Escrevente Judiciário-TJ SP 02/2004 -Dir. Constitucional

453) É princípio constitucional, constante de maneira expressa do catálogo da Constituição de 1988:
a) boa-fé nos contratos entre os particulares
b) eficiência e moralidade dos serviços públicos e privados
c) soberania e sigilo das decisões judiciais
d) defesa e assistência judicial apenas para o réu necessitado que comprove insuficiência de recursos
e) função social da propriedade

454) Os servidores ocupantes de cargo público têm dentre outros, os seguintes  direitos:
a) salário mínimo, salário família, décimo terceiro salário, aviso prévio.
b) repouso semanal remunerado; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em cinquenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço à mais do que o salário normal, participação nos lucros e gestão da empresa
c) duração do trabalho normal não superior à oito horas diárias;duração do trabalho normal não superior à quarenta e quatro horas semanais; licença a gestante com a duração de cento e vinte dias; reajuste trimestral; piso e irredutibilidade salarial
d) proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; redução dos riscos inerentes ao trabalho; proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
e) reconhecimento das convenções e acordos coletivos; proteção em face da automação; participação nos dividendos e honorários, quando existentes; direitode greve.

455) São considerados brasileiros natos; consoante dispõe a redação vigente do artigo 12 da Constitução do Brasil, os
a) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira.
b) nascidos em território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros a serviço de seu país.
c) estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal desde que requeiram a nacionalidade brasileira
d) portugueses residentes no Brasil há mais de trinta anos, com ocupação profissional fixa e desde que requeiram a nacionalidade

456) São cargos públicos privativos de brasileiros natos os de:
a) Presidente e Vice-Presidente da República, de Ministros dos Tribunais Superiores e da carreira diplomática
b) Presidente e Vice-Presidente da República, de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de oficial das Forças Armadas
c) Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente do Congresso Nacional e de Magistrado dos Tribunais Federais.
d) Presidente da República, de Ministro dos Tribunais Superiores e de desembargadores dos Tribunais Federais e Estaduais
e) Presidente e Vice-Presidente da República, de Ministro da Justiça e de Presidente do Supremo Tribunal Federal

457) Sobre os direitos políticos, pode-se afirmar que, no Brasil, atualmente,
a) o Presidente da República, os Governadores e Prefeitos podem ser reeleitos, para o mesmo cargo, por no máximo dois mandatos além do atual
b) o cônjuge do Presidente, Governador, Prefeito e magistrado é inelegível no território da respectiva jurisdição
c) é necessária a idade mínima de vinte e um anos como condição de elegibilidade para juiz de paz
d) o alistamento eleitoral é obrigatório para maiores de dezesseis anos de idade e o voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos de idade.
e) O voto é obrigatório para os analfabetos e facultativo para os maiores de setenta anos de idade

453.E 454.D 455.A 456.B 457.C