Escrevente Judiciário-TJ SP 02/2004 -Dir. Constitucional

453) É princípio constitucional, constante de maneira expressa do catálogo da Constituição de 1988:
a) boa-fé nos contratos entre os particulares
b) eficiência e moralidade dos serviços públicos e privados
c) soberania e sigilo das decisões judiciais
d) defesa e assistência judicial apenas para o réu necessitado que comprove insuficiência de recursos
e) função social da propriedade

454) Os servidores ocupantes de cargo público têm dentre outros, os seguintes  direitos:
a) salário mínimo, salário família, décimo terceiro salário, aviso prévio.
b) repouso semanal remunerado; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em cinquenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço à mais do que o salário normal, participação nos lucros e gestão da empresa
c) duração do trabalho normal não superior à oito horas diárias;duração do trabalho normal não superior à quarenta e quatro horas semanais; licença a gestante com a duração de cento e vinte dias; reajuste trimestral; piso e irredutibilidade salarial
d) proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; redução dos riscos inerentes ao trabalho; proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
e) reconhecimento das convenções e acordos coletivos; proteção em face da automação; participação nos dividendos e honorários, quando existentes; direitode greve.

455) São considerados brasileiros natos; consoante dispõe a redação vigente do artigo 12 da Constitução do Brasil, os
a) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira.
b) nascidos em território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros a serviço de seu país.
c) estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal desde que requeiram a nacionalidade brasileira
d) portugueses residentes no Brasil há mais de trinta anos, com ocupação profissional fixa e desde que requeiram a nacionalidade

456) São cargos públicos privativos de brasileiros natos os de:
a) Presidente e Vice-Presidente da República, de Ministros dos Tribunais Superiores e da carreira diplomática
b) Presidente e Vice-Presidente da República, de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de oficial das Forças Armadas
c) Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente do Congresso Nacional e de Magistrado dos Tribunais Federais.
d) Presidente da República, de Ministro dos Tribunais Superiores e de desembargadores dos Tribunais Federais e Estaduais
e) Presidente e Vice-Presidente da República, de Ministro da Justiça e de Presidente do Supremo Tribunal Federal

457) Sobre os direitos políticos, pode-se afirmar que, no Brasil, atualmente,
a) o Presidente da República, os Governadores e Prefeitos podem ser reeleitos, para o mesmo cargo, por no máximo dois mandatos além do atual
b) o cônjuge do Presidente, Governador, Prefeito e magistrado é inelegível no território da respectiva jurisdição
c) é necessária a idade mínima de vinte e um anos como condição de elegibilidade para juiz de paz
d) o alistamento eleitoral é obrigatório para maiores de dezesseis anos de idade e o voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos de idade.
e) O voto é obrigatório para os analfabetos e facultativo para os maiores de setenta anos de idade

453.E 454.D 455.A 456.B 457.C

Escrevente Judiciário-TJ SP 02/2004 -Dir. Proc. Penal

443) Considera-se impedido de atuar o juiz
a) parcial, nos termos do artigo 252 do Código de Processo Penal
b) inabilitado, situação que deve ser analisada no caso concreto
c) incompetente, nos termos da lei
d) amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes
e) suspeito, nos termos do artigo 254 do Código de Processo Penal

444) Analise as assertivas a seguir
I. a citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado
II. o mandado de citação deverá ser entregue pessoalmente ao acusado, não se admitindo a citação por hora certa, todavia, é admitida a citação através de procurador devidamente constituído
III. a citação é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação penal, e oferecendo-lhe o direito de se defender
Está correto o contido em
a) I, apenas
b) III, apenas
c) I e II, apenas
d) I e III, apenas
e) I, II e III

445) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado,
a) o processo correrá à revelia do acusado
b) ficará suspenso o processo, mas não o prazo prescricional
c) ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional
d) será nomeado o defensor dativo para defendê-lo até final decisão, com a finalidade de evitar-se a alegação de cerceamento de defesa
e) será decretada automaticamente a prisão preventiva do acusado

446)Deve o juiz, ao receber a denúncia
a) ordenar a citação do réu e de seu defensor
b) designar dia e hora para o interrogatório do réu
c) determinar a citação do Ministério Público
d) designar a audiência de instrução criminal
e) ordenar a apresentação da defesa prévia

447) Nos termos do artigo 72 da Lei no 9.099/95, na audiência preliminar, deverão estar presentes
a) o autor do fato, a vítima e seus advogados
b) o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima, acompanhados por seus advogados e as testemunhas de acusação e defesa
c) o Promotor de Justiça, o autor do fato e a vítima, sendo dispensável a presença dos advogados.
d) o autor do fato, a vítima, o Promotor Público e o Curador de Menores, se for necessário
e) o representante do Ministério Público, o autor do fato, a vítima, e se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados

Gabarito
443.A 444.D 445.C 446.B 447.E

Escrevente Judiciário-TJ-SP (2/2004)-Dir. Penal

438) A doutrina chama de peculato-apropriação a primeira modalidade criminosa tipificada no caput do artigo 312 do Código Penal. Nessa hipótese, pratica o delito o funcionário público que, em razão do cargo,
a) apropriar-se tão-somente de dinheiro público
b) desviar em proveito próprio ou alheio dinheiro público
c) apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular
d) apropriar-se de dinheiro valor ou qualquer outro bem móvel, de origem exclusividade pública
e) apropriar-se unicamente de dinheiro, que pode ser de origem pública ou particular

439) Quando o funcionário público exige imposto além da quantia efetivamente devida, comete o crime de
a) peculato na forma culposa
b) emprego irregular de verbas ou rendas públicas
c) corrupção passiva
d) excesso de exação
e) corrupção ativa

440) Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal descrito no trecho:
Não há rasura, emenda, acréscimo ou subtração de letra ou algarismo. Há apenas, uma mentira reduzida a escrito, através de documento que, sob aspecto material, é de todo verdadeiro, isto é, realmente escrita por quem seu teor indica.
(Sílvio do Amaral, Falsidade documental)
a) Falsidade material
b) Falsidade ideológica
c) Falsidade de documento público ou particular
d) Uso de documento falso
e) Certidão ou atestado ideologicamente falso

441) Sobre os crimes de corrupção ativa e de tráfico de influência, pode-se dizer que
a) ambos podem ser praticados por qualquer pessoa
b) o crime de tráfico de influência pode ser praticado por qualquer pessoa, no entanto, o crime de corrupção ativa somente pode ser praticado pelo funcionário público
c) o crime de corrupção ativa pode ser praticado por qualquer pessoa, enquanto que o crime de tráfico de influência somente pode ser praticado por funcionário público
d) ambos somente podem ser praticados pelo funcionário público
e) são crimes praticados pelo funcionário público, todavia admitem a figura do particular como co-autor

442) Assinale a alternativa incorreta sobre o crime de exploração de prestígio
a) O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa
b) O sujeito passivo é o estado
c) Há causa de aumento de pena para o agente que alegar ou insinuar que o dinheiro, ou a utilidade destina-se também ao juiz, jurado ou membro do Ministério Público, entre outros
d) Existem duas condutas previstas no tipo penal: solicitar e receber
e) O crime pode ser cometido na modalidade dolosa e culposa

Gabarito
438.C 439.D 440.B 441.A 442.E

ESCR. JUDICIÁRIO-TJ SP - Dir. Administrativo

434) Não é dever do funcionário:
a) ser assíduo e pontual
b) residir no local onde exerce o cargo, ou onde autorizado
c) tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes
d) proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública
e) cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e as partes

435) É sempre proibido ao funcionário
a) deixar de comparecer ao serviço sem autorização
b) fazer contratos de natureza comercial e industrial
c) participar da gerência de empresas industriais subvencionadas pelo Governo do Estado de São Paulo
d) constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública
e) participar da gerência e direção de cooperativas de associações de classe

436) A responsabilidade do funcionário não fica especialmente caracterizada:
a) pela não prestação de contas no prazo e forma estabelecidos em regulamento
b) por qualquer erro de cálculo ou redução contra a fazenda
c) pelas faltas que sofreram os bens sob sua guarda
d) pela inexatidão das necessárias averbações das notas de despacho e outros documentos da receita
e) pela diligência em tomar contas, na forma e no prazo estabelecidos nas leis.

437) Assinale a alternativa incorreta:
a) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo.
b) A pena de repreensão será sempre aplicada verbalmente
c) É condição para aplicação da pena de demissão por ineficiência no serviço a prévia verificação da impossibilidade de readaptação.
d) O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta
e) Os chefes de seção podem aplicar a pena de suspensão

Gabarito:
434.E 435.C 436.E 437.B 438.C

Escrevente Jud.-TJ SP - Dir. Constitucional

425) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Helmut foi extraditado, por ter praticado no estrangeiro crime comum, antes de ter sido naturalizado brasileiro.
II. Jean, estrangeiro residente no Brasil, não foi extraditado, apesar de ter praticado em seu país crime de opinião.
III. André, brasileiro nato, não foi extraditado apesar de ter praticado no estrangeiro trafico ilícito de entorpecente.
a) todos os itens estão corretos
b) apenas o item II está correto
c) apenas o item III está correto
d) apenas os itens I e II estão corretos
e) todos os itens estão incorretos

426) Assinale a alternativa incorreta.
a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado
b) A lei regulará a individualização da pena
c) É impossível a aplicação da pena de morte no Brasil
d) Não existe pena sem prévia cominação legal
e) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado

427) Não é direito dos trabalhadores urbanos e rurais:
a) Piso salarial proporcional a extensão e a complexidade do trabalho
b) Aposentadoria
c) Remuneração do trabalho noturno superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do diurno
d) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
e)Salário-família para os seus dependentes.

