segunda-feira, 31 de agosto de 2009

Mandado de Citação e Cientificação

PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SÃO PAULO


Processo no. 126/99


MANDADO DE CITAÇÃO E CIENTIFICAÇÃO



O(A) Doutor(a) Tony Ramalhete,
Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito da 3 a Vara do Foro Distrital de Rosa Margarida da Comarca de Copo de Leite/Pb


MANDA, a qualquer Oficial de Justiça de sua justiça que, a requerimento de GLORINDA PIRES PRATO, nos autos de ação REVISIONAL DE ALUGUEL (Proc.no. 472/95), em curso perante este Juízo e Cartório do 2o. Ofício Judicial

CITE o Sr. Astrogildo Cometa Rali, brasileiro, casado, portador do R.G. 19.156.440

Residente (ou estabelecido) à Rua dos Gerânios Amarelos no. 495, ambos endereços situados neste distrito. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 15 (Quinze) dias.

ADVERTÊNCIA
Não sendo contestada a ação, os fatos alegados pelo Autor(es) serão tidos como verdadeiros (art. 223, Parágrafo 1o. c/c art. 285, 2a. parte do C.P.C.)

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, advertindo-se o(s) réu(s) que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não sendo CONTESTADA a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es), ficando, ainda, cientificado(s) de que as audiências deste Juízo realizam-se na sala no. 3a. Vara do Foro Distrital de Rosa Margarida, sito à Rua das Orquídeas, no. 25. Em 29 de fevereiro de 1999.

Eu, * P.P.S. ( Pôncio Pilatos da Silva ) , Escrevente, datilografei.
Eu, * O.R. (Okhasi Roxato) , Escrivão Diretor(a) Subscrevi
e assino, por ordem do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito.

Advogado: Marilio da Saudade Póstuma
Endereço: Via Santo Fidelino no. 1-95 - sala 02, em Rosa Margarida

Oficial: Marcolino
Carga: Valor da Causa: R$ 6.000,00 Tony Ramalhete
Juiz de Direito


Fonte: Apostila Solução

Certidão Negativa e Certidão

CERTIDÃO NEGATIVA

Certifico, para todos os fins de direito, que, às 13:30 h. do dia 5 de julho de 1999, compareci no endereço constante deste mandado, mas DEIXEI de efetuar a citação da ré Maria de Nazaré Narcisa, porque, em lá chegando, encontrei a casa fechada, sem qualquer pessoa em seu interior. Em retornando no dia seguinte, o jardineiro Pedro Flores informou-me que sua patroa, Dona Maria Narcisa retornará de viajem apenas no dia 15 de julho, próximo futuro.

Por ser verdade, firmo a presente certidão, com a fé de meu cargo.

Caipora D'Oeste, 6/julho/1999
Astrogilda Matatempo
Oficial de Justiça



CERTIDÃO


Certifico, para todos os fins de direito, que, em 18 de julho de 1999, compareci à Av. das Petúnidas, no. 200, neste Distrito de Caipora d'Oeste, e, em ali encontrando a Sra. Maria de Nazaré Narcisa, depois de conferir sua identidade, para ela li o inteiro teor deste mandado, dando-a por CITADA da ação ordinária de cobrança, que contra ela é promovida, advertindo-a de que se não se apresentar na sua contestação em 15 dias, os fatos alegados na inicial serão presumidos verdadeiros ---- entregando à ré a respectiva contra-fé, que ela recebeu, conforme assinatura lançada abaixo.

Por ser verdade, lavro a presente certidão, com a fé pública de meu cargo.


Caipora d'Oeste, 19 de julho de 1999
Astrogilda Matatempo
Oficial de Justiça


Fonte: Apostila Solução

Código de Processo Civil. Questão Comentada

(Oficial de Justiça-TJ-Capital) Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
a) É possível a produção antecipada de provas durante as férias, mas não durante os feriados.
b) É possível a prática do ato de abertura de testamento apenas durante as férias.
c) É possível a prática do ato de embargos de terceiro, durante as férias, não durante os feriados.
d) É possível protocolizar petição durante as férias e feriados.
e) Não é possível a prática de nunciação de obra nova durante as férias e feriados.
A alternativa A é inexata: a antecipação da produção de provas é medida de natureza cautelar, emergêncial, e, por isso, pode ser praticada não só durante as férias forenses como em feriados; trata-se de excessão prevista, expressamente, no artigo 173-I-CPC, já imaginou o absurdo, se a testemunha está prestes a morrer, havendo de se esperar o fim das férias ou dos feriados? A testemunha já terá morrido e não terá colaborado com a justiça e a descoberta da verdade.
A alternativa b também é incorreta: embora a abertura de testamento não envolva urgência (afinal o defunto já viajou para o céu), e , por isso sua abertura poderia, calmamente, ser feita depois das férias, trata-se de procedimento de jurisdição voluntária (Artigo 1125 do CPC) e o artigo 174 prevê que "Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas: I- Os atos de jurisdição voluntária..." a erronia da questão está em afirmar que a abertura é possível "apenas" durante as férias, quando é possível a qualquer tempo.
A alternativa C está errada: os embargos de terceiro são atos emergenciais de proteção de direito, que o artigo 173 do CPC inclui (inciso II) dentre os que podem ser praticados tanto nas férias como em feriados.
A alternativa D é de todo acertada. Ainda quando não tramite a petição, nem a ação respectiva, ou mesmo que não tenha curso o procedimento, nada impede que o interessado vá ao protocolo e dê entrada em sua petição, protocolizando-a e praticando o ato; a única exigência, em relação ao feriado é haver (ou não) feriado e estar (ou não) aberto o guichê, para que a petição seja recebida (em se tratando de feriado local, muitos se valem do expediente normal em outras comarcas e lá protocolizam sua petição); findas as férias forenses, ou o feriado, a petição será encaminhada ao juiz para o despacho e a tramitação cabível, considerando-se perfeitamente válido o ato, e atendido o prazo processual antecipado.
Por final, a alternativa E em que o erro está na negativa: os embargos de terceiro, e também a ação de nunciação de obra nova é ato emergencial de proteção ao direito, que o artigo 173 do CPC inclui (inciso III) dentre os que podem ser praticados tanto nas férias como nos feriados.

