Escrevente Jud.-TJ SP - Dir. Constitucional

425) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Helmut foi extraditado, por ter praticado no estrangeiro crime comum, antes de ter sido naturalizado brasileiro.
II. Jean, estrangeiro residente no Brasil, não foi extraditado, apesar de ter praticado em seu país crime de opinião.
III. André, brasileiro nato, não foi extraditado apesar de ter praticado no estrangeiro trafico ilícito de entorpecente.
a) todos os itens estão corretos
b) apenas o item II está correto
c) apenas o item III está correto
d) apenas os itens I e II estão corretos
e) todos os itens estão incorretos

426) Assinale a alternativa incorreta.
a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado
b) A lei regulará a individualização da pena
c) É impossível a aplicação da pena de morte no Brasil
d) Não existe pena sem prévia cominação legal
e) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado

427) Não é direito dos trabalhadores urbanos e rurais:
a) Piso salarial proporcional a extensão e a complexidade do trabalho
b) Aposentadoria
c) Remuneração do trabalho noturno superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do diurno
d) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
e)Salário-família para os seus dependentes.

428) É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
a) Ao sindicato cabe a defesa de todos os direitos e interesses dos sindicalizados, inclusive em questões judiciais ou administrativas
b) O filiado, se aposentado, não tem direito a ser votado nas organizações sindicais
c) Os sindicatos, querendo, podem participar das negociações coletivas de trabalho.
d) A filiação ao sindicato é uma faculdade que tem o profissional
e) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo para o qual foi eleito.

429) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período.
III. Os cargos em comissão, a serem preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, exercidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Somente estão corretos os itens I e II
d) Somente está correto o item III
e) Somente está correto o item I

430) A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos abrange:
a) As autarquias, fundações e empresas públicas, mas não alcança as sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
b) As autarquias e fundações mas não alcança as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e as sociedades controladas, direta e indiretamente, pelo poder público.
c) As autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, mas não alcança as sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público
d) As autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
e) As empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, mas não alcança as autarquias e fundações.

431) A remuneração e o subsidio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica ou fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder:
a) o subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República.
b) o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
c) o subsídio mensal, em espécie, do Presidente do Congresso Nacional
d) o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Tribunal de Contas da União
e) o subsídio mensal, em espécie, dos membros do Congresso Nacional

432) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, investido no mandato de Prefeito:
a) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
c) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
d) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultativo optar pela sua remuneração.
e) havendo ou não compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo

433) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. É garantido aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical
II. O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar
III. Os órgãos de controle interno e seus auditores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Somente estão corretos os itens I e II
d) Somente está correto o item III
e) Somente está correto o item I

Gabarito:
425.A 426.C 427.C 428.D 429.E 430.D 431.B 432.B 433. B