428) É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
a) Ao sindicato cabe a defesa de todos os direitos e interesses dos sindicalizados, inclusive em questões judiciais ou administrativas
b) O filiado, se aposentado, não tem direito a ser votado nas organizações sindicais
c) Os sindicatos, querendo, podem participar das negociações coletivas de trabalho.
d) A filiação ao sindicato é uma faculdade que tem o profissional
e) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo para o qual foi eleito.

429) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período.
III. Os cargos em comissão, a serem preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, exercidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Somente estão corretos os itens I e II
d) Somente está correto o item III
e) Somente está correto o item I

430) A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos abrange:
a) As autarquias, fundações e empresas públicas, mas não alcança as sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
b) As autarquias e fundações mas não alcança as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e as sociedades controladas, direta e indiretamente, pelo poder público.
c) As autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, mas não alcança as sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público
d) As autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
e) As empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, mas não alcança as autarquias e fundações.

431) A remuneração e o subsidio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica ou fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder:
a) o subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República.
b) o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
c) o subsídio mensal, em espécie, do Presidente do Congresso Nacional
d) o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Tribunal de Contas da União
e) o subsídio mensal, em espécie, dos membros do Congresso Nacional

432) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, investido no mandato de Prefeito:
a) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
c) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
d) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultativo optar pela sua remuneração.
e) havendo ou não compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo

433) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. É garantido aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical
II. O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar
III. Os órgãos de controle interno e seus auditores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Somente estão corretos os itens I e II
d) Somente está correto o item III
e) Somente está correto o item I

Gabarito:
425.A 426.C 427.C 428.D 429.E 430.D 431.B 432.B 433. B

Escrevente judiciário-TJ Sp- Dir. Process. Civil

419) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, será de 5(cinco) dias o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte.
II. O juiz fixará o dia do vencimento do prazo suspenso por obstáculo criado pela parte.
III. Podem as partes, de comum acordo, prorrogar prazo dilatório; a convenção, porém, se requerida após o vencimento do prazo, só terá eficácia se fundada em motivo legítimo.
a) todos os itens estão corretos
b) todos os itens estão incorretos
c) somente estão corretos os itens I e II
d) somente está correto o item III
e) somente está correto o item I

420) Tício e Mévio são réus em uma mesma ação de indenização, mas são representados em juízo por diferentes advogados. Por conta disso, os prazos ser-lhe-ão contados:
a) em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
b) em dobro apenas para recorrer.
c) em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer
d) em dobro para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos
e) em dobro para, de modo geral, falar nos autos e em quádruplo para recorrer.

421) Sobre citação no processo civil, é correto afirmar que:
a) Se o réu comparecer apenas para arguir a falta de citação, esta considerar-se-á feita na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão que a reconheça
b) O comparecimento espontâneo do réu supre eventual nulidade da citação.
c) Estando o réu ausente, a citação far-se-á, em qualquer hipótese, na pessoa de seu mandatário ou gerente
d) O locador, que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber a citação, será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.
e) em regra, a citação efetuar-se-à em qualquer lugar em que se encontre o réu.

422) É incorreto afirmar que não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
a) ao militar, que estiver em serviço ativo
b) aos doentes, enquanto grave o seu estado
c) a quem estiver assistindo a qualquer culto religioso
d) aos noivos, nos 3(tres) primeiros dias de bodas
e) ao cônjuge de pessoa falecida, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes.

423) A citação no processo civil será feita em regra, para qualquer comarca do País:
a) por oficial de justiça
b) por mandado
c) por edital
d) pelo correio
e) pelo cartório de notas.

424) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Para que a citação se faça por edital, é suficiente que o autor assim o requeira, afirmando a circunstância de ser incerto ignorado ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu.
II. Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória
III. Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, o edital, deverá conter a advertência de que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.
a) Todos os itens estão corretos
b) todos os itens estão incorretos
c) Somente estão corretos os itens I e II
d) Somente está correto o item III
e) Somente está correto o item I.

Gabarito
419.B 420.D 421.E 422.A 423.D 424.C

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Escrevente Jud. - TJ SP - Direito Penal

400) No crime de falsidade ideológica, a pena será aumentada da sexta parte:
a) Se a falsificação ou alteração tem por fim prejudicar direito de outrem
b) Se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil
c) Se a falsificação ou alteração tem por fim alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante
d) Se a falsificação ou alteração tem por fim criar obrigação inexistente
e) Se a falsificação ou alteração tem por objeto documento público

401) Aplica-se a mesma pena prevista para o crime de peculato se o funcionário público, valendo-se dessa condição, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem:
a) dele se apropria em proveito próprio ou alheio
b) concorre culposamente para o crime de outrem
c) o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio
d) o desvia em proveito próprio ou alheio
e) o aplica em finalidade diversa da estabelecida em lei

402) O funcionário público que pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, comete o crime de:
a) corrupção passiva
b) concussão
c) excesso de exação
d) prevaricação
e) advocacia administrativa

403) Tício, funcionário público, recebeu no exercício das funções determinada quantia para recolher aos cofres públicos. Ao perceber que se tratava de pagamento indevido, desviou o dinheiro para sua conta corrente particular. Ao assim agir, Tício praticou crime de:
a) peculato
b) prevaricação
c) excesso de exação
d) concussão
e) corrupção passiva

404) Pratica o crime de supressão de documento quem:
a) Inutiliza livro oficial ou qualquer documento, de que tem posse em razão do cargo
b) Destrói, em beneficio próprio ou de outrem, documento público verdadeiro, de que não poderia dispor
c) Sonega, qualquer documento público de que tem posse em razão do cargo
d) extravia livro oficial de que tem posse em razão do cargo
e) destrói ou danifica coisa própria, que se achava em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção.

405) Assinale a alternativa correta quanto ao crime de denunciação caluniosa:
a) Somente há crime se a conduta do agente acarretar a instauração de processo judicial contra alguém, não bastando a mera investigação policial
b) Para que haja o crime, o agente não precisa saber ser inocente a pessoa a quem imputa a prática de infração penal
c) A pena é a mesma se o agente servir-se de anonimato ou de nome suposto ao praticar o crime.
d) Pratica o crime quem acusa a si mesmo da prática de crime que sabe ter sido praticado por outrem
e) A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção

406) Mévio, réu em processo penal, ofereceu dinheiro a Caio, a fim de que este calasse a verdade em seu depoimento. Caio, no entanto, recusou a oferta de Mévio e o denunciou à autoridade policial. Diante disso, pode-se afirmar que Mévio:
a) praticou o crime de concussão
b) não praticou crime algum, pois Caio não aceitou sua oferta de dinheiro
c) praticou o crime de coação no curso do processo
d) praticou o crime de corrupção ativa de testemunha ou perito
e) praticou o crime de fraude processual

407) Assinale a alternativa incorreta
a) É crime continuar a exercer função pública, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido ou suspenso.
b) É crime deixar de responsabilizar, por indulgência, subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
c) É crime abandonar cargo público, nos casos permitidos em lei, se o abandono resulta em prejuízo público.
d) É crime revelar fato de que se tem ciência em razão do cargo, desde que o fato devesse permanecer em segredo.
e) É crime praticar violência no exercício da função ou a pretexto de exercê-la

408) Assinale a alternativa incorreta, sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões:
a) Não há o crime se o agente, violentamente, faz justiça pelas próprias mãos quando a lei o autoriza a agir assim,
b) Não há o crime se o agente faz justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima
c) Além da pena prevista para o crime, aplica-se ao agente a pena correspondente à violência, se esta houver ocorrido
d) Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa
e) Há o crime se o agente danifica coisa que lhe pertença, mas que esteja em poder de terceiro por determinação judicial

GABARITO
400.B 401.C 402.A 403.C 404.B 405.E 406.D 407.C 408.B

Escrevente Jud. - TJ Sp - Direito Proces. Penal

409) Assinale a alternativa incorreta:
a) O cumprimento da precatória depende da ordem, exarada pelo juiz deprecado, para que tanto se proceda.
b) Quando o citando, que se encontra fora do território da jurisdição do juiz processante, oculta-se para não ser citado, se certificado pelo oficial de justiça, será citado por edital do juiz deprecado no prazo de 5 (cinco) dias
c) Se houver urgência, a precatória poderá ser expedida por via telegráfica.
d) Se o réu não for encontrado, será citado por edital do juiz deprecado no prazo de 15 dias
e) A precatória deverá indicar assim a sede do juiz deprecante, como a do juiz deprecado.

410) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo ou será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.
II. Se o acusado, citado por mandado, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgente e, se for o caso, decretar prisão preventiva.
III. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado para qualquer ato, pessoalmente ou na pessoa de seu defensor, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
a) Todos os itens estão corretos
b) Apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Apenas os itens I e II estão corretos
e) Todos os itens estão incorretos.

411) Assinale a alternativa incorreta:
a) A intimação do defensor público será preferencialmente feita pessoalmente
b) A intimação do Ministério Público será sempre pessoal
c) O modo pelo qual são feitas as intimações dos defensores nomeado e constituído não é o mesmo.
d) É possível a intimação por despacho na petição em que for requerida.
e) A intimação do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

412) Assinale a alternativa incorreta:
a) Se o réu não comparecer, sem motivo justificado, no dia e à hora designados, o juiz nomear-lhe-á um defensor, a quem o prazo para defesa será concedido.
b) As partes poderão oferecer documentos em qualquer fase do processo.
c) Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o juiz poderá deferir o pedido de substituição.
d) Na instrução do processo comum serão inquiridas no máximo oito testemunhas de acusação e até oito da defesa.
e) O Ministério Público ou o querelante, juntamente com o oferecimento da denúncia ou queixa, deverão requerer as diligências que julgarem convenientes.

413) O libelo, assinado pelo promotor, não conterá:
a) O nome do réu
b) a exposição deduzida por artigos, do fato criminoso
c) a indicação das circunstâncias agravantes
d) a indicação de todos os fatos e circunstâncias que devam influir na fixação da pena
e) a determinação da pena aplicável.

414) De acordo com o Código de Processo Penal, não são sempre isentos do serviço do Júri:
a) os militares em serviço ativo
b) os médicos
c) os escreventes judiciários do Estado de São Paulo
d) os prefeitos municipais
e) o Presidente da República

415) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O advogado do réu arguiu a suspeição do presidente do tribunal do júri, do órgão do Ministério Público e de dois jurados. Com base nisso, posto que a suspeição não fosse reconhecida, suspendeu-se o julgamento.
II.Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal
III. São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmão, cunhados, estes somente durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
a) todos os itens estão incorretos
b) Apenas o item I está correto
c) Apenas o item II está correto
d) Apenas os itens I e II estão corretos
e) todos os itens estão corretos.

416) Assinale a alternativa incorreta:
a) No processo penal, o juiz pode recorrer de ofício
b) Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo de interposição de recurso será assinado por alguém, a  seu rogo, na presença de duas testemunhas
c) Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, indeferi-lo-á de plano e recorrerá de ofício.
d) Interposto por termo o recurso, o escrivão fará concluisos os autos do juiz, até o dia seguinte ao último do prazo.
e) O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

417) São recursos próprios do processo penal, exceto:
a) O recurso em sentido estrito
b) O agravo de instrumento
c) O protesto por novo júri
d) A revisão
e) A carta testemunhável

418) Não é motivo para a concessão de habeas corpus:
a) a ocorrência de toda e qualquer coação na liberdade de ir e vir.
b) o fato de alguem estar preso por mais tempo que determina a lei
c) o fato de alguém não ter sido admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza
d) a iminencia da violência na liberdade de ir e vir
e) o fato de a ordem de coação não ter sido proferida por quem tinha competência para fazê-lo

Gabarito:
409.B 410.E 411.A 412.E 413.E 414.B 415.B 416.C 417.B 418.A

Oficial de Justiça- Trib. da Alç. Civil- Direito Penal

486) Funcionário público que, por indulgência deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, pratica o crime de:
a) Advocacia administrativa
b) Prevaricação
c) Condescendência criminosa
d) Exercício funcional ilegalmente prolongado
e) Peculato

487) O serventuário da justiça que retarda indevidamente atos de ofício para satisfazer interesse pessoal, pratica crime de:
a) peculato
b) peculato mediante erro de outrem
c) excesso de exação
d) corrupção passiva
e) prevaricação

Gabarito
486.C 487.E

Oficial de justiça- Trib. da Alç. Civil - Dir. Civil

482) Se a pessoa natural tiver diversas residências onde, alternativamente, viva, considerar-se-á seu domicílio:
a) qualquer uma das residências
b) nenhuma das residências

c) o lugar onde exerce sua profissão
d) o lugar onde fpr encontrada
e) a primeira residência

483) Um médico, que exercita sua profissão em lugares diversos, terá como seu domicílio:
a) apenas o local  em que residir
b) cada um dos lugares para as relações que lhe corresponderem
c) o lugar em que permanecer por mais tempo
d) o lugar do principal emprego
e) o lugar onde for encontrado

484) É correto afirmar que
a) os Territórios são pessoas jurídicas de direito privado
b) as fundações são pessoas jurídicas de direito público interno
c) são pessoas jurídicas de direito privado as sociedades, fundações e autarquias
d) começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro
e) as pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis

485) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maioria de os exercer:
a) os menores de 16 anos
b) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade
c) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo
d) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento
e) os maiores de 18 e menores de 21 anos.

Gabarito

482.A 483.B 484.D 485.C

Oficial de Justiça. Trib. de Alç. Civil - Dir. Proc. Civil

472) Antônio, oficial de justiça, foi responsabilizado civilmente por ter praticado dolosamente ato nulo durante uma diligência. A sanção aplicada a Antônio é correta?
a) Não, pois ato nulo não é passível de punição por responsabilização civil
b) Não, pois somente ato anulável pode gerar responsabilidade civil
c) Sim, pois não incumbe à função de Antônio realizar diligências
d) Sim, pois sempre que for praticado ato nulo com dolo ou culpa o oficial deverá responder civilmente pela ação.
e) Não, pois deveria responder penalmente pela ação.

473) A citação
a) é ato dispensável nos procedimentos judiciais
b) não compromete a validade do processo judicial
c) deve ser realizada, mesmo com o comparecimento espontâneo do réu
d) não poderá ser feita ao representante legal do réu
e) pode ser feita ao procurador legalmente autorizado

474) O oficial de justiça deverá:
a) redigir ofícios, mandados, cartas precatórias e demais atos que pertençam ao seu ofício.
b) executar as ordens do juiz a que estiver subordinado.
c) Dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo
d) requerer ao Juiz a realização das diligências que entender necessárias para a satisfação dos direitos do autor da ação.
e) distribuir e registrar os processos judiciais.

475) É correto afirmar que:
a) a expropriação pode consistir na adjudicação de bens em favor do credor.
b) estão sujeitos à execução os bens que a lei considera inalienáveis.
c) todos os bens do devedor estão sujeitos à expropriação
d) os bens infungíveis são impenhoráveis
e) os bens impenhoráveis podem ser adjudicados.

476) Podem ser penhorados, à falta de outros bens, para satisfazer o direito do credor
a) o anel nupcial
b) o seguro de vida
c) os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados a alimentos de incapazes.
d) os livros úteis ao exercício de qualquer profissão
e) qualquer bem encontrado no patrimônio do devedor.

477) É correto afirmar que
a) havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para toda: um único auto.
b) o devedor, ou responsável, pode, a todo tempo, antes da arrematação ou adjudicação, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro.
c) a penhora sobre navio ou aeronave impede-os de continuar navegando ou operando
d) a intimação do cônjuge do devedor será obrigatória em todos os casos de penhora previstos no código civil
e) o oficial de justiça, não encontrando o devedor, deverá requerer a citação por edital.

478) Na hipótese de disputa de propriedade ou posse, de bens móveis, semoventes ou imóveis, com fundado receio de rixas ou danificações, a parte deverá requerer ao juiz a medida cautelar de:
a) arresto
b) exibição
c) caução
d) busca e apreensão
e) sequestro

479) Em um processo de execução, o devedor antevê a possibilidade de perder todo o seu patrimônio, em virtude de sentença condenatória. Desta forma, através de artifícios fraudulentos, transfere todos os seus bens para o nome de terceiros. Sendo assim, qual a medida cautelar apropriada para este caso?
a) Arresto
b) Sequestro
c) Caução
d) Busca e apreensão
e) Exibição

480) É correto afirmar que:
a) se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça, imediatamente arrombará a porta para realização do ato.
b) em regra, a penhora de crédito, representado por nota promissória, far-se-á independentemente da apreensão do título
c) a nomeação de depositário para o bem penhorado é desnecessária quando o bem for imóvel
d) é possível a realização da segunda penhora se a primeira for anulada
e) se procederá à avaliação do bem penhorado, ainda que o credor aceite a estimativa feita na nomeação dos bens.

481) No processo cautelar
a) não é possível que a medida cautelar seja requerida no curso do processo principal
b) a jurisdição exercida é definitiva
c) as garantias constitucionais ao devido processo legal são excepcionalmente suprimidas
d) em regra, o indeferimento da medida cautelar impede o autor de intentar a ação principal
e) só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem audiência das partes.