Vale lembrar que, no Estado de São Paulo, após intensa luta da OAB foi editada a lei complementar Estadual, n0. 668 redefinindo as férias forenses.

domingo, 30 de agosto de 2009

Do Oficial de Justiça

Artigo 143 do Código de Processo Civil
Incumbe ao Oficial de Justiça:
I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas.
II- executar as ordens do juiz a que estiver subordinado.
III- entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido.
IV- estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

O oficial de justiça é o serventuário encarregado de cumprir as ordens do Juiz. Evidentemente, o Juiz, ao tomar uma decisão, não sai à rua para cumpri-la e, portanto, para a execução de muitas destas decisões ele se vale do Oficial de Justiça. Assim, quando alguém ingressa com uma ação contra outrem, essa pessoa que será processada deverá ser chamada para vir responder ao processo, saber do conteúdo da petição formulada contra ele e contestá-la.
Este ato de chamar ao réu para vir responder ao processo chama-se citação. Naturalmente o Juiz não irá chamar ao réu, fá-lo-á, pois, por intermédio do Oficial de Justiça. Desta forma, o Oficial de Justiça recebe uma ordem escrita (que se chama mandado), onde consta que deverá citar o réu.
Então, o Oficial procura o réu no endereço deste (que constará da petição do Autor e do mandado) e cumunica a este (lê o mandado) a existência da ação contra ele. Para comprovar que cumpriu a ordem, citando ao réu, o Oficial certificará no verso do mandado que cumpriu a citação (escreve nas costas: certifico que citei pessoalmente o Sr..... o qual passou a contra-fé ----- assinatura no mandado, firmada pela pessoa citada, comprovando sua citação). Isto feito, o Oficial entregará o mandado no Cartório, o qual entranhará no processo para o Juiz e as partes ficarem sabendo que a ordem foi cumprida.
Da mesma forma o Oficial agirá em relação às outras ordens que lhe der o Juiz: das penhoras (vinculação de bens de alguém que está sendo cobrado em execução, para garantir a ação de execução), nos arrestos (vinculação de bens de pessoas que não foram localizadas para a penhora), etc.
Na determinação de que o Oficial de Justiça deve executar as ordens do Juiz a que estiver subordinado, evidentemente, não se compreende as mordomias, isto é, favores pessoais ao Juiz, como comprar-lhe cigarros, levar seu cachorrinho para passear, etc. A tanto, o Oficial não será obrigado. Se quiser fazê-lo, será "bajulação" por sua exclusiva vontade.

Fonte: Apostila Solução

sexta-feira, 28 de agosto de 2009

O réu está em LINS

Artigo 361- Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de quinze dias.

Pode ocorrer que o Oficial de Justiça, mesmo tendo procurado o réu em todos os endereços possíveis, não o encontre. Nesse caso, como o processo também não pode ficar esperando eternamente até que o réu apareça, a citação é feita através de edital.
Edital é um aviso que, ou é publicado pela imprensa, ou é simplesmente afixado no pátio [átrio] do Fórum, para quem quiser poder ler e ao alcance da leitura de todo público.
"Com prazo de quinze dias" significa que o edital ficará afixado no pátio do Fórum durante 15 dias. Depois disso será de lá retirado. A citação só será concluída após o transcurso desses 15 dias. Assim, o interrogatório do réu deverá ser, necessáriamente, após o 15 o. dia.

Na prática, procurado e não encontrado o réu, alguns Oficiais de Justiça certificam que ele está em "L.I.N.S.", só quando o réu está em L.I.N.S. é que será possível sua citação por edital.
O que é isso? É preciso saber, pois foi questão de concurso público: Estar o réu em "L.I.N.S." (Lugar Incerto e Não Sabido) significa que, definitivamente, não foi encontrado.

Ainda:
Art. 362- Verificando-se que o réu oculta-se para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com prazo de 5 dias.

CARTA PRECATÓRIA

CARTA PRECATÓRIA

PROCESSO CRIME no. 921/08

Deprecante: Vara Distrital de Estrela do Mar Doce, comarca de Amoreira - São Paulo
Deprecado: Comarca de Santo Fidelcino - Mato Grosso do Sul


O Exmo. Sr. Dr. CIPRIANO MELCZEDEC BARATA, M.M. Juiz de Direito desta Vara Distrital de Estrela do Mar Doce, Comarca de Amoreira, na forma da lei, etc. FAZ SABER ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da COMARCA DE SANTO FIDELCINO-MS, da qual esta for distribuída, que perante este Juízo de Direito e Cartório respectivo se processa os termos e atos da ação referente ao Processo em epígrafe, tendo como partes: Justiça Pública x Térsio Persa da Silva, por infração ao artigo 171, "caput" do Código Penal.

DEPRECA-SE a Vossa Excelência, a CITAÇÃO e INTERROGATÓRIO do réu supra, filho de Carla da Silva e Juca Persa da Silva, natural de Barra do Turvo/SP, nascido aos 05.05.50, que, segundo ofício recebido por este Foro de Estrela do Mar Doce, pela Delegacia de Polícia de Comanxi, encontra-se recolhido na cadeia pública do município de Santo Fidelcino-MS. O interrogatório será em dia e hora por esse r. Juízo designados, comunicando tudo a este Juízo. Seguem em anexo, cópias para instruir.

Assim, expediu-se a presente, pela qual depreca a Vossa Excelência que, após exarar seu respeitável "cumpra-se", se digne determinar as diligências para o seu integral cumprimento,

Dado e passado nesta vara Distrital de Estrela do Mar Doce, aos 18/06/2008. Eu,
Maria da Graça Escrevente, digitei. Eu E. M. (Epaminondas Matosão)- Diretor de Serviço, conferi e subscrevi.

Cipriano Melczedec Barata
Cipriano Melczedec Barata
Juiz de Direito

CERTIFICO ser autêntica a assinatura do Dr. Juiz
de Direito Titular, desta Vara Distrital de Estrela do Mar Doce,
Comarca de Pirapora - SP.
Estrela do Mar Doce, 18 de Junho de 2008
E. MATOSÃO
Epaminondas Matosão
Diretor de Serviço

Transcrito de Apostila Solução.

CERTIDÃO

CERTIDÃO


Certifico e dou fé, em cumprimento ao r. mandado, haver me dirigido à Rua Tomagine Gelado, no. 1313, em Mangabolina do Pastor e, ali estando, encontrei o réu Azaraldo Rolo Embrulhão e, depois de identificá-lo, CITEI-o de que contra ele o Ministério Público promoveu ação penal pública, imputando-lhe a prática de crime de furto qualificado, e que deverá ele comparecer ao Fórum para ser interrogado no dia e hora designados --- e, depois de lhe dar ciência do inteiro teor do presente mandado, que lhe li, entreguei-lhe a contrafé com a cópia da denúncia/acusação, havendo ele exarado acima o respectivo recibo.

Mangabolina do Pastor, 05 de agosto de 2008

Romualdo Beira
Oficial de Justiça
Mat. TJ - 985,456-P

CERTIDÃO NEGATIVA

CERTIDÃO NEGATIVA



Certifico e dou fé, em cumprimento ao r. mandado, haver me dirigido à Rua Tomagine Gelado, 1313, em Mangabolina do Pastor, e, ali estando, não encontrei o réu Azaraldo Rolo Embrulhão, que, segundo sua mãe, Dona Fraudulenta Embrulhão, estaria ele viajando e só retornaria no dia seguinte ------ razão pela qual DEIXEI de CITÁ-LO.

Por ser verdade, firmo a presente, com a fé de meu cargo.

