista de donativos dentro da repartição
e) comentar ato da administração do aspecto doutrinário

3) É vedado ao funcionário trabalhar sobre as ordens imediata de parentes de até 2o. grau, esta afirmação não deve se aplicar:
a) ao exercício de função científica
b) ao exercício de função de confiança
c) ao funcionário do tribunal de justiça
d) ao exercício da função técnica
e) ao funcionário da saúde

4) Ao funcionário que, agindo de boa fé cometer erro de cálculo contra a fazenda estadual, será aplicada a pena de:
a) multa
b) repreensão
c) resarcimento da quantia
d) demissão na reincidencia
e) suspensão

Mandado de Citação e Cientificação

2009-08-31T10:02:00.000-07:00

PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SÃO PAULO

Processo no. 126/99

MANDADO DE CITAÇÃO E CIENTIFICAÇÃO

O(A) Doutor(a) Tony Ramalhete,
Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito da 3 a Vara do Foro Distrital de Rosa Margarida da Comarca de Copo de Leite/Pb

MANDA, a qualquer Oficial de Justiça de sua justiça que, a requerimento de GLORINDA PIRES PRATO, nos autos de ação REVISIONAL DE ALUGUEL (Proc.no. 472/95), em curso perante este Juízo e Cartório do 2o. Ofício Judicial

CITE o Sr. Astrogildo Cometa Rali, brasileiro, casado, portador do R.G. 19.156.440

Residente (ou estabelecido) à Rua dos Gerânios Amarelos no. 495, ambos endereços situados neste distrito. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 15 (Quinze) dias.

ADVERTÊNCIA
Não sendo contestada a ação, os fatos alegados pelo Autor(es) serão tidos como verdadeiros (art. 223, Parágrafo 1o. c/c art. 285, 2a. parte do C.P.C.)

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, advertindo-se o(s) réu(s) que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não sendo CONTESTADA a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es), ficando, ainda, cientificado(s) de que as audiências deste Juízo realizam-se na sala no. 3a. Vara do Foro Distrital de Rosa Margarida, sito à Rua das Orquídeas, no. 25. Em 29 de fevereiro de 1999.

Eu, * P.P.S. ( Pôncio Pilatos da Silva ) , Escrevente, datilografei.
Eu, * O.R. (Okhasi Roxato) , Escrivão Diretor(a) Subscrevi
e assino, por ordem do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito.

Advogado: Marilio da Saudade Póstuma
Endereço: Via Santo Fidelino no. 1-95 - sala 02, em Rosa Margarida

Oficial: Marcolino
Carga: Valor da Causa: R$ 6.000,00 Tony Ramalhete
Juiz de Direito

Fonte: Apostila Solução

Certidão Negativa e Certidão

2009-08-31T09:49:00.000-07:00

CERTIDÃO NEGATIVA

Certifico, para todos os fins de direito, que, às 13:30 h. do dia 5 de julho de 1999, compareci no endereço constante deste mandado, mas DEIXEI de efetuar a citação da ré Maria de Nazaré Narcisa, porque, em lá chegando, encontrei a casa fechada, sem qualquer pessoa em seu interior. Em retornando no dia seguinte, o jardineiro Pedro Flores informou-me que sua patroa, Dona Maria Narcisa retornará de viajem apenas no dia 15 de julho, próximo futuro.

Por ser verdade, firmo a presente certidão, com a fé de meu cargo.

Caipora D'Oeste, 6/julho/1999
Astrogilda Matatempo
Oficial de Justiça

CERTIDÃO

Certifico, para todos os fins de direito, que, em 18 de julho de 1999, compareci à Av. das Petúnidas, no. 200, neste Distrito de Caipora d'Oeste, e, em ali encontrando a Sra. Maria de Nazaré Narcisa, depois de conferir sua identidade, para ela li o inteiro teor deste mandado, dando-a por CITADA da ação ordinária de cobrança, que contra ela é promovida, advertindo-a de que se não se apresentar na sua contestação em 15 dias, os fatos alegados na inicial serão presumidos verdadeiros ---- entregando à ré a respectiva contra-fé, que ela recebeu, conforme assinatura lançada abaixo.

