sábado, 5 de setembro de 2009

Oficial de Justiça- Batatais - Direito Constitucional

74) Assinale a alternativa incorreta:
a) Alguém somente é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei.
b) É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
c) As penas de morte, de trabalhos forçados, de caráter perpétuo, de banimento e as cruéis não são admitidas em nosso ordenamento jurídico em hipótese alguma.
d) A pratica de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são todos, sem exceção, crimes inafiançáveis.
e) O acesso à informação é asssegurado a todos, resguardando o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

75) Assinale a alternativa correta:
a) As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, garantindo-se ao proprietário particular, garantindo-se ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante a noite, por determinação judicial.
d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados, e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer hipótese, por ordem judicial, na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização do Poder Público e desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida prévia comunicação e autorizada a reunião pela autoridade competente.

76) Assinale a alternativa incorreta:
a) Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal.
b) Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
c) O preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão ou por seu interrogatório policial.
d) A lei regulará a individualização das penas.
e) São inadimissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícito.

77) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
II. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
III. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal em nenhuma hipótese.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os intens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item II está correto
e) Apenas o item III está correto.

78) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A lei não poderá exigir autorização do estado para a fundação de sindicato, ressalvando o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
III. É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item IIIestá correto.

79) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O direito de greve é privativo dos trabalhadores.
II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica/
III. O direito de greve será exercido independente de lei.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item III está correto.
e) Apenas o item II está correto.

80) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O servidor público da administração direta investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela remuneração.
II. O servidor público da administração indireta investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, em prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
III. O servidor público da administração direta, em caso de afastamento, terá os valores de benefício previdenciário contados como se não tivesse no exercício de cargo, emprego ou função pública.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão incorretos
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item III está correto.

81) A estabilidade é direito do servidor público que somente será adquirido, em regra:
a) após 4 anos de efetivo exercício
b) após 3 anos de efetivo exercício
c) após 5 anos de efetivo exercício
d) após 10 anos de efetivo exercício
e) após 2 anos de efetivo exercício

82) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A criação de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista depende, em cada caso, de autorização da assembléia geral.
II. Os servidores públicos têm direito ao fundo de garantia por tempo de serviço.
III. Os subsídios hoje pagos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal são o teto remuneratório apenas da Administração direta.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item III está correto.

83)Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo.
II. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União apenas, incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime de previdência de caráter contributivo.
III. A concessão de benefício de pensão por morte é matéria sobre a qual ato administrativo do Ministro de Estado da Previdência Social disporá a respeito.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item III está correto.

Gabarito
74.C 75.B 76.B 77.C 78.C 79.B 80.B 81.B 82.B 83.B

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