Mangabolina do Pastor, 03 de agosto de 2008

Romualdo Beira
Oficial de Justiça
Mat. TJ - 985,456-P

Mandado de Citação

Processo no. 90/2008

MANDADO DE citação

O(A) Doutor(a) Gel Bispone Asdrúbal
MM. Juiz de Direito da 4a. Vara do Foro distrital de Mangabolina do Pastor da Comarca de Franca Parisiense, na forma da lei

MANDA, a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que em cumprimento deste, expedido nos autos da ação penal pública movida por Ministério Público contra Azaraldo Rolo Embrulhão, residente e domiciliado à Rua Tomagine Gelado n0. 1313, em Mangabolina do Pastor

CITE o réu, onde possa ser encontrado nesta Comarca, para sob pena de revelia, comparecer às 15:00 horas do dia 31 de setembro de 2008, na sala de audiência do Edifício Fórum do Palácio da Justiça, situado na Praça Rui Tenente, no. 53, a fim de ser submetido a interrogatório, por ter sido denunciado pela prática do crime previsto no art. 155, parágrafo 4o. inciso IV do Código Penal, conforme cópia da denúncia em anexo

podendo o referido réu, logo após o interrogatório, ou no prazo de três dias, apresentar Defesa Prévia, arrolar testemunhas e requerer diligências, prosseguindo-se nos ulteriores termos e atos do processo.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de Mangabolina do Pastor

20 de julho de 2008. Eu, Z.M.L. (Zilda Mana Lindomar) Escrevente, datilografei.
Eu, Michele Tudesca de Oliva Escrivão(a) Diretor(a) subscrevi.

Observação: Assina este mandado a Escrivã Diretora por ordem judicial, de acordo com o Provimento no.50/2008, em seu capítulo II ítem 64.

MICHELE TUDESCA DE OLIVA- ESCRIVÃ
GEL BISPONE ASDRÚBAL
JUIZ DE DIREITO

OFICIAL: ROMUALDO BEIRA
CARGA: 26.07.08
05.08.08 (devolução)

Fonte:Apostila Solução

Direito Processual Civil

Sobre o processo de execução, assinale a alternativa correta:
a) A expropriação pode consistir na constituição de usufruto de imóvel ou de empresa.
b) O devedor será citado para contestar o pedido do exequente.
c) Os bens impenhoráveis, conquanto não possam ser objeto de penhora, podem vir a ser alienados forçadamente para satisfação do direito do credor.
d) Se antes de arrematados os bens, o devedor remir a execução, pagando a importância da dívida, mais juros e custas, ficará livre de pagar honorários advocatícios da parte contrária.
e) O devedor pode remir a execução, depois de adjudicados os bens, pagando a importância da dívida, juros e custas.

Direito Processual Civil

Analise os itens a seguir, sobre a citação com hora certa, e assinale a alternativa correta:
I. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho que, no dia imediato voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
II. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
III. Se o citando não estiver presente no dia e hora designados, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, salvo se houver suspeita de que o citando se tenha ocultado em outra comarca.
IV. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma dando-lhe de tudo ciência.
a) Todos os ítens estão corretos.
b) Todos os ítens estão incorretos.
c) Apenas um ítem está correto
d) Apenas dois ítens estão corretos.
e) Apenas três ítens estão corretos.

Direito Processual Civil

Será contado em dobro o prazo para contestar e recorrer:
a) quando for parte a Fazenda Pública
b) quando diferentes litisconsortes tiverem o mesmo procurador
c) quando for parte o Ministério Público
d) quando os litisconsortes tiveram diferentes procuradores
e) quando houver litisconsórcio entre o Ministério Público e a Fazenda Pública.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:
a) O funcionário não poderá, em hipótese alguma, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados.
b) Os chefes de serviço ou de seção têm competência para aplicar a pena disciplinar de suspensão, limitada a 8(oito) dias
c) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares, deverá repor, de uma só vez, a importância correspondente ao respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.
d) A pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
e) O ato que demitir o funcionário público mencionará, sempre que possível, a disposição legal em que se fundamenta.

Direito Adminstrativo

Com relação ao direito de petição, disciplinado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é permitido ao Funcionário:
a) apenas requerer ou representar, pois pedido de reconsideração e interposição de recurso compõe o direito de recorrer.
b) requerer, mas, se o fizer, não poderá pedir reconsideração.
c) pedir reconsideração, mas, se o fizer, não poderá recorrer.
d) recorrer.
e) apenas requerer, pois representar não é direito, é dever.

Direito Administrativo

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a aplicação indevida de dinheiro público ensejar a aplicação:
a) das penas de suspensão e demissão.
b) das penas de demissão e demissão a bem do servico público.
c) apenas da pena de demissão a bem do serviço público.
d) penas da pena de demissão.
e) das penas de demissao e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

São penas disciplinares, exceto:
a) Repreensão.
b) Suspensão.
c) Multa.
d) Prisão administrativa.
e) Demissão a bem do serviço público.

Não constitui penalidade para o servidro, o ato da administração que lhe importe em
a) repreensão
b) exoneração
c) suspensão
d) conversão da suspensão em multa
e) demissão

quinta-feira, 27 de agosto de 2009

Direito Constitucional

João, Oficial de Justiça, encontra-se no exercício de mandato eletivo. Assinale a alternativa incorreta.
a) Se o mandato for estadual, ficará afastado do seu cargo.
b) Se o mandato for de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, e, não havendo compatibilidade poderá optar pela sua remuneração.
c) Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
d) Se o mandato for de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.
e) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art.38,III

Direito Constitucional

Segundo a Tutela Jurisdicional aos Hiposuficientes:
a) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro de nascimento e a certidão de óbito;
b) São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data" e todos os atos necessários ao exercício da cidadania;
c) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos;
d) os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros que visem a melhoria das condições sociais do cidadão.
e) o Estado indenizará os reconhecidamente pobres, por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Art. 5o., LXXIV

Direito Constitucional

A respeito da estabilidade e da efetividade, é correto afirmar:
a) a estabiliade e a efetividade são atributos do servidor;
b) a estabilidade e a efetividade são atributos do cargo;
c) a estabilidade é atributo do cargo e a efetividade é atributo do servidor;
d) a estabilidade é atributo do servidor e a efetividade é atributo do cargo;
e) todo servidor efetivo é estável.

Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, e assinale a alternativa correta:
I- O preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão ou por seu interrogatório policial;
II- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Tribunal de Justiça local e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
III- O preso será informado de seus direitos e deverá permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e do advogado;
IV- Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
a) As alternativas I e IV estão certas;
b) as alternativas II e IV estão certas;
c) as alternativas III e IV estão erradas;
d) as alternativas I e II estão erradas;
e) as alternativas II e III estão certas.
I-Correta, art. 5o.,LXIV
II-Errada, art. 5o. LXII
III-Errada, art. 5o. LXIII
IV-Correta, art. 5o. LXI

Direito Constitucional

Sobre o "Habeas Corpus" é correto afirmar:
I) É remédio constitucional que pode ser impetrado por qualquer pessoa física, independentemente de advogado.
II)Uma prisão legal, apesar de quebrar a liberdade de locomoção do indivíduo, não pode ser desfeita por habeas corpus
III) Existe na modalidade preventiva ou repressiva/liberatória, podendo ser impetrado sempre que um direito estiver sendo ameaçado ou violado ilegalmente.
a) todas as alternativas estão corretas
b) apenas a alternativa I está certa
c) apenas a alternativa II está errada
d) apenas a alternativa III está errada
e) apenas a alternativa II está certa
I-Correta, artigo 5o.,LXVIII
II-Correta
III- Errada

quarta-feira, 26 de agosto de 2009

Direito Penal II

(Oficial de Justiça Guarulhos/96) Determinado Oficial de Justiça comparece em um estabelecimento comercial para realização de penhora de bens, determinada pelo juiz. O proprietário, ao reagir de forma violenta em oposição à prática de ato legal, pratica o delito de:
a) resistência
b) desacato
c) desobediência
d) violência arbitrária
e) corrupção ativa

(Oficial de Justiça/Guarulhos/96) O crime de falsidade ideológica pode ser praticado:
a) somente por funcionário público.
b) pertencente ao poder judiciário.
c) por qualquer pessoa.
d) somente funcionário público que ocupe função
e) somente funcionário público pertencente ao poder judiciário.