Por ser verdade, lavro a presente certidão, com a fé pública de meu cargo.

Caipora d'Oeste, 19 de julho de 1999
Astrogilda Matatempo
Oficial de Justiça

Fonte: Apostila Solução

Código de Processo Civil. Questão Comentada

2009-08-31T07:21:00.000-07:00

(Oficial de Justiça-TJ-Capital) Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
a) É possível a produção antecipada de provas durante as férias, mas não durante os feriados.
b) É possível a prática do ato de abertura de testamento apenas durante as férias.
c) É possível a prática do ato de embargos de terceiro, durante as férias, não durante os feriados.
d) É possível protocolizar petição durante as férias e feriados.
e) Não é possível a prática de nunciação de obra nova durante as férias e feriados.
A alternativa A é inexata: a antecipação da produção de provas é medida de natureza cautelar, emergêncial, e, por isso, pode ser praticada não só durante as férias forenses como em feriados; trata-se de excessão prevista, expressamente, no artigo 173-I-CPC, já imaginou o absurdo, se a testemunha está prestes a morrer, havendo de se esperar o fim das férias ou dos feriados? A testemunha já terá morrido e não terá colaborado com a justiça e a descoberta da verdade.
A alternativa b também é incorreta: embora a abertura de testamento não envolva urgência (afinal o defunto já viajou para o céu), e , por isso sua abertura poderia, calmamente, ser feita depois das férias, trata-se de procedimento de jurisdição voluntária (Artigo 1125 do CPC) e o artigo 174 prevê que "Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas: I- Os atos de jurisdição voluntária..." a erronia da questão está em afirmar que a abertura é possível "apenas" durante as férias, quando é possível a qualquer tempo.
A alternativa C está errada: os embargos de terceiro são atos emergenciais de proteção de direito, que o artigo 173 do CPC inclui (inciso II) dentre os que podem ser praticados tanto nas férias como em feriados.
A alternativa D é de todo acertada. Ainda quando não tramite a petição, nem a ação respectiva, ou mesmo que não tenha curso o procedimento, nada impede que o interessado vá ao protocolo e dê entrada em sua petição, protocolizando-a e praticando o ato; a única exigência, em relação ao feriado é haver (ou não) feriado e estar (ou não) aberto o guichê, para que a petição seja recebida (em se tratando de feriado local, muitos se valem do expediente normal em outras comarcas e lá protocolizam sua petição); findas as férias forenses, ou o feriado, a petição será encaminhada ao juiz para o despacho e a tramitação cabível, considerando-se perfeitamente válido o ato, e atendido o prazo processual antecipado.
Por final, a alternativa E em que o erro está na negativa: os embargos de terceiro, e também a ação de nunciação de obra nova é ato emergencial de proteção ao direito, que o artigo 173 do CPC inclui (inciso III) dentre os que podem ser praticados tanto nas férias como nos feriados.

Vale lembrar que, no Estado de São Paulo, após intensa luta da OAB foi editada a lei complementar Estadual, n0. 668 redefinindo as férias forenses.

Do Oficial de Justiça

2009-08-30T05:31:00.000-07:00

Artigo 143 do Código de Processo Civil
Incumbe ao Oficial de Justiça:
I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas.
II- executar as ordens do juiz a que estiver subordinado.
III- entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido.
IV- estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

