segunda-feira, 17 de agosto de 2009

Direito Administrativo

(Oficial de Justiça-São Paulo-1999) Pedro, oficial de justiça, encontra-se no exercício de cargo eletivo. Assinale a alternativa incorreta.
a) Se o mandato for estadual, ficará afastado do seu cargo.
b) Se o mandato for de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.
c) Seu tempo de serviço será contado, para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
d) Se o mandato for de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela remuneração.
e) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Comentário: No caso de servidor investido no mandato de Prefeito, deverá afastar-se de seu cargo, emprego ou função podendo, porém, optar por remuneração

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