(Oficial de Justiça/Guarulhos/96) Cícero está sendo acusado de ter furtado um veículo. Ao ser procurado pelo oficial de justiça para realização do ato citativo, oferece ao funcionário uma determinada quantia. O funcionário recebeu a quantia oferecida. Foram perpetrados por Cícero e pelo oficial de justiça, respectivamente:
a) desacato e corrupção passiva
b) desacato e desobediência.
c) concussão e prevaricação.
d) corrupção ativa e passiva.


(Oficial de Justiça/Guarulhos/96) O escrivão que solicita dinheiro do réu que está sendo processado criminalmente, prometendo influir na decisão do juiz, pratica crime de:
a) concussão
b) desobediência
c) peculato
d) prevaricação
e) exploração de prestígio

Exploração de prestígio
Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
Pena: reclusão de 1 a 5 anos, e multa.
Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a uma das pessoas referidas neste artigo.

Direito penal

Grande post: Quem conseguir, me envie as respostas.
Condutas
I ( ) Devassar sigilo de proposta de concorrência.
II ( ) Revelar fato de que teve ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.
III ( ) Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências.
IV ( ) Abandonar cargo público.
V ( ) Praticar violência, no exercício da função.
VI ( ) Patrocinar interesse privado perante a administração.
VII ( ) Deixar, por indulgência de responsabilizar subordinado.
VIII( ) Retardar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.
IX ( )Praticar indevidamente ato administrativo contra expressa disposição em lei para satisfazer interesse pessoal
X ( ) Solicitar vantagem indevida.
XI ( ) Receber vantagem indevida.
XII ( ) Exigir vantagem indevida.
XIII ( ) Exigir imposto indevido.
XIV ( ) Exigir imposto devido, mas empregando na cobrança meio vexatório.
XV ( ) Extraviar livro oficial de que tem a guarda em razão do cargo.
XVI ( ) Apropriar-se de dinheiro que no exercício do cargo recebeu por erro de outrem.
XVIII ( ) Desviar o funcionário dinheiro de que tem a posse em razão do cargo.
XIX ( ) Subtrair um bem o funcionário, valendo-se da facilidade do cargo.
A- Concussão
B- Excesso de exação
C- Corrupção passiva.
D- Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.
E- Prevaricação.
F- Advocacia Administrativa.
G- Condescendência criminosa.
H- Violação de sigilo funcional.
I- Exercício funcional.
J- Violação de sigilo de proposta de concorrência.
L- Violência arbitrária.
M- Peculato-culposo.
N- Peculato-furto.
O- Peculato-desvio.
P- Peculato-apropriação.
Q- Abandono de função
R- Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
S- Peculato mediante erro de outrem.

terça-feira, 25 de agosto de 2009

Direito Processual civil

Sobre o processo de execução, assinale a alternativa correta:
a) A expropriação pode consistir na constituição de usufruto de imóvel ou de empresa.
b) O devedor será citado para contestar o pedido do exequente.
c) Os bens impenhoráveils, conquanto não possam ser objeto de penhora, podem vir a ser alienados forçadamente para satisfação do direito do credor.
d) Se antes de arrematados os bens, o devedor remir a execução, pagando a importância da dívida, mais juros e custas, ficará livre de pagar honorários advocatícios da parte contrária.
e) O devedor pode remir a execução, depois de adjudicados os bens, pagando a importância da dívida, juros e custas.

Não é possível a penhora sobre:
a) letras de câmbio
b) duplicata
c) direitos não patrimoniais
d) estabelecimento industrial
e) plantações

A execução por quantia certa tem por objeto, expropriar bens do devedor, entre os quais podem ser alienados:
a) os equipamentos dos militares
b) os bens declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução
c) os materiais necessários para obras em andamento, se estas forem penhoradas.
d) os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis, ao exercício da profissão de estilista.
e) seguro de vida.

Direito Processual Civil

Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridos (as):
a) 24 (vinte e quatro) horas.
b) 48 (quarenta e oito) horas.
c) 5 (cinco) dias.
d) 10 (dez) dias.
e) 15(quinze) dias.

Direito Administrativo

(ESAF-INSS) No caso de um ato administrativo estar eivado de vício insanável de legalidade, cuja ilegalidade seja constatada pela autoridade superior àquela que o praticou, em face de instância recursal instaurada pelo próprio interessado, a solução prevista na legislação de regência seria:
a) A devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua anulação.
b) A devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua reformulação.
c) A devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua revogação.
d) Que a autoridade competente para decidir o recurso pode anular o ato que considerou ilegal.
e) Que a autoridade competente para decidir o recurso deve revogar o ato que constatou ser ilegal.

Direito Administrativo

De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, os avisos e portarias devem ser considerados atos:
a) Enunciativos
b) Negociais
c) Normativos
d) Punitivos
e) Ordinários

segunda-feira, 24 de agosto de 2009

Aulas em Vídeo introdutórias ao Direito Penal

Neste link voce encontrará algumas aulas introdutórias de direito
penal, muito boas, além de outras.

Lex center - Aulas Direito Penal

Apostila grátis para o concurso Oficial de Justiça

O site eterno retorno publicou link para uma apostila grátis para o concurso. Vale a pena conferir no link abaixo :
Link para Apostila Grátis

Importante: Retificação do Edital para Capital e Interior

Essa retificação, entre outros (vide http://www.vunesp.com.br/concursos/tjsp0905/ret_cap_17_7.pdf) inclui a Redação do capítulo dada pelo artigo 1o., V da Lei Complementar no. 942 de 06/06/2003 , que estou postando aqui alguns artigos, o edital pede do 239 ao 323- Vou tentar postar os outros artigos que faltam para quem ainda não tem:

Art. 315 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar a redução ou anulação da pena aplicada.
Parágrafo 1o. - A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido.
Parágrafo 2o. - Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.
Parágrafo 3o.- Os pedidos formulados em desacordo com este artigo serão indeferidos.
Parágrafo 4o.- O ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 316- A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.
Art. 317 - A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentalmente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado.
Art. 318 - A autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso, será competente para o exame da admissibilidade do pedido de revisão, bem como, caso deferido o processamento, para sua decisão final.
Art. 319 - Deferido o processamento da revisão, será este realizado por Procurador de Estado que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.
Art. 320 - Recebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de 8(oito) dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir.
Páragrafo único: No processamento da revisão serão observadas as normas previstas nesta lei complementar para o processo administrativo.
Art. 321 - A decisão de julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.
Art. 322 - O dia 28 de outubro será consagrado ao "Funcionário Público Estadual".
Art. 323 - Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias corridos.
Parágrafo único : Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.



