Direito Administrativo

(ESAF-INSS) No caso de um ato administrativo estar eivado de vício insanável de legalidade, cuja ilegalidade seja constatada pela autoridade superior àquela que o praticou, em face de instância recursal instaurada pelo próprio interessado, a solução prevista na legislação de regência seria:
a) A devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua anulação.
b) A devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua reformulação.
c) A devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua revogação.
d) Que a autoridade competente para decidir o recurso pode anular o ato que considerou ilegal.
e) Que a autoridade competente para decidir o recurso deve revogar o ato que constatou ser ilegal.