sexta-feira, 28 de agosto de 2009

Direito Adminstrativo

Com relação ao direito de petição, disciplinado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é permitido ao Funcionário:
a) apenas requerer ou representar, pois pedido de reconsideração e interposição de recurso compõe o direito de recorrer.
b) requerer, mas, se o fizer, não poderá pedir reconsideração.
c) pedir reconsideração, mas, se o fizer, não poderá recorrer.
d) recorrer.
e) apenas requerer, pois representar não é direito, é dever.

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