O oficial de justiça é o serventuário encarregado de cumprir as ordens do Juiz. Evidentemente, o Juiz, ao tomar uma decisão, não sai à rua para cumpri-la e, portanto, para a execução de muitas destas decisões ele se vale do Oficial de Justiça. Assim, quando alguém ingressa com uma ação contra outrem, essa pessoa que será processada deverá ser chamada para vir responder ao processo, saber do conteúdo da petição formulada contra ele e contestá-la.
Este ato de chamar ao réu para vir responder ao processo chama-se citação. Naturalmente o Juiz não irá chamar ao réu, fá-lo-á, pois, por intermédio do Oficial de Justiça. Desta forma, o Oficial de Justiça recebe uma ordem escrita (que se chama mandado), onde consta que deverá citar o réu.
Então, o Oficial procura o réu no endereço deste (que constará da petição do Autor e do mandado) e cumunica a este (lê o mandado) a existência da ação contra ele. Para comprovar que cumpriu a ordem, citando ao réu, o Oficial certificará no verso do mandado que cumpriu a citação (escreve nas costas: certifico que citei pessoalmente o Sr..... o qual passou a contra-fé ----- assinatura no mandado, firmada pela pessoa citada, comprovando sua citação). Isto feito, o Oficial entregará o mandado no Cartório, o qual entranhará no processo para o Juiz e as partes ficarem sabendo que a ordem foi cumprida.
Da mesma forma o Oficial agirá em relação às outras ordens que lhe der o Juiz: das penhoras (vinculação de bens de alguém que está sendo cobrado em execução, para garantir a ação de execução), nos arrestos (vinculação de bens de pessoas que não foram localizadas para a penhora), etc.
Na determinação de que o Oficial de Justiça deve executar as ordens do Juiz a que estiver subordinado, evidentemente, não se compreende as mordomias, isto é, favores pessoais ao Juiz, como comprar-lhe cigarros, levar seu cachorrinho para passear, etc. A tanto, o Oficial não será obrigado. Se quiser fazê-lo, será "bajulação" por sua exclusiva vontade.

Fonte: Apostila Solução

O réu está em LINS

2009-08-28T15:38:00.000-07:00

Artigo 361- Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de quinze dias.

Pode ocorrer que o Oficial de Justiça, mesmo tendo procurado o réu em todos os endereços possíveis, não o encontre. Nesse caso, como o processo também não pode ficar esperando eternamente até que o réu apareça, a citação é feita através de edital.
Edital é um aviso que, ou é publicado pela imprensa, ou é simplesmente afixado no pátio [átrio] do Fórum, para quem quiser poder ler e ao alcance da leitura de todo público.
"Com prazo de quinze dias" significa que o edital ficará afixado no pátio do Fórum durante 15 dias. Depois disso será de lá retirado. A citação só será concluída após o transcurso desses 15 dias. Assim, o interrogatório do réu deverá ser, necessáriamente, após o 15 o. dia.

Na prática, procurado e não encontrado o réu, alguns Oficiais de Justiça certificam que ele está em "L.I.N.S.", só quando o réu está em L.I.N.S. é que será possível sua citação por edital.
O que é isso? É preciso saber, pois foi questão de concurso público: Estar o réu em "L.I.N.S." (Lugar Incerto e Não Sabido) significa que, definitivamente, não foi encontrado.

Ainda:
Art. 362- Verificando-se que o réu oculta-se para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com prazo de 5 dias.

CARTA PRECATÓRIA

2009-08-28T14:03:00.000-07:00

CARTA PRECATÓRIA

PROCESSO CRIME no. 921/08

Deprecante: Vara Distrital de Estrela do Mar Doce, comarca de Amoreira - São Paulo
Deprecado: Comarca de Santo Fidelcino - Mato Grosso do Sul

O Exmo. Sr. Dr. CIPRIANO MELCZEDEC BARATA, M.M. Juiz de Direito desta Vara Distrital de Estrela do Mar Doce, Comarca de Amoreira, na forma da lei, etc. FAZ SABER ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da COMARCA DE SANTO FIDELCINO-MS, da qual esta for distribuída, que perante este Juízo de Direito e Cartório respectivo se processa os termos e atos da ação referente ao Processo em epígrafe, tendo como partes: Justiça Pública x Térsio Persa da Silva, por infração ao artigo 171, "caput" do Código Penal.