Gabarito:
472.D 473.E 474.B 475.A 476.C 477.B 478.E 479.A 480.D 481.E

Oficial de Justiça- Tribunal de Alç. Civil/SP - Dir.Constitucional

468) A Constituição Federal dispõe que:
a) o mandado de seguraça coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa.
b) conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo
c) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
d) haverá pena de banimento
e) será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

469) O servidor público estável:
a) perderá o cargo se extinto ou declarada a sua desnecessidade.
b) se extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo
c) só perderá o cargo em razão de decisão administrativa, decorrente de procedimento administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
d) perderá o cargo em razão de decisão administrativa, decorrente de procedimento administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
e) perdeu tal garantia em razão das últimas reformas constitucionais.

470) O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar
a) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados
b) os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
c) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados.
d) em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal
e) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

471) É correto afirmar que o Ministério Público
a) tem como função institucional promover privativamene, a ação penal privada
b) possui as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio
c) é órgão vinculado e controlado pela magistratura
d) tem por chefe o Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal
e) constitui órgão pertencente ao Poder Executivo

Gabarito
468.C 469.D 470.A 471.B

Oficial de Justiça - Venceslau - Dir. Administrativo

396) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. É dever do funcionário público promover manifestações de apreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.
II. É proibido ao funcionário público promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.
III. É proibido ao funcionário público constituir-se procurador ou servir de intermediário de parentes até segundo grau perante qualquer repartição pública.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Somente estão corretos os itens II e III
c) Somente está correto o item I
d) Somente está correto o item II
e) Somente está correto o item III

397) Ao funcionário público não é proibido:


a)  frequentar toda e qualquer espécie de palestra durante as horas de trabalho
b) participar da gerência ou administração de sociedades que mantenham relações comerciais com o Estado.
c) participar, como acionista ou quotista, de sociedades que mantenham relações comerciais com o Estado
d) participar da gerência ou administração de sociedades subvencionadas pelo Estado.
e) fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o Estado, como representante de terceiro

398) Assinale a alternativa correta:
a) O funcionário não poderá, em hipótese alguma, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados.
b) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, deverá repor, de uma só vez, a importância correspondente ao respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.
c) A pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
d) Os chefes de diretorias ou divisões têm competência para aplicar a pena disciplinar de suspensão, limitada a 15(quinze) dias
e) O ato que demitir o funcionário público mencionará ,sempre que possível, a disposição legal em que se fundamenta.

399) Prescreverá a punibilidade:
a) a falta sujeita a pena de cassação de aposentadoria, em 5(cinco) anos.
b) da falta sujeita à pena de multa, em 3 (três) anos.
c) da falta sujeita à pena de suspensão, em 5 (cinco) anos
d) da falta sujeita à pena de demissão, em 8 (oito) anos
e) da falta sujeita à pena de demissão a bem do serviço público, em 10(dez) anos

Gabarito:
396.D 397.B 398.D 399.A

Oficial de Justiça-Venceslau- Dir. Constitucional

386) Assinale a alternativa correta:
a) Será privado de direitos quem invocar motivo de ordem religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
b) É livre a manifestação anônima do pensamento, independentemente de censura ou licença.
c) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local
e) Não há crime em lei posterior que o defina, nem pena sem cominação legal.

387) Constitui crime inafiançável e imprescritível, segundo a Constituição:
a) a prática da tortura
b) a prática do racismo
c) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
d) o terrorismo
e) o definido em lei como hediondo

388) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, em caso de crime de opinião, praticado antes da naturalização
II. O brasileiro nato ou naturalizado poderá ser extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, na forma da lei.
III. Não será concedida a extradição de estrageiro, salvo em caso de comprovado envolvimento em crime político.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Somente estão corretos os itens I e II
d) Somente está correto o item II
e) Somente está correto o item I

389) Assinale a alternativa correta:
a) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial competente.
b) Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
c) A prisão de qualquer pessoa será comunicada imediatamente à família do preso ou à pessoa por ele indicada, mantido o sigilo do local onde se encontre, quando for de interesse da instrução criminal
d) Em se tratando de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, a prisão pode ser realizada sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
e) Não haverá em nenhuma hipótese prisão civil por dívida.

390)É cargo privativo de brasileiro nato:
a) Delegado da Polícia Federal
b) Senador da República
c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça
d) Oficial da Aeronáutica
e) Ministro de Estado.

391) É condição de elegibilidade para o cargo de Governador do Estado e do Distrito Federal, a idade mínima de :
a) vinte e um anos
b) trinta anos
c) trinta e cinco anos
d) vinte e cinco anos
e) quarenta anos

392) Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento,
III. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos
c) Somente estão corretos os itens I e II
d) Somente está correto o item III
e) Somente está correto o item I

393) Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor público estável,será ele:
a) posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se a vaga antes ocupada estiver preenchida por um servidor estável.
b) posto em disponibilidade, com remuneração integral, se avaga antes ocupada estiver preenchida por servidor estável
c) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.
d) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral
e) reconduzido ao cargo de origem com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

394) Segundo a Constituição Federal, a prática de atos de improbidade administrativa importará:
a) a perda dos direitos políticos
b) a suspensão da função pública
c) a disponibilidade dos bens
d) o ressarcimento ao erario
e) o pagamento de multa

395) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir
II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante regular processo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Somente estão corretos os itens I e II
d) Somente está correto o item III
e) Somente está correto o item I

Gabarito
386.A 387.B 388.B 389.D 390.D 391.B 392.C 393.C 394.D 395.E

Oficial de Justiça-Venceslau- Dir. Penal

377) Sobre o crime de falsidade ideológica, assinale a alternativa correta:
a) Para a caracterização do crime é necessário que o fim almejado pelo agente seja prejudicar direito, criar obrigação ou alterar verdade sobre fato juridicamente relevante.
b) A pena mínima prevista para o tipo simples é de um ano, independentemente do fato de ter sido cometido o delito em documento público ou particular.
c) Aumenta-se a pena básica da sexta parte só pela circunstância de ter sido o crime praticado por funcionário público ou particular
d) Objeto jurídico do delito é a fé pública e não a administração pública
e) Comete o crime quem omite em documento particular declaração que nele devia constar, com o fim de criar obrigação

378) Assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Código Penal sobre o crime de certidão ou atestado ideológicamente falso:
a) Se o delito é praticado com o fim de lucro, além de aumentar a pena em um terço, aplica-se a pena de multa.
b) Somente pode ser cometido por funcionário público no exercício de suas funções, sendo, portanto, classificado como crime próprio
c) Comete o crime quem falsifica, no todo ou em parte, atestado ou certidão, para prova de fato ou circunstância para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público.
d) Para que a pena básica seja aumentada e acrescida da pena de multa, é necessário que o agente obtenha lucro com a falsidade e não apenas busque esse fim específico
e) Pratica o crime quem altera o teor de certidão ou atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter isenção de ônus ou de serviço de caráter público.

379) Analise os itens a seguir, segundo as normas do Código Penal, e assinale a alternativa correta:
I. O crime de peculato somente pode ficar caracterizado quando o agente o pratica com dolo
II. A reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do crime de peculato no caso de o funcionário público ter desviado, em  proveito próprio, bem móvel público, de que tinha posse em razão do cargo.
III. É indispensável para a configuração do crime de peculato que o funcionário público detenha a posse do dinheiro, valor ou bem.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas o item I está correto
d) Apenas o item II está correto
e) Apenas o item III está correto

380) O funcionário público que dá a verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei, desviando-as para utilizá-las em benefício da Administração Pública, pratica o crime de:
a) peculato
b) corrupção passiva
c) emprego irregular de verbas ou rendas públicas
d) concussão
e) peculato mediante erro de outrem

381) Considerando-se o Código Penal, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Pratica o crime de excesso de exação o funcionário público que, em razão de suas funções, exige vantagem indevida direta ou indiretamente.
II. A pena mínima fixada para o crime de excesso de exação, na sua forma qualificada, é inferior àquela prevista para o mesmo delito na sua modalidade simples
III. Comete o crime de exceção de exação o funcionário público que, sem saber, exige tributo que não é devido.
a) todos os itens estão corretos.
b) todos os itens estão incorretos
c) apenas o item I está correto
d) apenas o item II está correto
e) apenas o item III está correto

382) Analise os itens a seguir, considerando o crime de advocacia administrativa, e assinale a alternativa correta:
I. Pratica o crime que patrocina indiretamente interesse privado legítimo perante a administração pública,valendo-se da qualidade de funcionário público
II. Pratica o crime quem patrocina diretamente interesse privado ilegítimo, perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público
III. Pratica o crime quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado ilegítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público.
a) todos os itens estão corretos
b) todos os itens estão incorretos
c) apenas o item I está correto
d) apenas o item II está correto
e) apenas o item III está correto

383)Analise os itens abaixo sobre o crime de abandono da função e assinale a alternativa correta:
I. Não é suficiente para a configuração do crime o fato de o funcionário público abandonar o cargo que ocupa
II. Se o abandono de emprego ocorre em lugar compreendido entre faixa de fronteira, a pena fixada é maior do que aquela prevista quando do fato resulta prejuízo público
III Ao autor do delito são aplicadas, sempre, as penas privativa de liberdade e de multa/
a) apenas o item I está correto
b) apenas o item II está correto
c) apenas o item III está correto
d) apenas os itens I e II estão corretos
e) Apenas os itens II e III estão corretos