Negrito

Direito Administrativo

(ESAF-PA) Tratando-se de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a pena prevista de suspensão dos direitos políticos está fixada:
a) De cinco anos a oito anos
b) De seis a oito anos
c) De oito anos a dez anos
d) De três a cinco anos
e) De dois a três anos

(ESAF-AFPS) Para efeitos penais, assinale o conceito de funcionário público.
a) Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
b) Quem exerce cargo público efetivo ou em comissão
c) Todos os servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
d) Quem exerce qualquer função pública remunerada, independente de seu regime jurídico.
e) Todos aqueles que tenham vínculo com o Poder Público, incluindo empregados terceirizados.

domingo, 23 de agosto de 2009

Direito Constitucional

Dos direitos políticos
Assinale a alternativa correta:
a) são inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Presidente da República, os Governadores do Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Vereadores, os Deputados, os Senadores e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.
b) para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até dezoito meses do pleito.
c) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afinsm exceto os de segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
d) é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alterministrativa, nos termos do art. 37 parágrafo 4o.
e) o militar alistável é inelegível, a menos que conte mais de dez anos de serviço e seja agregado pela autoridade superior, passando, automaticamente, no ato da diplomação, para inatividade.

Normas da Corregedoria Geral da Justiça

Não encontrei questões sobre normas da corregedoria, portanto, se alguém souber e quiser enviar, eu e todos que visitam este blog agradecemos.
Vou postar o Capítulo VI - Seção I, que acho que é o mais importante:
1.Incumbe ao oficial de justiça:
a) Executar pessoalmente as ordens dos juízes a que estiver subordinado e exercer as funções inerentes a seu cargo;
b) Comparecer diariamente ao ofício ou setor correspondente ao juízo em que lotado, assinar o ponto e aí permanecer à disposição do juiz, quando e como escalado, ressalvada a fixação de periodicidade diversa para assinatura do ponto, a cargo do Corregedor Permanente da unidade judiciária a que vinculado o serventuário, à vista de fundamentada análise das peculiares condições de serviço, o que deverá ser objeto de comunicação à Corrregedoria Geral de Justiça;
c) estar presente aos plantões judiciais e às audiências, quando escalado, coadjuvando o juiz na manutenção da ordem, apregoando a abertura e o encerramento e chamando as partes e as testemunhas;
d) ressalvadas as atribuições do Ofício da Portaria dos Auditórios e das Hastas Públicas, realizar, sob a fiscalização do juiz, as praças e, quando o credor não exercer o direito de escolha do leiloeiro, os leilões judiciais, passando as respectivas certidões.
2. Em toda vara ou setor, os mandados serão distribuídos, a critério do Juiz Corregedor Permanente, igualitariamente, a cada um dos oficiais de justiça neles lotados e em exercício.
2.1. Os mandados deverão ser retirados pelo oficial de justiça diariamente, mediante carga.
2.2. Inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados serão cumpridos dentro de 15 (quinze) dias.
2.3. Em se tratando de mandado destinado à intimação para audiência, o cumprimento e devolução serão efetivados até 15 (quinze) dias antes da data designada, salvo determinação contrária do juiz do feito.
2.4. Todos os mandados expedidos em processo-crime de réu preso deverão ser cumpridos em 3 (três) dias, salvo determinação contrária do juiz do feito.
2.5. São vedadas a devolução de mandado sem cumprimento, a pedido de qualquer interessado, e sua passagem, de um para outro oficial de justiça, diretamente, salvo ordem do juiz do feito, cuja ocorrência será certificada nos autos.
2.6. Vencido o prazo, o oficial de justiça devolverá o mandado ao cartório, certificando os motivos da demora ou do descumprimento.
2.7. O mandado só poderá ficar retido com o oficial de justiça, além do prazo, mediante autorização escrita do juiz do feito.
3. Antes de entrar em gozo de licença ou qualquer outro afastamento, deverá o oficial de justiça devolver todos os mandados em seu poder, observado quanto a férias, o disposto no subitem seguinte.
3.1.Os oficiais de justiça não receberão mandados nos 15(quinze) dias antecedentes às suas férias marcadas na escala; nesse prazo cumprirão os mandados anteriormente recebidos, só podendo entrar em férias sem nenhum mandado em mãos, vedada a baixa para redistribuição.
4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte.
4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo.
4.2 Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito(4.1), o oficial o devolverá, certificando a ocorrência.
4.3.Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências.
5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.
6. O oficial de justiça, ao efetuar a citação, no caso de o citando não exarar a nota do ciente, deverá certificar tal ocorrência no mandado.
7. Antes de o oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, deverá esgotar todos os meios de concretização, especificando na certidão as diligências efetuadas.
8. Nas citações por hora certa, o oficial de justiça certificará os dias e horários em que o réu foi procurado, descrevendo minuciosamente todos os fatos e circunstâncias que despertaram a suspeita de ocultação e fazendo a citação, de preferência, em pessoa da família.
9. Nas citações de pessoas jurídicas ou sociedades sem personalidade jurídica, deverão ser obsrvados os incisos VI e VII do Código de Processo Civil, cercando-se a diligência das cautelas necessárias no sentido de evitar prejuízos às partes.
10. O oficial de justiça, ao proceder às citações, inclusive as por hora certa, e, em especial à investidura de depositário de bens, deverá exigir a exibição de documento de identidade do citando e do depositário, anotando nos autos lavrados os respectivos números.
10.1. Nas ações de despejo, verificando que se trata de imóvel de habitação coletiva multifamiliar, o oficial de justiça dará ciência a todos os ocupantes do imóvel, que serão identificados, e certificará a respeito.
11. Considera-se não praticado, para fins de ressarcimento de despesas, o atoque infringir os requisitos estabelecidos neste Capítulo.
Seção II
Das despesas de condução
1.2 As despesas de condução dos oficiais de justiça, adiantadas e ressarcidas pelos interessados, são fixads em percentual sobre o Maior Valor de Referência-MVR, vigente em 1o. de novembro de 1985 e seu valor será reajustado somente nas mesmas épocas e proporções do aumento do preço da gasolina.
12.1 Os novos valores, decorrentes de reajustamento do preço da gasolina, não se aplicarão aos depósitos antes efetuados, ainda que o correspondente mandado não tenha sidao expedido ou cumprido.
13. Na Comarca da Capital, o valor é fixado em 10,79% do MVR estabelecido para viger em 1o. de novembro de 1985 e corresponderá a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo.
14. Nas Comarcas do Interior, o valor é fixado em 8,99% do MVR estabelecido para viger em 1o. de novembro de 1985 e corresponderá a todas as diligências necessárias à pratica de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, até a distância de 10 (dez) quilômetros da sede do juízo. Além desse raio, a cada faixa de 10(dez) quilômetros ou fração, aquele valor será acrescido do equivalente a 3(três) litros de gasolina.
14.1. A regulamentação do disposto na parte final do ítem acima caberá ao Juiz Diretor do Fórum, que remeterá cópia da portaria à Corregedoria Geral da Justiça.
15. Consideram-se ato único, para fins de ressarcimento, as intimações e citações que devem ser realizadas ao mesmo tempo, no mesmo local ou em local vizinho, bem como as intimações que devem suceder imediatamente a ato de constrição, tais como os de penhora, arrestro, sequestro, depósito, etc.
16. Ressalvados os casos de diligências gratuitas e o disposto no artigo 4o. do Provimento no. 178/84, do Conselho superior da Magistratura, deverá o autor, logo após a distribuição da inicial, comprovar o recolhimento do valor devido. Igual comprovação será feita com o requerimento de realização de diligência no curso do processo, sem o que não serão efetuadas.