DEPRECA-SE a Vossa Excelência, a CITAÇÃO e INTERROGATÓRIO do réu supra, filho de Carla da Silva e Juca Persa da Silva, natural de Barra do Turvo/SP, nascido aos 05.05.50, que, segundo ofício recebido por este Foro de Estrela do Mar Doce, pela Delegacia de Polícia de Comanxi, encontra-se recolhido na cadeia pública do município de Santo Fidelcino-MS. O interrogatório será em dia e hora por esse r. Juízo designados, comunicando tudo a este Juízo. Seguem em anexo, cópias para instruir.

Assim, expediu-se a presente, pela qual depreca a Vossa Excelência que, após exarar seu respeitável "cumpra-se", se digne determinar as diligências para o seu integral cumprimento,

Dado e passado nesta vara Distrital de Estrela do Mar Doce, aos 18/06/2008. Eu,
Maria da Graça Escrevente, digitei. Eu E. M. (Epaminondas Matosão)- Diretor de Serviço, conferi e subscrevi.

Cipriano Melczedec Barata
Cipriano Melczedec Barata
Juiz de Direito

CERTIFICO ser autêntica a assinatura do Dr. Juiz
de Direito Titular, desta Vara Distrital de Estrela do Mar Doce,
Comarca de Pirapora - SP.
Estrela do Mar Doce, 18 de Junho de 2008
E. MATOSÃO
Epaminondas Matosão
Diretor de Serviço

Transcrito de Apostila Solução.

CERTIDÃO

2009-08-28T13:40:00.000-07:00

CERTIDÃO

Certifico e dou fé, em cumprimento ao r. mandado, haver me dirigido à Rua Tomagine Gelado, no. 1313, em Mangabolina do Pastor e, ali estando, encontrei o réu Azaraldo Rolo Embrulhão e, depois de identificá-lo, CITEI-o de que contra ele o Ministério Público promoveu ação penal pública, imputando-lhe a prática de crime de furto qualificado, e que deverá ele comparecer ao Fórum para ser interrogado no dia e hora designados --- e, depois de lhe dar ciência do inteiro teor do presente mandado, que lhe li, entreguei-lhe a contrafé com a cópia da denúncia/acusação, havendo ele exarado acima o respectivo recibo.

Mangabolina do Pastor, 05 de agosto de 2008

Romualdo Beira
Oficial de Justiça
Mat. TJ - 985,456-P

CERTIDÃO NEGATIVA

2009-08-28T13:32:00.000-07:00

CERTIDÃO NEGATIVA

Certifico e dou fé, em cumprimento ao r. mandado, haver me dirigido à Rua Tomagine Gelado, 1313, em Mangabolina do Pastor, e, ali estando, não encontrei o réu Azaraldo Rolo Embrulhão, que, segundo sua mãe, Dona Fraudulenta Embrulhão, estaria ele viajando e só retornaria no dia seguinte ------ razão pela qual DEIXEI de CITÁ-LO.

Por ser verdade, firmo a presente, com a fé de meu cargo.

Mangabolina do Pastor, 03 de agosto de 2008

Romualdo Beira
Oficial de Justiça
Mat. TJ - 985,456-P

Mandado de Citação

2009-08-28T11:10:00.000-07:00

Processo no. 90/2008

MANDADO DE citação

O(A) Doutor(a) Gel Bispone Asdrúbal
MM. Juiz de Direito da 4a. Vara do Foro distrital de Mangabolina do Pastor da Comarca de Franca Parisiense, na forma da lei

MANDA, a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que em cumprimento deste, expedido nos autos da ação penal pública movida por Ministério Público contra Azaraldo Rolo Embrulhão, residente e domiciliado à Rua Tomagine Gelado n0. 1313, em Mangabolina do Pastor