384) Após analisar as afirmações abaixo em face ao disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta:
I. Comete o crime de desobediência o indivíduo que desobedece ordem, legal ou ilegal, de funcionário público, pois o que a lei penal busca repreender é a conduta contrária à autoridade constituída.
II. Aquele que se opõe pacificamente à execução de ato legal proveniente de autoridade competente pratica o crime de resistência
III. Quem ofende em qualquer hipótese funcionário público proferindo palavras humilhantes relacionadas à sua raça, cor ou sexo pratica crime de desacato.
a) apenas o item I esta correto
b) apenas o item II está correto
c) apenas o item III está correto
d) todos os itens estão corretos
e) todos os itens estão incorretos

385) Assinale a alternativa correta:
a) delito de violência arbritrária é crime comum, porquanto pode ser praticado por particular ou por funcionário público.
b) segundo o Código Penal, o crime de violência arbitrária está relacionado entre aqueles crimes praticados por particular contra a administração em geral
c) A testemunha que faz afirmação falsa em processo judicial não é punida se, depois da sentença e antes do trânsito em julgado desta, se retrata ou declara a verdade
d) perito que faz, em processo civil, afirmação falsa em laudo por ele elaborado, com o fim de auxiliar uma das partes em troca de dinheiro, terá sua pena aumentada de um terço.
e) Não pratica crime de falso testemunho ou falsa perícia o tradutor que cala a verdade em processo policial, porquanto o citado delito somente fica caracterizado quando cometido no âmbito de processo judicial ou em juízo arbitral.

Gabarito
377.C 378.B 379.B 380.C 381.D 382.A 383.D 384.E 385.D

Oficial de Justiça - Venceslau- Dir. Proces. Civil

373) Não pode ser considerado um auxiliar do juiz:
a) a testemunha
b) o administrador
c) o intérprete
d) o escrivão
e) o depositário

374) O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:
a) quando, independentemente do motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhes impõe a lei, ou os que os juízes lhe cometam ou, ainda, quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
b) quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhes facultem a lei, ou o juiz a que estão subordinados, lhes comete ou, ainda, quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
c) quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, lhes comete ou, ainda, quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
d) quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhes impõe a lei, ou os que juízes lhes cometam ou, ainda, se praticarem ato nulo.
e) quando, independentemente do motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhes facultem a lei, ou o juiz a que estão subordinados, ou o juiz a que estão subordinados, ou, ainda, se praticarem ato com dolo ou culpa.

375) A citação e a penhora poderão:
a) realizar-se, ordinariamente, desde que em dias úteis, e mediante autorização expressa do juiz, após 20 (vinte) dias úteis, e mediante autorização expressa do juiz, após às 20 (vinte) horas
b) realizar-se, em casos excepcionais, independentemente de autorização do juiz, em feriados, desde que no horário das 6(seis) às 20(vinte)  horas.
c) realizar-se, ordinariamente, independentemente de autorização do juiz, em feriados, desde que no horário das 6(seis) às 20 (vinte) horas, apenas nos domingos e feriados.
d) realizar-se, em casos excepcionais, mediante autorização expressa do juiz, após as 20(vinte) horas, apenas nos domingos e feriados.

376) Assinale a alternativa correta:
a) Suspendem-se pela superveniência das férias os atos de jurisdição voluntária, em qualquer hipótese.
b) Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei, salvo se o juiz determinar novo prazo, tendo em conta a complexidade da causa.
c) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar quaisquer prazos processuais.
d) Prorrogando o prazo por convenção das partes, o juiz é quem fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.
e) Decorrido o prazo, extingue-se, definitiva e irreversivelmente, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato

Gabarito

373.A 374.C 375.E 376.D

Oficial de Justiça - Venceslau - Direito Proc. Penal

358) Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
a) Quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que houver ordenado a citação inicial, esta se fará por precatória.
b) A citação inicial do réu será feita por edital, caso ele esteja fora do território do juiz processante
c) Se o nome do réu for desconhecido, deverão constar do mandado de citação os seus sinais característicos.
d) A citação por hora certa é admitida no processo penal
e) Em caso de não ser possível a citação inicial do réu por mandado, esta se fará por correio com aviso de recebimento

359) Assinale a alternativa que contém elemento não indicado necessariamente no mandado de citação:
a) O nome do querelante nas ações iniciadas por queixa
b) O nome do juiz
c) A rubrica do juiz
d) A residência do réu, se for conhecida
e) O nome do representante do Ministério Público

360) Assinale a alternativa que contém elemento cuja indicação na precatória não é necessária:
a) O fim para que é feita a citação inicial do réu
b) A cópia da petição inicial da denúncia, com a advertência quanto aos efeitos da revelia
c) O juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer
d) A sede da jurisdição do juiz deprecado
e) A sede da jurisdição do juiz deprecante

361) Caio, estando no estrangeiro em lugar sabido, acusado da prática de crime praticado no território brasileiro deverá ser citado por:
a) carta rogatória
b) edital
c) mandado
d) meio do Consulado brasileiro
e) carta precatória

362) A precatória será devolvida ao juiz deprecante:
a) dependendo de translado
b) antes de lançado o "cumpra-se"
c) depois de feita a citação por edital do juiz deprecado
d) antes de feita a citação por mandado do juiz deprecante
e) depois de feita a citação, por mandado do juiz deprecado

364) Em caso de urgência, a precatória poderá ser expedida:
a) por via postal
b) por via telegráfica
c) por fac-símile
d) pela internet
e) por malote

365) Assinale a alternativa que contém procedimento que não deverá, necessáriamente, ser adotado pelo oficial de justiça ao proceder à citação inicial do réu por mandado:
a) leitura do mandado ao citando
b) entrega da contrafé
c) menção, na contrafé, do dia e hora da citação inicial do réu por mandado
d) declaração, na certidão, da entrega da contrafé
e) declaração, na certidão, dos motivos que levaram o réu a recusar o recebimento da citação e a entrega da contrafé.

366) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A citação do militar far-se-á por notificação ao superior hierárquico para comparecer em juízo.
II. Se o réu estiver preso, será requisitada sua apresentação em juízo, no dia e hora designados
III. O dia designado para o funcionário público comparecer em juízo, como acusado será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas os itens II e III estão corretos
e) Apenas o item III está correto

367) Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á:
a) por edital, com prazo de 5 (cinco) dias
b) por edital, com prazo de 15 (quinze) dias
c) por edital, com prazo a ser assinado pelo juiz
d) por edital, com prazo a ser fixado pelo juiz
e) por edital, com prazo a ser fixado pelo juiz entre 15(quinze) e 60(sessenta) dias

368) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I- A citação será feita por edital quando em virtude de epidemia, de guerra ou por outro motivo de força maior, for inacessível o lugar em que estiver o réu.
II- Quando desconhecida a pessoa que tiver de ser citada, o prazo do edital será de 30(trinta) dias
III- Em caso de o réu estar em lugar inacessível, a citação será feita por mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens  estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item I está correto
e) Apenas o item III está correto

369) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Se o acusado, citado por mandado ou edital, não comparecer, ficarão  suspensos o curso do prazo prescricional e o processo, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes assim como determinar a prisão preventiva, se for o caso.
II. O edital de citação do réu será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo ou será publicado pela imprensa, onde houver.
III. Comparecendo, em juízo, o réu citado por edital que não constitui advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional até que o réu venha a constituir defensor.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item II está correto
e) Apenas o item III está correto

370) O edital de citação não indicará necessariamente o:
a) nome do juiz que a determinar.
b) nome do réu, bem como sua residência e profissão
c) fim para que é feita a citação
d) juízo, o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer
e) prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou, da sua afixação à porta do edifício onde funcionar o juízo.

371) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para comparecer ao interrogatório, deixar de comparecer sem motivo justificado.
II. O processo seguirá sem a presença do acusado que mudar de residência e não comunicar o novo endereço ao juízo.
III. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória.
a) todos os itens estão corretos
b) todos os itens estão incorretos
c) apenas os itens I e II estão corretos
d) apenas o item II está correto
e) apenas o item III está correto

372) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar não sabido, será citado mediante:
a) carta rogatória
b) carta de ordem
c) carta precatória
d) via diplomática
e) edital

Gabarito
358.C 359.E 360.B 361.A 362.E 363.D 364.B 365.E 363.D 364.B 365.E 366.D 367.A 368.D 369.B 370.B 371.A 372.E

Oficial de Justiça-Tupã- Dir Administrativo

356) Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, a importância devida pelo funcionário poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à 10a. parte do valor destes, exceto se o prejuízo resultar de:
a) danos ou avarias sofridos pelos bens e materiais que estiverem sob sua guarda
b) erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual
c) sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade
d) falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guia e outros documentos de receita
 e) omissão em efetuar o recolhimento ou entrada nos prazos legais

357) Ao funcionário que pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização, será aplicada a pena de:
a) suspensão
b) demissão a bem do serviço público
c) demissão
d) multa
e) repreensão

GABARITO
356. C 357.B

Oficial de Justiça-Tupã-Dir. Constitucional

347) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradantem permitida, entretanto a pena de morte somente em caso de guerra declarada
II. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa do interesse particular e privado exigir,
III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item I está correto
e) Apenas o item III está correto

348) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a prática de tortura, o terrorismo e os crimes hediondos são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
II. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei
III. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal em nenhuma hipótese.
a) Apenas o item I está correto
b) Apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Apenas os itens I e II estão corretos
e) Apenas os itens I e III estão corretos

349) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
II. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente
III. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial
a) Apenas o item I está correto
b) Apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Apenas os itens I e II estão corretos

350) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão
II. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência de família e advogado.
III. A Constituição Federal admite a prisão civil por dívidas
a) apenas o item I está correto
b) apenas o item II está correto
c) apenas o item III está correto
d) apenas os itens II e III estão corretos
e) apenas os itens I e III estão corretos

351) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta
I. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
II Os trabalhadores domésticos tem direito a fundo de garantia do tempo de serviço
III É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer qualquer falta nos termos da lei.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Todos os itens estão corretos.
e) Todos os itens estão incorretos.

352) Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais
II. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato
III. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
a) Apenas o item I está correto
b) Apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Todos os itens estão corretos
e) Todos os itens estão incorretos.

353) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A lei poderá, em qualquer hipótese, stabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, desde que respeitado o princípio da razoabilidade
II Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em qualquer hipótese,
III O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e menores de setenta anos
a) Apenas o item I esta correto
b) Apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Apenas os itens I e II estão corretos
e) Apensas os itens I e III estão corretos

354) Assinale a alternativa correta:
a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e inacessíveis aos estrangeiros.
b) A criação de empresa pública depende de edição de lei complementar específica
c) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada.
d) A investidura em cargo de comissão sem a aprovação em concurso público é sempre nula.
e) A vedação de acumulação remunerada prevista na constituição federal refere-se apenas aos cargos, não abrangendo empregos e funções públicas.

355) São requisitos a serem observados quando da fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, exceto:
a) as peculiaridades do cargo
b) as qualificações técnicas dos servidores
c) a natureza e a complexidade dos cargos componentes de carreira
d) os requisitos para investidura
e) o grau de responsabilidade dos cargos.

347.D 348.A 349.D 350.D 351.E 352.D 353.C 354.C 355.B

Oficial de Justiça-Tupã- Dir. Processual Penal

319) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Se a testemunha, regularmente intimada, deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar  a autoridade policial a sua apresentação ou determinar que seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar auxílio da força pública.
II. O juiz não poderá determinar que a testemunha regularmente intimada seja conduzida coercitivamente a juízo em razão do princípio constitucional que reza que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
III. O poder de polícia do juiz não o autoriza a obrigar que a testemunha intimada seja conduzida a juízo mediante força pública, caso deixe de comparecer sem motivo justificado.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e III estão corretos.
d) Apenas o item I está correto.
e) Apenas o item III está correto.

320) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
II.Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.
III. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com prazo de 15(quinze) dias.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item I está correto
e) Apenas o item III está correto

321) A precatória indicará, exceto:
a) O juiz deprecado e o juiz deprecante
b) a sede da jurisdição de um e de outro
c) o prazo para seu cumprimento
d) o fim para que é feita a citação
e) o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.

322) Julgue os itens abaixo e assinale alternativa correta:
I. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
II. Se o réu estiver preso, será requisitada sua apresentação em juízo, no dia e hora designados.
III. A citação do funcionário público será feita por mandado e cumprida por oficial de justiça.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item I está correto.
e) Apenas o item III está correto.

323) Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para a citação:
a) por via postal
b) por hora certa
c) por edital, com prazo de 5(cinco) dias
d) por edital, com prazo de 10(dez) dias
e) por edital, com prazo de 15(quinze) dias

324) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A citação será feita por edital com prazo fixado pelo juiz entre 15(quinze) dias, quando incerta a pessoa que tiver que ser citada.
II. A citação será feita por edital, com prazo de 30(trinta) dias, quando inacessível, em virtude de guerra ou por outro motivo de força maior, o lugar em que estiver o réu.
III. A citação será feita por edital, com prazo fixado pelo juiz entre 15(quinze) e 60(sessenta) dias, quando inacessível em virtude de epidemia, o lugar em que estiver o réu.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item I está correto
e) Apenas o item III está correto.

325) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correto:
I. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, mas constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricionalo
II. Na hipótese de citação por edital e o réu for revel, poderá o juiz determinar a produção antecipada de provas urgentes, mas não poderá decretar a prisão preventiva do acusado
III. Se o réu comparecer no curso do processo, deverão novamente ser produzidos os atos processuais já praticados.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item  está correto
e) Apenas o item III está correto

326) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. No processo penal não se admite a intimação por despacho na petição em que for requerida.
II. A intimação pessoal, feita pelo escrivão, não dispensa a publicação no órgão da imprensa oficial, onde houver.
III. A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item I está correto.
e) Apenas o item III está correto.

327) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar não sabido, será citadp mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento
II. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante via diplomática.
III .Quando por três vezes o oficial de justiça não encontrar o réu em sua residência, será ele citado por hora certa.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e III estão corretos
d) Apenas o item II está correto
e) Apenas o item III está correto

328) O edital de citação indicará exceto:
a) O prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua fixação.
b) o fim para que é feita a citação.
c) o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer
d) a advertência de que se o réu não se defender dos fatos que lhe são imputados será decretada a sua revelia.
e) os sinais característicos do réu, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo e em caso de não ser conhecido seu nome
d) a advertência de que se o réu não se defender dos fatos que lhe são imputados será decretada a revelia.
e) os sinais característicos do réu, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo e em caso de não ser conhecido o seu nome.

329) Ao proceder a citação do réu, o oficial de justiça deverá observar alguns procedimentos abaixo elencados, exceto:
a) leitura do mandado ao citando
b) entrega da contrafé
c) declaração, na certidão, dos motivos pelos quais houve recuda do réu em receber a citação.
d) menção, na contrafé, do dia e hora da citação.
e) declaração, na certidão, da entrega da contrafé.

330) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando a infração afiançável e o réu tiver prestado fiança.
II. A intimação da sentença será feita mediante edital, quando se livrar solto o réu e não for ele encontrado, bem como seu defensor constituído, assim certificado pelo oficial de justiça
III. A intimação da sentença será feita mediante edital, quando se livrar solto o réu e ele não for encontrado, assim certificado pelo oficial de justiça.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e III estão corretos
d) Apenas o item I está correto
e) Apenas o item III está correto

331) Ao receber a queixa ou denúncia, o juiz deverá:
a) Ordenar a intimação do réu
b) intimar o Ministério Público
c) designar dia e hora para o interrogatório do réu
d) solicitar prévio pronunciamento do Ministério Público
e) recusar, desde logo, as testemunhas que houverem sido arroladas, em caso de impedimento.

332) Assinale a alternativa correta:
a) O processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.
b) Se houver mais de um réu, tendo sido intimado algum deles, prosseguirá o processo em relação a todos.
c) A intimação da sentença de pronúncia poderá ser feita ao defensor constituído se o crime for afiançável
d) A intimação da sentença de pronúncia será feita somente ao réu pessoalmente se tiver prestado fiança.
e) Em caso de intimação da sentença de pronúncia por edital, será de 15 (quinze) dias o prazo do edital.

333) O edital de convocação do júri deverá conter, exceto:
a) O dia em que o júri se reunirá
b) O convite nominal aos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei.
c) A determinação das diligências necessárias para intimação dos jurados.
d) A súmula das regras processuais que informam o procedimento do júri.
e) A determinação das diligências necessárias para a intimação dos réus.

Gabarito
319.D 320.C 321.C 322.C 323.C 324.B 325.B 326.E 327.B 328.D 329.C 330.A 331.C 332.A 333.D

Oficial de Justiça-São Paulo-Dir. Administrativo

315) O funcionário público será obrigado a indenizar a Fazenda Estadual, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de:
a) omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
b) sonegação de valores e objetos confinados à sua guarda ou responsabilidade
c) qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda
d)  aquisição de materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares.
e) quaisquer danos ou avarias sofridos pelos vens e materiais sob sua guarda.

316) Assinale a alternativa correta:
a) Ao funcionário que praticar insubordinação grave será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.
b)  Ao funcionário que abandonar o cargo será aplicada a pena de suspensão , por até 90(noventa) dias.
c) Ao funcionário que aplicar indevidamente dinheiro público será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público
d) Ao funcionário que adotar procedimento irregular, de natureza grave, será aplicada pena de multa, que poderá ser descontada de seu vencimento ou remuneração
e) Ao funcionario que revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, com prejuízo para o Estado, será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público

317) Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, se ficar provado que o inativo, quando em atividade:
a) praticou falta grave para a qual é cominada a pena de repreensão.
b) deixou de zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que foi confiado a sua guarda ou utilização
c) praticou falta grave para a qual é cominada a pena de suspensão
d) ausentou-se do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano.
e) não desempenhou com zelo e presteza os trabalhos de que era incumbido

318) Assinale a alternativa incorreta:
a) A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres
b) Todas as penas impostas ao funcionário devem constar do seu assentamento individual, exceto a repreensão, quando verbal
c) o funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
d) o aposentado que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência
e) o funcionário em disponibilidade que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.

