terça-feira, 22 de setembro de 2009

Oficial de Justiça-Venceslau- Dir. Constitucional

386) Assinale a alternativa correta:
a) Será privado de direitos quem invocar motivo de ordem religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
b) É livre a manifestação anônima do pensamento, independentemente de censura ou licença.
c) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local
e) Não há crime em lei posterior que o defina, nem pena sem cominação legal.

387) Constitui crime inafiançável e imprescritível, segundo a Constituição:
a) a prática da tortura
b) a prática do racismo
c) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
d) o terrorismo
e) o definido em lei como hediondo

388) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, em caso de crime de opinião, praticado antes da naturalização
II. O brasileiro nato ou naturalizado poderá ser extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, na forma da lei.
III. Não será concedida a extradição de estrageiro, salvo em caso de comprovado envolvimento em crime político.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Somente estão corretos os itens I e II
d) Somente está correto o item II
e) Somente está correto o item I

389) Assinale a alternativa correta:
a) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial competente.
b) Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
c) A prisão de qualquer pessoa será comunicada imediatamente à família do preso ou à pessoa por ele indicada, mantido o sigilo do local onde se encontre, quando for de interesse da instrução criminal
d) Em se tratando de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, a prisão pode ser realizada sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
e) Não haverá em nenhuma hipótese prisão civil por dívida.

390)É cargo privativo de brasileiro nato:
a) Delegado da Polícia Federal
b) Senador da República
c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça
d) Oficial da Aeronáutica
e) Ministro de Estado.

391) É condição de elegibilidade para o cargo de Governador do Estado e do Distrito Federal, a idade mínima de :
a) vinte e um anos
b) trinta anos
c) trinta e cinco anos
d) vinte e cinco anos
e) quarenta anos

392) Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento,
III. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos
c) Somente estão corretos os itens I e II
d) Somente está correto o item III
e) Somente está correto o item I

393) Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor público estável,será ele:
a) posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se a vaga antes ocupada estiver preenchida por um servidor estável.
b) posto em disponibilidade, com remuneração integral, se avaga antes ocupada estiver preenchida por servidor estável
c) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.
d) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral
e) reconduzido ao cargo de origem com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

394) Segundo a Constituição Federal, a prática de atos de improbidade administrativa importará:
a) a perda dos direitos políticos
b) a suspensão da função pública
c) a disponibilidade dos bens
d) o ressarcimento ao erario
e) o pagamento de multa

395) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir
II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante regular processo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Somente estão corretos os itens I e II
d) Somente está correto o item III
e) Somente está correto o item I

Gabarito
386.A 387.B 388.B 389.D 390.D 391.B 392.C 393.C 394.D 395.E

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