17. O recolhimento das despesas de condução será efetuado, através de guia própria(GRD), em qualquer agência do Banco Nossa Caixa S.A., para crédito em conta aberta na agência ou posto, da Comarca ou Fórum, a que distribuído o feito correspondente.
17.1 A guia de recolhimento das despesas de diligência (GRD) terá 5(cinco) vias (modelo próprio), destinando-se a primeira ao estabelecimento de crédito, a segunda à parte, a terceira e quarta à guarda pelo escrivão-diretor, a quinta ao entranhamento ns autos.
17.2 A 3a. via da GRD recolhida deverá ser arquivada em classificador próprio, juntamente com cópia da autorização para crédito em conta, devidamente assinada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente e pelo Escrivão-diretor, quando do pagamento, em nome de cada oficial de justiça.
17.3. A autorização de crédito em conta, a ser arquivada, deverá, obrigatóriamente, ser preenchida de forma integral, nos campos próprios (nome do oficial, no. do processo, no. de atos realizados, no. do R.G., no. da conta corrente, no. da guia e valor), vedada a não discriminação das informações.
18. O mandado não será entregue ao oficial de justiça antes da apresentação, em cartório, das 3a., 4a. e 5a. vias da GRD, com excessão das hipóteses de diligência gratuita, ou de urgência, assim determinadas pelo juiz.
18.1. Aplica-se a disposição supra à entrega de mandado aditado, devolvido anteriormente com cumprimento parcial. Eventual devolução parcial do depósito anterior, como disciplinado no item 17, será feita mediante expedição de mandado de levantamento judicial, se o requerer o interessado.
19. Se o depósito feito revelar-se insuficiente, deverá o interessado complementá-lo, incubindo ao oficial de justiça representar ao juiz para as providências necessárias.
20. Quando o interessado oferecer condução ao oficial de justiça deverá, desde logo indicar dia, hora e local em que a condução estará a disposição, não havendo nesta hipótese recolhimento do valor das despesas.
21. Nas comarcas do interior, o oficial de justiça cotará, logo após a certidão lançada no mandado, as despesas da diligência, indicando a distância da sede do juízo.
21.1. No cumprimento de atos no território das Comarcas localizadas nos Estados vizinhos, de acordo com o "Protocolo de Cooperação" celebrado, o oficial de justiça deverá, munido de um ofício de apresentação, se dirigir ao Fórum local, onde os funcionários do respectivo ofício judicial subordinados ao Juiz Diretor do Fórum lhe fornecerão todas as informações solicitadas, especialmente a respeito da localização e dos meios de acesso ao local designado para o cumprimento do ato. Neste caso, o reembolso das despesas de condução será fixado, bem como os atos serão praticados, de acordo com as normas previstas neste capítulo.
22. Devolvido o mandado, o oficial de justiça receberá nas épocas fixadas (dias 10, 20 e 30 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente), a quarta via da GRD, para controle do valor das despesas de condução, que será creditado em sua conta corrente, a ser aberta na mesma agência do Banco Nossa Caixa S.A. do Fórum do Juízo ou Comarca em que lotado, dela dando conhecimento ao Escrivão-Diretor e ao MM. Juiz Corregedor Permanente.
22.1. Em caso de cumprimento parcial do mandado, o valor a ser creditado corresponderá apenas ao dos atos relativos às diligências realizadas, qualquer que seja o resultado, colocado o saldo à disposição de quem fez o depósito.
23. As dúvidas e divergências serão decididas pelo juiz do processo, com recurso sem efeito suspensivo para a Corregedoria Geral da Justiça, em instrumento apartado, no prazo de 15 (quinze) dias.
24. Consideram-se gratuitas as diligências feitas:
a) em ações penais de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM;
b) em processos em que o interessado seja beneficiário de assistência judiciária;
c) de ofício, por ordem judicial;
d) a requerimento do Ministério Público;
e) nos processos relativos a criança ou adolescente em situação irregular;
f) nos processos nos quais deferido o recolhimento diferido da taxa judiciária.
25. As despesas de condução com diligências gratuitas serão ressarcidas na forma do disposto na Lei Estadual no. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, bem como nos itens seguintes.
25.1. Nas comarcas da Capital ou do Interior, o valor desse ressarcimento corresponderá a um ato e abrangerá todas as diligências necessárias, ainda que o resultado seja negativo, sempre que o Oficial de Justiça não se deslocar por distância superior a 10(dez) quilômetros da sede do juízo. Além desse raio, a cada faixa de 5(cinco) quilômetros, completos, só de ida, aquele valor será acrescido do equivalente a mais um ato.
25.2. O Oficial de Justiça deverá, para fazer jus a esse acréscimo, lançar à margem da certidão correspondente, a quilometragem percorrida (só de ida), efetuando o cálculo do número de atos, sujeitando-se as penalidades legais, no caso de inveracidade.
25.3. Quando o Oficial de Justiça, para o cumprimento do mandado gratuito, for obrigado a utilizar-se da travessia por pedágio-rodoviário, balsa ou ferry-boat, terá direito ao acréscimo correspondente a 2(dois) atos, quantia que poderá atingir até 5(cinco) atos, comprovadamente, sempre que o valor da taxa superar aquele limite mínimo.
26. O valor, a que se refere o ítem anterior, corresponderá ao resultado da divisão do montante da arrecadação pelo número de atos ordenados em mandados gratuitos, devolvidos durante o mês pelos oficiais de justiça de todo o Estado, observando o disposto na parte final do item 13 e no item 15.
26.1. Para o ressarcimento a que alude o item 25, os escrivães-diretores encaminharão ao DEGE, até o 8o. (oitavo) dia útil de cada mês, a relação completa dos oficiais de justiça sob sua responsabilidade, na qual deverá constar os seguintes dados: Nome do Oficial de Justiça, matrícula, lotação, número da agência bancária, dados completos da conta-corrente(tipo número-dígito de verificação), quantidade de atos para fins de ressarcimento, bem como o mês em que ocorreu o cumprimento do mandado.
26.2. Em cada vara ou setor haverá 1 (um) oficial de justiça, escolhido pelos demais que, sem prejuízo de suas funções, preencherá os mapas mensais individuais de mandados gratuitos, utilizando-se das informações passadas pelo interessado, assinando-os juntamente com o escrivão-diretor. Este certificará a autenticidade e a veracidade do conteúdo (dados oriundos dos mandados relacionados e correspondentes certidões) , e colherá na sequência visto do MM. Juiz Corregedor Permanente.
26.3. Não serão incluídas no cálculo do mês referido no item 25, as relações que não derem entrada no Departamento da Corregedoria Geral da Justiça (DEGE), no prazo do subitem 26.1.
26.4. O valor do ressarcimento mensal será creditado na conta corrente de cada oficial de justiça, em agência do Banco Nossa Caixa S.A., indicando seu número nos mapas mensais previstos no subitem 26.2
26.5. O atraso no encaminhamento das relações por período superior a 02(dois) meses anteriores aquele correspondente ao mes do ressarcimento, referido no subitem 26.1, ainda que acompanhado da necessária justificativa, implicará no indeferimento do pedido de ressarcimento.
26.6. Havendo necessidade de examinar os atos praticados, poderá o DEGE exigir dos Oficiais de Justiça a remessa do mapa original arquivado em cartório, bem como de cópias dos mandados nele relacionados e das correspondentes certidões.A exigência será publicada na Imprensa Oficial e dela deverá o escrivão-diretor dar ciência aos interessados, arquivando o comunicado. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da publicação, sem que tenham sido remetidos os documentos, o pedido de ressarcimento será automaticamente indeferido e o referido expediente será arquivado definitivamente.
26.7. As cópias dos mandados e certidões relativas a processos que, na data da publicação da exigência estoverem fora de cartório, com o prazo superior ao fixado no subitem anterior, poderão ser substituídas por certidão do Escrivão-Diretor, que dará fé da impossibilidade de serem remetidas pelo interessado.
27. Nas buscas e apreensões, em casos de crimes contra a propriedade imaterial, as quantias referentes ao pagamento das despesas com condução deverão ser também previamente adiantadas.