CITE o réu, onde possa ser encontrado nesta Comarca, para sob pena de revelia, comparecer às 15:00 horas do dia 31 de setembro de 2008, na sala de audiência do Edifício Fórum do Palácio da Justiça, situado na Praça Rui Tenente, no. 53, a fim de ser submetido a interrogatório, por ter sido denunciado pela prática do crime previsto no art. 155, parágrafo 4o. inciso IV do Código Penal, conforme cópia da denúncia em anexo

podendo o referido réu, logo após o interrogatório, ou no prazo de três dias, apresentar Defesa Prévia, arrolar testemunhas e requerer diligências, prosseguindo-se nos ulteriores termos e atos do processo.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de Mangabolina do Pastor

20 de julho de 2008. Eu, Z.M.L. (Zilda Mana Lindomar) Escrevente, datilografei.
Eu, Michele Tudesca de Oliva Escrivão(a) Diretor(a) subscrevi.

Observação: Assina este mandado a Escrivã Diretora por ordem judicial, de acordo com o Provimento no.50/2008, em seu capítulo II ítem 64.

MICHELE TUDESCA DE OLIVA- ESCRIVÃ
GEL BISPONE ASDRÚBAL
JUIZ DE DIREITO

OFICIAL: ROMUALDO BEIRA
CARGA: 26.07.08
05.08.08 (devolução)

Fonte:Apostila Solução

Direito Processual Civil

2009-08-28T04:35:00.000-07:00

Direito Processual Civil

2009-08-28T04:25:00.001-07:00

Analise os itens a seguir, sobre a citação com hora certa, e assinale a alternativa correta:
I. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho que, no dia imediato voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
II. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
III. Se o citando não estiver presente no dia e hora designados, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, salvo se houver suspeita de que o citando se tenha ocultado em outra comarca.
IV. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma dando-lhe de tudo ciência.
a) Todos os ítens estão corretos.
b) Todos os ítens estão incorretos.
c) Apenas um ítem está correto
d) Apenas dois ítens estão corretos.
e) Apenas três ítens estão corretos.

Direito Processual Civil

2009-08-28T03:59:00.000-07:00

Será contado em dobro o prazo para contestar e recorrer:
a) quando for parte a Fazenda Pública
b) quando diferentes litisconsortes tiverem o mesmo procurador
c) quando for parte o Ministério Público
d) quando os litisconsortes tiveram diferentes procuradores
e) quando houver litisconsórcio entre o Ministério Público e a Fazenda Pública.

Direito Administrativo

2009-08-28T03:34:00.000-07:00

Assinale a alternativa correta:
a) O funcionário não poderá, em hipótese alguma, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados.
b) Os chefes de serviço ou de seção têm competência para aplicar a pena disciplinar de suspensão, limitada a 8(oito) dias
c) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares, deverá repor, de uma só vez, a importância correspondente ao respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.
d) A pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
e) O ato que demitir o funcionário público mencionará, sempre que possível, a disposição legal em que se fundamenta.

Direito Adminstrativo

2009-08-28T03:28:00.000-07:00

Com relação ao direito de petição, disciplinado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é permitido ao Funcionário:
a) apenas requerer ou representar, pois pedido de reconsideração e interposição de recurso compõe o direito de recorrer.
b) requerer, mas, se o fizer, não poderá pedir reconsideração.
c) pedir reconsideração, mas, se o fizer, não poderá recorrer.
d) recorrer.
e) apenas requerer, pois representar não é direito, é dever.

Direito Administrativo

2009-08-28T03:13:00.000-07:00

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a aplicação indevida de dinheiro público ensejar a aplicação:
a) das penas de suspensão e demissão.
b) das penas de demissão e demissão a bem do servico público.
c) apenas da pena de demissão a bem do serviço público.
d) penas da pena de demissão.
e) das penas de demissao e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

São penas disciplinares, exceto:
a) Repreensão.
b) Suspensão.
c) Multa.
d) Prisão administrativa.
e) Demissão a bem do serviço público.