Gabarito
315.A 316.A 317.D 318.B

Oficial de Justiça-São Paulo-Dir. Constitucional.

305) Tendo em vista as disposições constitucionais, assinale a alternativa incorreta:
a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado
b) Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.
c) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferencia estatal em seu funcionamento.
e) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

306) Sobre o regime constitucional imposto à propriedade, é incorreto dizer:
a) é garantido o direito de propriedade
b) a lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
c) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social
d) a desapropriação será realizada mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
e) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurando sempre ao proprietário indenização ulterior

307) No capítulo referente à Administração Pública, preceitua a Constituição Federal que:
a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar
b) os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as fuções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de indices.
d) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar definir as àreas de suas atuações
e) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

308) Assinale a alternativa correta:
a) São estáveis, após três anos de suas posses, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b) Se adquirida a estabilidade pelo servidor público, somente poderá ele perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c) Como na condição para aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de conhecimento e eficiência a ser realizada por comissão instituída para essa finalidade por meio de lei
d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, se o ato de demissão ilegal praticado pela administração pública causou-lhe prejuízo.


308) Assinale a alternativa correta:
a) São estáveis, após três anos de suas posses, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b) Se adquirida a estabilidade pelo servidor público, somente poderá ele perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c) Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de conhecimento e eficiência a ser realizada por comissão instituida para essa finalidade por meio de lei.
d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e, eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, se o ato de demissão ilegal praticado pela administração pública causou-lhe prejuízo.

309) Assinale a alternativa correta:
a) Pode haver prisão civil por dívida; como, por exemplo, a do depositário infiel.
b) A prisão ilegal será relaxada pela autoridade judiciária, imediatamente após ter ouvido o Ministério Público.
c) Se um comerciante tranca seu empregado no estabelecimento comercial, tolhendo-lhe a liberdade de locomoção, cabe contra ele "habeas corpus" a fim de liberar o empregado.
d) É garantia do réu que a lei penal jamais retroaja.
e) Diante de um acontecimento socialmente relevante, como por exemplo, uma onda de saques no País, podem ser criados tribunais especialmente para o fim de julgar esses casos, até porque as decisões judiciais seriam mais célebres.

310) Assinale a alternativa incorreta:
a) Cargos públicos podem ser ocupados por estrangeiros.
b) Decretos podem declarar de livre nomeação e exoneração cargos em comissão.
c) Só os servidores ocupantes de cargo efetivo podem exercer função de confiança.
d) Se o mandato for de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.
e) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

311) Pedro, oficial de justiça, encontra-se no exercício de mandato eletivo. Assinale a alternativa incorreta:
a) Se o mandato for estadual, ficará afastado de seu cargo.
b) Se o mandato for de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.
c) Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
d) Se o mandato for de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.
e) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.




312)Américo comprou uma casa de Pedro. No contrato de compra e venda, Pedro fez inserir uma cláusula que não permitia à Américo ingressar em juízo, caso surgisse algum problema. Realizado o negócio, pago o preço, Américo mudou-se para sua nova casa. A casa, entretanto, ruiu.À luz da Cosntituição, assinale a alternativa correta:
a) Américo não pode recorrer ao Poder Judiciário porque trata-se de ato jurídico perfeito.
b) Américo pode recorrer ao Poder Judiciário, porque a Constutuição assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, daí, logicamente, nenhum contrato poderá fazê-lo.
c) Américo poderá entrar em juízo independentemente do pagamento de taxas, pois a cosntituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
d) Américo poderá ingressar em juízo com Madado de Segurança, para desfazer o negócio.
e) Se Américo poderá ou não ingressar em juízo, não é questão que possa ser analisada sob a ótica das prescrições constitucionais, pois estas só tratam da relação do cidadão com o Estado.

313) Adquire-se a estabilidade no serviço público:
a) após 4 anos de efetivo exercício
b) após 5 anos de efetivo exercício
c) após 10 anos de efetivo exercício
d) após 3 anos de efetivo exercício
e) após 3 anos da posse.

314) Os princípios previstos no "caput" do art. 37 da Constituição Federal:
a) serão obedecidos apenas pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.
b) não serão obedecidos pela administração pública direta dos Estados e Municípios
c) serão obedecidos apenas pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.
d) não serão obedecidos pela administração pública indireta dos Estados e Municípios.
e) serão obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios.

Gabarito:
305.A 306.E 307.C 308.D 309.A 310.B 311.D 312.B 313.D 314.E

Oficial de Justiça-São Paulo- Dir. Penal

300) Comete o crimede corrupção passiva o funcionário público que:
a) exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido
b) exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
c) deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem
d) desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
e) retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

301) Assinale a alternativa incorreta:
a) Pratica o crime de advocacia administrativa o funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina, ainda que indiretamente, interesse privado perante a administração pública.
b) Também pratica o crime de advocacia administrativa o funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina, diretamente, interesse privado perante a administração pública.
c) Existe o crime de advocacia administrativa ainda que seja legítimo o interesse privado patrocinado pelo funcionário público perante a administração pública valendo-se da sua condição.
d) Somente existe o crime de advocacia administrativa se for ilegítimo o interesse privado pelo funcionário público perante a administração pública valendo-se da sua condição.
e) É imprescindível que o funcionário público prevaleça dessa qualidade ao patrocinar interesse privado perante a administração pública para que exista o crime de advocacia administrativa.

302) Assinale a alternativa incorreta, sobre o crime de excesso de exação:
a) comete o crime o funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido
b) também comete o crime o funcionário publico que exige tributo que deveria saber indevido
c) em nenhuma hipótese haverá crime se o funcionário público exige tributo devido.
d) é relevante, para a existência do crime, que a exigência feita pelo funcionário seja de tributo ou de contribuição social.
e) também comete o crime o funcionário que desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para  recolher aos cofres públicos.

303) No crime de tráfico de influência, se o agente alega ou insinua que a vantagem recebida a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função é também destinado ao funcionário:
a) terá sua punibilidade extinta
b) terá diminuída sua pena
c) terá aumentada sua pena
d) não terá modificada sua pena
e) não terá cometido crime algum.

304) Caio, escrevente judiciário, recebe dinheiro para influir na decisão final de Tício, juiz titular de Vara Criminal, insinuando que Tício também será beneficiário da importância recebida:
a) a alegação de Caio em nada é relevante, pois sua conduta não é criminosa
b) a conduta de Caio é criminosa, mas, ainda assim, sua alegação não é relevante.
c) se Tício vier a receber dinheiro, pelo mesmo crime de Caio deve responder
d) se Tício for beneficiário de vantagem indevida, então a pena de Caio deve ser diminuída.
e) caso condenado, Caio deve ter a sua pena aumentada de um terço

Gabarito:
300.E 301.D 302.C 303.C 304.E

Oficial de Justiça-São Paulo-Dir. Processual Penal

266) Analise os procedimentos abaixo, julgando-os corretos ou incorretos:
I. Mévio foi condenado por infração inafiançável e, em consequência, foi expedido mandado de prisão. O oficial de justiça, entretanto, certificando que não o encontrara, realizou a intimação da sentença de pronúncia ao defensor constituído.
II. Tício encontra-se sob acusação de ter praticado crime inafiançável. O oficial de justiça, entretanto, certificando que não o encontrara, realizou a intimação da sentença de pronúncia ao defensor constituído.
III. Caio encontra-se sob acusação de ter praticado crime afiançável sujeito ao júri, embora não tenha prestado fiança. Expedido mandado de prisão, o oficial de justiça, entretanto, certificando que não o encontrara, realizou a intimação da sentença de pronúncia ao defensor constituído.
a) Apenas o item I está correto
b) Apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Apenas os items I e II estão corretos
e) Apenas os itens I e III estão corretos.

267) Assinale a alternativa correta:
a) A intimação da sentença de pronúncia será feita mediante edital, sempre que o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, caso em que a pendência da intimação não suspenderá o curso do processo.
b) A intimaçãoda sentença de pronúncia será feita mediante edital, quando, certificadamente pelo oficial de justiça, nem o réu, nem o defensor constituído tiverem sido encontrados, apesar de ter prestado fiança, caso em que a pendência da intimação suspenderá o curso do processo.
c) A intimação da sentença de pronúncia será feita mediante edital, quando o réu, não tendo prestado fiança e já tiver sido expedido mandado de prisão, não for encontrado, nem o defensor por ele constituído, caso em que a pendência da intimação não suspenderá o curso do processo.
d) A intimação da sentença de pronúncia será feita pessoalmente ao réu, se estiver preso, caso em que a pendência da intimação não suspenderá o curso do processo.
e) A intimação da sentença de pronúncia será feita pessoalmente ao réu, e somente se tiver prestado fiança antes da sentença, caso em que a pendência da intimação suspenderá o curso do processo.

