Será contado em dobro o prazo para contestar e recorrer:
a) quando for parte a Fazenda Pública
b) quando diferentes litisconsortes tiverem o mesmo procurador
c) quando for parte o Ministério Público
d) quando os litisconsortes tiveram diferentes procuradores
e) quando houver litisconsórcio entre o Ministério Público e a Fazenda Pública.
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