domingo, 20 de setembro de 2009

Oficial de Justiça-Tupã-Dir. Constitucional

347) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradantem permitida, entretanto a pena de morte somente em caso de guerra declarada
II. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa do interesse particular e privado exigir,
III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item I está correto
e) Apenas o item III está correto

348) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a prática de tortura, o terrorismo e os crimes hediondos são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
II. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei
III. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal em nenhuma hipótese.
a) Apenas o item I está correto
b) Apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Apenas os itens I e II estão corretos
e) Apenas os itens I e III estão corretos

349) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
II. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente
III. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial
a) Apenas o item I está correto
b) Apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Apenas os itens I e II estão corretos

350) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão
II. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência de família e advogado.
III. A Constituição Federal admite a prisão civil por dívidas
a) apenas o item I está correto
b) apenas o item II está correto
c) apenas o item III está correto
d) apenas os itens II e III estão corretos
e) apenas os itens I e III estão corretos

351) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta
I. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
II Os trabalhadores domésticos tem direito a fundo de garantia do tempo de serviço
III É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer qualquer falta nos termos da lei.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Todos os itens estão corretos.
e) Todos os itens estão incorretos.

352) Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais
II. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato
III. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
a) Apenas o item I está correto
b) Apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Todos os itens estão corretos
e) Todos os itens estão incorretos.

353) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A lei poderá, em qualquer hipótese, stabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, desde que respeitado o princípio da razoabilidade
II Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em qualquer hipótese,
III O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e menores de setenta anos
a) Apenas o item I esta correto
b) Apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Apenas os itens I e II estão corretos
e) Apensas os itens I e III estão corretos

354) Assinale a alternativa correta:
a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e inacessíveis aos estrangeiros.
b) A criação de empresa pública depende de edição de lei complementar específica
c) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada.
d) A investidura em cargo de comissão sem a aprovação em concurso público é sempre nula.
e) A vedação de acumulação remunerada prevista na constituição federal refere-se apenas aos cargos, não abrangendo empregos e funções públicas.

355) São requisitos a serem observados quando da fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, exceto:
a) as peculiaridades do cargo
b) as qualificações técnicas dos servidores
c) a natureza e a complexidade dos cargos componentes de carreira
d) os requisitos para investidura
e) o grau de responsabilidade dos cargos.

347.D 348.A 349.D 350.D 351.E 352.D 353.C 354.C 355.B

2 comentários:

  1. Na questão 350 é válido lembrar que em recente julgamento pelo STF, não mais se permite a prisão civil por dívida (no caso de depositário infiel). Até por isso, há agora preferência de que o bem penhorado fique na posse do credor, até a solução do litígio, dando maior segurança na garantia do juízo. Entretanto, há prisão civil por inadimplência de pensão alimentícia. Portanto, entendo que a resposta correta seria a letra D

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