268) Assinale a alternativa correta:
a) Se a testemunha, em qualquer hipótese, deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação.
b) O oficial de justiça só poderá solicitar o auxílio da força pública, para conduzir a testemunha que deixa de comparecer sem motivo justificado, se o juiz lhe atribuir poder para tal, no respectivo mandado.
c) Verificando que a testemunha deixou de comparecer sem motivo justificado, o oficial de justiça deve, de ofício, conduzi-la, salvo se para isso for necessário o auxílio da força pública.
d) A testemunha que deixar de comparecer, mesmo com motivo justificado, o juiz poderá determinar que seja conduzida por oficial de justiça.

269) Analise os itens abaixo, julgando-os corretos ou incorretos:
I. Considera-se perfeita a citação por mandado, se o oficial de justiça lê o mandado ao citando e entrega-lhe a contrafé, na qual mencionará o dia e hora da citação.
II. Considerando que a intimação do defensor constituído fora feita pessoalmente pelo escrivão, dispensou-se sua publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca
III. O juiz, recebendo a queixa, designou dia e hora para o interrogatório, ordenando ao oficial de justiça que intimasse o querelante para defender-se.
a) Apenas o item I está correto.

b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apens os itens II e III estão corretos.

270) Analise os itens a seguir, julgando-os corretos ou incorretos.
I. Ao contrário do que ocorre no processo civil, as citações e intimações no processo penal não podem ser realizadas por via postal.
II. Para o Código de Processo Penal, as expressões "réu desconhecido" e "réu incerto" tem o mesmo significado, impondo aquela legislação a citação por edital com prazo de 30(trinta) dias
III. A intimação da sentença de pronúncia e a intimação da sentença condenatória são disciplinadas de forma diferenciada pelo Código de Processo Penal.
a) Apenas o item I está correto
b) Apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Apenas os itens I e II estão corretos
e) Apenas os itens II e III estão corretos.

271) Diz-se que a requisição é feita ao réu:
a) se se encontrar em outra comarca
b) se estiver em lugar incerto
c) se for militar
d) se estiver preso
e) se for funcionário público

272) A citação tem caráter itinerante quando realizada por:
a) por precatória
b) por mandado
c) por requisição
d) ao funcionario público
e) por edital

273) Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal:
a) o oficial de justiça comunicará ao juiz o ocorrido por termo nos autos e marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento.
b) o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.
c) as partes e testemunhas serão intimadas, por mandado, do dia e hora para seu prosseguimento.
d) o escrivão designará dia e hora para seu prosseguimento, independente de termos nos autos.
e) ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional até que venha a ter prosseguimento.

274) Analise os itens abaixo, julgando-os corretos ou incorretos:
I. Recebida a denúncia pelo juiz competente, ordenará ele a citação por edital do réu toda vez que este se encontrar em local desconhecido pelo juízo.
II. Em se tratando de citação em ação penal, não há que falar em presunção de sua realização, em hipótese nenhuma.
III. Pode-se afirmar que no processo penal a citação é ficta quando realizada por edital
a) Apenas o item I está correto
b) Apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Todos os itens estão corretos
e) Todos os iens estão incorretos.

275) Assinale a alternativa correta:
a) O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e necessariamente publicado pela imprensa, devendo a afixação ser certificada pelo escrivão e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do oficial de justiça, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.
b) Em qualquer caso o edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo; dispensada a publicação, se na comarca não houver imprensa, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação, quando feita, provada por certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação, ou por exemplar do próprio jornal
c) O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo ou será publicado pela imprensa, onde houver, devendo, conforme o caso, a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página da publicação.
d) Em qualquer caso, o edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo, dispensada a publicação, se na comarca não houver imprensa, devendo a afixação ser certificada pelo escrivão que a tiver ordenado e a publicação, ou a sua ausência, provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão.
e) O edital será publicado pela imprensa, onde houver, caso em que será dispensada a afixação à porta do edifício onde funcionar o juízo, a qual será, quando feita, certificada pelo escrivão e a publicação, quando for o caso, provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.

276) O Juiz de Direito de uma das varas criminais da Comarca de São Paulo -SP deve determinar a citação de Caio, réu em ação penal em curso perante aquele juízo e que se encontra em Juiz de Fora- MG. Nessas circunstâncias, é correto dizer que a citação de Caio far-se-á:
a) por edital, com prazo de 15 dias
b) por mandado
c) por edital
d) mediante precatória
e) mediante carta rogatória

277) Assinale a alternativa correta:
a) Se o réu estiver se ocultando para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com prazo de 15(quinze) dias.
b) Se o réu não for encontrado, será citado por edital com prazo de 15(quinze) dias.
c) Se o réu for pessoa incerta, será citado por edital com prazo de 15(quinze) dias
d) Se o réu se encontrar em local inacessível, em virtude de guerra, será citado por edital, com prazo nunca inferior a 30(trinta) dias e jamais superior a 90(noventa) dias.
e) Se o réu for pessoa desconhecida, a citação será por edital, com prazo de 15(quinze) dias

278) Assinale a alternativa incorreta:
a) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
b) As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão feitas mediante carta rogatória.
c) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, interrompendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
d) Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no Código de Processo Penal
e) Em regra, no processo penal, a citação é feita por mandado.

279) Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto dizer que:
a) A precatória indicará o juiz deprecante e o juiz deprecado, bem como a sede da jurisdição de um e de outro.
b) a precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de translado, depois de lançado o cumpra-se e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.
c) verificando-se que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, o juiz deprecado remeterá os autos ao juiz deprecante para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.
d) certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida ao juiz deprecante, para que este promova a citação por edital.
e) se houver urgência, a precatória, contendo em resumo os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal, poderá ser expedida via telegráfica, depois de reconhecida.

280) Assinale a alternativa incorreta:
a) Onde não existe órgão oficial de publicação, a intimação do defensor nomeado somente poderá ser feita pessoalmente.
b) A intimação do Ministério Público será pessoal
c) O defensor constituído será intimado pessoalmente
d) Será nula a intimação do defensor constituído, realizada por meio de publicação no órgão oficial quando omitido o nome do acusado.
e) O advogado do querelante será intimado por meio de publicação no órgão oficial incumbido da publicação dos fatos judiciais da comarca

281) Assinale a alternativa incorreta:
a) A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, quando se livrar solto.
b) A intimação da sentença será feita mediante edital, se o réu, não tendo constituído advogado, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
c) A intimação da sentença será feita mediante edital, se o réu, não tendo constituído advogado, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
d) A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, se estiver preso.
e) A intimação da sentença será feita ao defensor dativo, se o réu, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

282) Assinale a alternativa incorreta:
a) O juiz, ao receber a denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público.
b) O edital de convocação do júri será afixado à porta do edifício do tribunal ou publicado pela imprensa oficial, onde houver.
c) Concluído o sorteio dos jurados, o juiz mandará expedir, desde logo, o edital de convocação do júri.
d) Do edital de convocação do júri constará o dia em que o júri se reunirá e o convite nominal aos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei.
e) Concluído o sorteio dos jurados, o juiz determinará as diligências necessárias para a intimação dos jurados, dos réus e das testemunhas.

283) Considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
a) carta rogatória é a requisitória feita por um juiz de categoria superior a outro de categoria inferior, para que pratique o ato, em seu juízo, que é do interesse do juízo que a expediu.
b) carta precatória é o pedido para a pratica de atos judiciais em pais ou território estrangeiro
c) carta precatória é a requisitória feita por um juiz de categoria superior a outro de categoria inferior, para que pratique ato, em seu juízo, que é do interesse do juízo que a expediu.
d) carta precatória é o pedido feito por um juiz a outro do território nacional, para que cumpra em sua jurisdição ato forense de interesse do juiz que a expediu
e) carta rogatória é o pedido feito por um juiz a outro do território nacional, para que se cumpra em sua jurisdição ato forense de interesse do juiz que a expediu.

284) No processo penal, o edital de citação não indicará necessariamente:
a) O nome do juiz que a determinar.
b) O nome do réu, se for conhecido.
c) A residência e a profissão do réu.
d) O fim para que é feita a citação.
e) O prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.

285) Segundo o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
a) Se o acusado, citado pessoalmente ou por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz, determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, vedada a decretação de prisão preventiva
b) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, vedada a decretação de prisão preventiva.
c) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, ainda que tenha constituído advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, vedada a decretação de prisão preventiva.
d) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.
e) Se o acusado, citado pessoalmente ou por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o processo prosseguirá, assim como o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção das provas, mas será vedado ao juiz decretar prisão preventiva.

Gabarito:
266.E 267.B 268.D 269.D 270.E 271.D 272.A 273.B 274.C 275.B 276.D 277.B 278.C 279.C 280.E 281.D 282.D 283.D 284.C 285.D