Direito Administrativo

Marque a alternativa que, segundo a lei no. 8429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta diretamente contra os princípios da administração pública:
a) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
b) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido, ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
c) Utilizar em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade da administração pública;
d) Frustrar a licitude de concurso público.

Direito Administrativo

Não se inclui entre as possíveis consequências do ato de improbidade administrativa, constitucionalmente previstas:
a) perda da função pública
b) suspensão dos direitos políticos
c) confisco de bens
d) ressarcimento ao erário
e) ação penal cabível

Direito Administrativo

Tratando-se da Lei Federal de Improbidade Administrativa (Lei no.8.429/92), assinale a alternativa falsa.
a) A mencionada lei aplica-se também a atos de improbidade contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção de órgão público.
b) Para os efeitos desta Lei, reputa-se agente público todo aquele que exerça qualquer função ou encargo remunerado em órgão da Administração Pública, sob qualquer vínculo jurídico.
c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
d) Pode haver ato de improbidade administrativa ainda que não tenha ocorrido dano ao patrimônio público, mas por mera inobservância de princípio da administração pública.
e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, obrigatóriamente, representar ao Ministério Público, para indisponibilidade dos bens do indiciado.

sábado, 22 de agosto de 2009

Processo Civil

(Escrevente Técnico Judiciário SP/2007) É correto afirmar que:
a) Os atos processuais são de natureza pública e privada.
b) O princípio do sigilo dos atos processuais aplica-se indistintamente.
c) O direito de consultar os autos aplica-se somente aos advogados.
d) Todos os atos e termos dos processos podem ser produzidos por meio eletrônico.
e) os atos processuais são válidos quando cumpridas todas as solenidades e não a sua finalidade essencial

(Escrevente Técnico Judiciário SP/2007) A citação válida:
a) Torna regular o processo de conhecimento
b) Suspende o prazo decadencial.
c) Constitui em mora o devedor.
d) Não pode ser realizada na pessoa do curador.
e) Impede ao juiz a declaração da prescrição de ofício.

(Escrevente Técnico Judiciário SP/2007) O juiz proferirá:
a) os despachos de expediente, no prazo de 90 dias.
b) as decisões, no prazo de 180 dias.
c) Os despachos de expediente, no prazo de 15 dias.
d) as decisões, no prazo de 180 dias.
e) os despachos de expediente, no prazo de 2 dias.

quinta-feira, 20 de agosto de 2009

Código Penal

(Escrevente Judiciário SP/2006) Determinado policial militar disse de forma impositiva ao assaltante que acabou de prender em flagrante, com intuito de locupletar indevidamente, que somente muito dinheiro o faria "aliviar sua barra".Tal conduta
a) não tipifica crime.
b) somente tipificaria algum delito caso houvesse a entrega do dinheiro.
c) tipifica o crime de peculato.
d) tipifica o crime de concussão.
e) tipifica o crime de corrupção passiva.

Processo Civil

(Oficial de Justiça-Batatais-1999) O arresto, segundo as normas do Código de Processo Civil, tem lugar:
I-Quando o devedor sem domicílio certo intenta alienar os bens que possui .
II-Quando o devedor sem domicílio certo deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.
III- Quando o devedor, que tem domicílio, se ausenta furtivamente.
IV- Quando o devedor, que tem domicílio, caindo em insolvência e com fim de frustar a execução, aliena os bens que possui.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas um item está correto
d) Apenas dois itens estão corretos
e) Apenas três itens estão corretos
Comentário: Questão bastante pegajosa.Concorda?

quarta-feira, 19 de agosto de 2009

Código de Processo Penal

(Oficial de Justiça-São Paulo-1999) Assinale a alternativa incorreta:
a)O juiz, ao receber a denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do ministério público.
b) O edital de convocação do júri será afixado à porta do edifício do tribunal ou publicado pela imprensa oficial, onde houver
c) Concluído o sorteio dos jurados, o juiz mandará expedir, desde logo, o edital de convocação do júri.
d) Do edital de convocação do júri constará o dia em que o júri se reunirá e o convite nominal aos jurados sorteados para comparecerem sob as penas da lei.
e) Concluído o sorteio dos jurados, o juiz determinará as diligências necessárias para intimação dos jurados, dos réus e das testemunhas.
Conforme paragrafo único do artigo 365. Qual sua opinião?

Código de Processo Penal

(Oficial de justiça-São Paulo-1999) Analise os itens abaixo, julgando-os corretos ou incorretos:
I- Considera-se perfeita a citação por mandado, se o oficial de justiça lê o mandado ao citando e entrega-lhe a contrafé, na qual mencionará o dia e a hora da citação.
II- Considerando que a intimação do defensor constituído fora feita pessoalmente pelo escrivão, dispensou-se sua publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
III- O juiz, recebendo a queixa, designou dia e hora para o interrogatório, ordenando ao oficial de justiça que intimasse o querelante para defender-se.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens II e III estão corretos.
O gabarito aponta como correta a alternativa b) porém, a correção por professores diz que a correta é a alternativa d), segundo os Art. 357 e 394. O que vc acha?
obs) querelante - ofendido, querelado-ofensor

segunda-feira, 17 de agosto de 2009

Código de processo penal

(Escrevente Técnico Judiciário-SP/2007) Ao efetuar uma citação por mandado, o oficial de justiça deverá:
a) tão somente entregar o mandado ao réu, pessoalmente
b) após citar pessoalmente o réu, advertí-lo de que, caso deixe de comparecer ao ato sem motivo justificado, ser-lhe-á nomeado um defensor, e o processo seguirá sem a sua presença
c) entregar o mandado ao réu pessoalmente e lavrar certidão de sua aceitação ou recusa
d) proceder a leitura do mandado ao réu e entregar-lhe a contrafé, e ainda, certificar a entrega da contrafé e de sua aceitação ou recusa
e) fazer c0m que o réu faça aposição de ciente no original do mandado.

