sábado, 12 de setembro de 2009

Oficial de Justiça- Santos - Prova Direito Constitucional

210) A ação popular não tem por objetivo:
a) anular ato lesivo ao meio ambiente
b) anular ato lesivo aos direitos do consumidor
c) anular ato lesivo ao patrimônio público
d) anular ato lesivo à moralidade administrativa
e) anular ato lesivo ao patrimônio de entidade que o Estado participe

211) Analise os itens a seguir, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, e assinale a alternativa correta:
I. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte quando necessário para o exercício profissional.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado.
IV. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, ou instrução de processo civil e criminal.
a) todos os itens estão corretos
b) todos os itens estão incorretos
c) Apenas um item está correto
d) Apenas dois itens estão corretos
e) Apenas três itens estão corretos

212) Pode o brasileiro nato ser extraditado:
a) Por crime comum cometido no exterior, independentemente da existência de tratado de extradição entre Brasio e o país requisitante.
b) Somente por comprovado envolvimento em trafico ilícito de entorpecentes, independentemente da existência de tratado de extradição entre o Brasil e o país requisitante.
c) por crime comum cometido no exterior ou por comprovado envolvimento em trafico ilicito de entorpecentes, independentemente da existência de tratado de extradição entre o Brasil e o país requisitante.
d) somente por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e desde que exista tratado de extradição.
e) em nenhuma hipótese.

213) São direitos de todos os trabalhadores urbanos e rurais, exceto:
a) Salário-família para os seus dependentes
b) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
c) décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
e) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal

214) Assinale a alternativa correta:
a) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
b) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
c) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
d) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz
e) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de doze anos, salvo na condição de aprendiz

215)Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. As funções de confiança, a serem exercidas por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, e os cargos em comissão, a serem ocupados exclusivamente por servidores efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste ultimo caso, definir as áreas de atuação
a) todos os itens estão corretos
b) todos os itens estão incorretos
c) somente estão corretos os itens I e II
d) somente está correto o item III
e) somente está correto o item I

216) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado de São Paulo, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídsa as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder:
a) o subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República
b) o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
c) o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado.
d) o subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais.
e) o subsídio mensal, em espécie, dos membros do Congresso Nacional.

217) Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração direta e indireta, regulando especialmente, entre outros, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
II. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
III. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso à informações privilegiadas.
IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, da forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas um item está correto
d) Apenas dois itens estão corretos.
e) Apenas três itens estão corretos

218) São estáveis:
a) apos dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo ou emprego de provimento efetivo em virtude de concurso público
b) após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo ou emprego de provimento efetivo em virtude de concurso público
c) após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
d) após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
e) após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados emprego de provimento efetivo em virtude de concurso público.

GABARITO
210.B 211.C 212.E 213.A 214.B 215.E 216.B 217. A218.D

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