Não constitui penalidade para o servidro, o ato da administração que lhe importe em
a) repreensão
b) exoneração
c) suspensão
d) conversão da suspensão em multa
e) demissão

Direito Constitucional

2009-08-27T05:10:00.000-07:00

João, Oficial de Justiça, encontra-se no exercício de mandato eletivo. Assinale a alternativa incorreta.
a) Se o mandato for estadual, ficará afastado do seu cargo.
b) Se o mandato for de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, e, não havendo compatibilidade poderá optar pela sua remuneração.
c) Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
d) Se o mandato for de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.
e) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art.38,III

Direito Constitucional

2009-08-27T04:54:00.000-07:00

Segundo a Tutela Jurisdicional aos Hiposuficientes:
a) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro de nascimento e a certidão de óbito;
b) São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data" e todos os atos necessários ao exercício da cidadania;
c) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos;
d) os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros que visem a melhoria das condições sociais do cidadão.
e) o Estado indenizará os reconhecidamente pobres, por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Art. 5o., LXXIV

Direito Constitucional

2009-08-27T04:44:00.000-07:00

A respeito da estabilidade e da efetividade, é correto afirmar:
a) a estabiliade e a efetividade são atributos do servidor;
b) a estabilidade e a efetividade são atributos do cargo;
c) a estabilidade é atributo do cargo e a efetividade é atributo do servidor;
d) a estabilidade é atributo do servidor e a efetividade é atributo do cargo;
e) todo servidor efetivo é estável.

Direito Constitucional

2009-08-27T04:27:00.000-07:00

Julgue os itens a seguir, e assinale a alternativa correta:
I- O preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão ou por seu interrogatório policial;
II- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Tribunal de Justiça local e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
III- O preso será informado de seus direitos e deverá permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e do advogado;
IV- Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
a) As alternativas I e IV estão certas;
b) as alternativas II e IV estão certas;
c) as alternativas III e IV estão erradas;
d) as alternativas I e II estão erradas;
e) as alternativas II e III estão certas.
I-Correta, art. 5o.,LXIV
II-Errada, art. 5o. LXII
III-Errada, art. 5o. LXIII
IV-Correta, art. 5o. LXI

Direito Constitucional

2009-08-27T04:02:00.001-07:00

Sobre o "Habeas Corpus" é correto afirmar:
I) É remédio constitucional que pode ser impetrado por qualquer pessoa física, independentemente de advogado.
II)Uma prisão legal, apesar de quebrar a liberdade de locomoção do indivíduo, não pode ser desfeita por habeas corpus
III) Existe na modalidade preventiva ou repressiva/liberatória, podendo ser impetrado sempre que um direito estiver sendo ameaçado ou violado ilegalmente.
a) todas as alternativas estão corretas
b) apenas a alternativa I está certa
c) apenas a alternativa II está errada
d) apenas a alternativa III está errada
e) apenas a alternativa II está certa
I-Correta, artigo 5o.,LXVIII
II-Correta
III- Errada

Direito Penal II

2009-08-26T07:45:00.000-07:00

(Oficial de Justiça Guarulhos/96) Determinado Oficial de Justiça comparece em um estabelecimento comercial para realização de penhora de bens, determinada pelo juiz. O proprietário, ao reagir de forma violenta em oposição à prática de ato legal, pratica o delito de:
a) resistência
b) desacato
c) desobediência
d) violência arbitrária
e) corrupção ativa

(Oficial de Justiça/Guarulhos/96) O crime de falsidade ideológica pode ser praticado:
a) somente por funcionário público.
b) pertencente ao poder judiciário.
c) por qualquer pessoa.
d) somente funcionário público que ocupe função
e) somente funcionário público pertencente ao poder judiciário.