Direito Administrativo

(Oficial de Justiça-São Paulo-1999) Pedro, oficial de justiça, encontra-se no exercício de cargo eletivo. Assinale a alternativa incorreta.
a) Se o mandato for estadual, ficará afastado do seu cargo.
b) Se o mandato for de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.
c) Seu tempo de serviço será contado, para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
d) Se o mandato for de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela remuneração.
e) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Comentário: No caso de servidor investido no mandato de Prefeito, deverá afastar-se de seu cargo, emprego ou função podendo, porém, optar por remuneração

Código Penal

(Oficial de Justiça-SãoCarlos-99) Mévio, funcionário público, fez inserir declaração diversa da que devia ser escrita em assentamentode registro civil com fim de prejudicar direito. Assinale a alternativa correta:
a) Mévio praticou crime de falsidade material de atestado ou certidão.
b) Pelo crime cometido, Mévio poderá ser condenado a pena máxima de 5 (cinco) anos de reclusão e multa.
c) A conduta de Mévio, embora reprovável moralmente, não constitui crime, porque não está descrita em nenhum artigo do Código Penal.
d) Mévio praticou o crime de falsidade ideológica e a pena a que for condenado será aumentada de sexta parte.
e) Sendo funcionário público, o crime de Mévio é o de prevaricação, pois praticado contra a Administração.
Comentário: Artigo 299- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Pena: Reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento é público, e reclusão de um a tres anos, e multa, se o documento é particular.
Paragrafo unico: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Código Penal

(Questão de apostila) Réu oferece ao oficial de justiça uma motocicleta, para que este omita em sua certidão o fato de tê-lo encontrado. Está caracterizado o crime de:
a) corrupção ativa
b) descaminho
c) vantagem idevida
d) corrupção passiva

comentário: Qual a diferença entre corrupção ativa e passiva?

domingo, 16 de agosto de 2009

Direito Processual Civil

(Oficial de Justiça-São Paulo-1999) Considerando-se as regras do Código de Processo Civil, analise os procedimentos abaixo, julgando-os corretos ou incorretos:
I- O locador ausentou-se do Brasil sem cientificar o locatário de que deixara na localidade onde se situa o imóvel procurador com poderes para receber a citação. Em vista disso o locador foi citado por edital, porque incerto ou inacessível o lugar em que se encontrava.
II- O oficial de justiça deixou de citar Mévio, ao verificar que este se encontrava em coma. Obtendo do médico de Mévio a informação de que sua situação era grave, o oficial de justiça passou certidão descrevendo minuciosamente a situação; o juiz deu ao citando um curador, no qual foi feita a citação de Mévio.
III- Pedro ingressou em juízo, pleiteando direitos patrimoniais. O juiz, entretanto, verificou a existência de prescrição e de ofício, conheceu-a e decretou de imediato.
a) Todos os procedimentos estão corretos.
b) Apenas o procedimento II está correto.
c) Apenas o procedimento III está correto.
d) Apenas os procedimentos I e III estão corretos.
e) Todos os procedimentos estão corretos.
Comentário: Art. 215, 218 e Art. 219

Direito Processual Civil

(Oficial de Justiça-São Paulo-1999) O juiz no processo civil, proferirá:
a) os despachos de expediente e as decisões interlocutoriais, respectivamente, nos prazos de 2(dois) e 5(cinco) dias.
b) os despachos de expediente e as decisões de mérito, respectivamente, nos prazos de 2(dois) e 10(dez) dias.
c) os despachos de expediente e as decisões interlocutórias, respectivamente, nos prazos de 5(cinco) e 10(dez) dias.
d) os despachos de expediente e as decisões ,respectivamente, nos prazos de 5(cinco) e 15(quinze) dias.
e) os despachos de expediente e as decisões de mérito, respectivamente, nos prazos de 2(dois) e 5(cinco) dias.

Comentário: Ver artigo 189 - Você sabe o que são decisões de mérito e decisões interlocutórias?

sábado, 15 de agosto de 2009

Questão de Processo Penal 3

(Oficial de Justiça/Andradina/1999) Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I-Quanto às intimações, o Código de Processo Penal estabelece que serão observadas, no que for aplicável, as disposições do Código de Processo Civil.
II- No processo penal, as intimações do Ministério Público e do defensor constituído se farão, sempre, pessoalmente.
III- Segundo preceitos do Código de Processo Penal, o advogado do querelante pode vir a ser intimado por via postal com comprovante de recebimento, caso não haja na comarca órgão de publicação dos atos judiciais.
a) Apenas o item I está correto
b) Apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Apenas os itens I e II estão corretos
e) Apens os itens II e III estão corretos
Comentário:Esta questão tem uma pegadinha no item 2 onde o defensor é o defensor nomeado e não defensor constituído.

Questão de Processo Penal 2

(Oficial de justiça/Itapecerica da Serra/1999) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I-Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará certidão nos autos.
II- As intimações das testemunhas no processo penal observarão o que dispuser a respeito o Código de Processo Civil.
III- A intimação pessoal, feita pelo escrivão, não dispensará a publicação no órgão da imprensa oficial, onde houver.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e III estão corretos
d) Apenas o item I está correto
e) Apenas o item III está correto
Comentário: O item 1 está incorreto apenas pela palavra certidão. O juiz lavrará um termo nos autos não uma certidão. O item 2, me corrijam se eu estiver equivocado, mas está incorreto por se tratar do código de processo penal (isso me deixa em duvida). O item 3 me parece o mais obviamente errado, pois a intimação pessoal é o que basta.

Questão de Processo Penal

(Oficial de Justiça/Andradina/1999) Far-se-á a citação por edital:
a) quando incerta a pessoa que tiver que ser citada, com o prazo de 90 dias
b) quando o réu não for encontrado, com o prazo de cinco dias
c) quando o réu se oculta, para não ser citado, com o prazo de cinco dias
d) quando inacessível, em virtude de epidemia, o lugar em que estiver o réu, com o prazo de cinco dias
e) quando desconhecido o nome do réu, com o prazo de trinta dias

Comentário: Me causa muita dúvida esta questão, veja o post anterior, e ainda o artigo 362 do cpp, que diz, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973. O artigo 363, parágrafo 1o. diz que Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. Porém, no parágrafo não diz nada sobre o prazo do edital, aí reside minha maior dúvida. Se alguém se dispuser a esclarecer, agradeço.

Questão de Processo Civil

(Oficial de Justiça/Santos/1999) Analise os itens a seguir sobre a citação com hora certa, e assinale a alternativa correta:
I-Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
II- No dia e hora designados, o oficial de justiça, independente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
III-Se o citando não estiver presente no dia e hora designados, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, salvo se houver suspeita de que o citando se tenha ocultado em outra comarca.
IV- Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
a) Todos os ítens estão corretos
b) Todos os ítens estão incorretos
c) Apenas um dos ítens está correto
d) Apenas dois ítens estão corretos
e) Apenas três ítens estão corretos
No meu entender, estão corretos os itens 1,2 e 3, pois estando citado com hora certa o réu não há necessidade de envio de carta, telegrama ou radiograma.Mas a alternativa 3 suscita dúvida no candidato devido a estar escrito "salvo se houver suspeita de que o citando se tenha ocultado em outra comarca". Acredito que, na prática o oficial vai sempre citar com hora certa, comparecer e dar por citado o réu. Qual a sua opinião?

Apresentação

Criei este blog para quem está estudando para o concurso de oficial de justiça. O objetivo é postar algumas questões interessantes para que todos possam comentar e assim vamos ajudando uns aos outros a vencer os desafios.
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