Oficial de Justiça-Lins- Direito Constitucional

161) Segundo o disposto na Constituição Federal, o direito de resposta, proporcional ao agravo:
a) exclui apenas indenização por dano material
b) não exclui a indenização por dano material, moral ou à imagem
c) exclui a indenização por dano material ou moral
d) exclui apenas a indenização por dano moral
e) acarretará a indenização por dano moral somente se for manifestado o agravo por meio da imprensa.

162) A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, no caso de:
a) interesse social relevante
b) necessidade ou utilidade pública
c) iminente perigo público
d) necessidade urgente em investigação criminal
e) prisão em flagrante

163) A sucessão de bens estrangeiros situados no País será regulada:
a) sempre pela lei pessoal dos herdeiros
b) sempre pela lei pessoal dos cônjuge do "de cujus"
c) sempre pela lei mais favoável ao cônjuge ou aos filhos do herdeiro.
d) sempre pela lei brasileira

164) A Constituição reconhece a instituição do júri, ao qual compete julgar:
a) somente os crimes dolosos contra a vida
b) os crimes dolosos contra a honra
c) todos os crimes contra a vida
d) os crimes de homicídio doloso e culposo
e) somente o crime de homicídio doloso

165) Se não intentada no prazo legal a ação penal pública, admitir-se-á:
a) a ação civil pública
b) a ação penal popular
c) o mandado de injunção
d) a ação penal privada
e) o mandado de segurança

166) Não é direito dos trabalhadores urbanos e rurais:
a) Salário-família para os seus dependentes
b) Repouso semanal remunerado
c) Seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário
d) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
e) Proteção em face da automação, na forma da lei.

167) Assinale a alternativa correta: São condições de elegibilidade:
I. o alistamento eleitoral
II. o domicílio eleitoral na circunscrição
III. a filiação partidária
IV. ser alfabetizado
a) Somente uma está correta
b) Somente duas estão corretas
c) Somente três estão corretas
d) Todas estão corretas
e) Todas estão incorretas

168) São princípios que regem a Administração Pública, exceto:
a) Disponibilidade do serviço público
b) Moralidade
c) Eficiência
d) Impessoalidade
e) Publicidade

169) Assinale a alternativa incorreta:
a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
b) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
c) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
d) A autoridade administrativa editará normas que autorizem a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
e)É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer espécies remuneratorias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público

170) Assinale a alternativa incorreta:
a) O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
b) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c) O servidor público estável perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
d) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo, em nenhuma hipótese, entretanto, se não lhe foi assegurada ampla defesa.
e) A Emenda Constitucional no. 20 extinguiu a estabilidade dos servidores públicos.

Gabarito:
161.B 162.C 163.D 164.A 165.D 166.C 167.D 168.A 169.D