(Oficial de Justiça/Guarulhos/96) Cícero está sendo acusado de ter furtado um veículo. Ao ser procurado pelo oficial de justiça para realização do ato citativo, oferece ao funcionário uma determinada quantia. O funcionário recebeu a quantia oferecida. Foram perpetrados por Cícero e pelo oficial de justiça, respectivamente:
a) desacato e corrupção passiva
b) desacato e desobediência.
c) concussão e prevaricação.
d) corrupção ativa e passiva.

(Oficial de Justiça/Guarulhos/96) O escrivão que solicita dinheiro do réu que está sendo processado criminalmente, prometendo influir na decisão do juiz, pratica crime de:
a) concussão
b) desobediência
c) peculato
d) prevaricação
e) exploração de prestígio

Exploração de prestígio
Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
Pena: reclusão de 1 a 5 anos, e multa.
Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a uma das pessoas referidas neste artigo.

Direito penal

2009-08-26T07:26:00.001-07:00

Grande post: Quem conseguir, me envie as respostas.
Condutas
I ( ) Devassar sigilo de proposta de concorrência.
II ( ) Revelar fato de que teve ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.
III ( ) Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências.
IV ( ) Abandonar cargo público.
V ( ) Praticar violência, no exercício da função.
VI ( ) Patrocinar interesse privado perante a administração.
VII ( ) Deixar, por indulgência de responsabilizar subordinado.
VIII( ) Retardar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.
IX ( )Praticar indevidamente ato administrativo contra expressa disposição em lei para satisfazer interesse pessoal
X ( ) Solicitar vantagem indevida.
XI ( ) Receber vantagem indevida.
XII ( ) Exigir vantagem indevida.
XIII ( ) Exigir imposto indevido.
XIV ( ) Exigir imposto devido, mas empregando na cobrança meio vexatório.
XV ( ) Extraviar livro oficial de que tem a guarda em razão do cargo.
XVI ( ) Apropriar-se de dinheiro que no exercício do cargo recebeu por erro de outrem.
XVIII ( ) Desviar o funcionário dinheiro de que tem a posse em razão do cargo.
XIX ( ) Subtrair um bem o funcionário, valendo-se da facilidade do cargo.
A- Concussão
B- Excesso de exação
C- Corrupção passiva.
D- Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.
E- Prevaricação.
F- Advocacia Administrativa.
G- Condescendência criminosa.
H- Violação de sigilo funcional.
I- Exercício funcional.
J- Violação de sigilo de proposta de concorrência.
L- Violência arbitrária.
M- Peculato-culposo.
N- Peculato-furto.
O- Peculato-desvio.
P- Peculato-apropriação.
Q- Abandono de função
R- Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
S- Peculato mediante erro de outrem.

Direito Processual civil

2009-08-25T11:44:00.000-07:00

Sobre o processo de execução, assinale a alternativa correta:
a) A expropriação pode consistir na constituição de usufruto de imóvel ou de empresa.
b) O devedor será citado para contestar o pedido do exequente.
c) Os bens impenhoráveils, conquanto não possam ser objeto de penhora, podem vir a ser alienados forçadamente para satisfação do direito do credor.
d) Se antes de arrematados os bens, o devedor remir a execução, pagando a importância da dívida, mais juros e custas, ficará livre de pagar honorários advocatícios da parte contrária.
e) O devedor pode remir a execução, depois de adjudicados os bens, pagando a importância da dívida, juros e custas.

Não é possível a penhora sobre:
a) letras de câmbio
b) duplicata
c) direitos não patrimoniais
d) estabelecimento industrial
e) plantações

A execução por quantia certa tem por objeto, expropriar bens do devedor, entre os quais podem ser alienados:
a) os equipamentos dos militares
b) os bens declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução
c) os materiais necessários para obras em andamento, se estas forem penhoradas.
d) os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis, ao exercício da profissão de estilista.
e) seguro de vida.