quinta-feira, 17 de setembro de 2009

Oficial de Justiça-São Paulo-Dir. Constitucional.

305) Tendo em vista as disposições constitucionais, assinale a alternativa incorreta:
a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado
b) Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.
c) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferencia estatal em seu funcionamento.
e) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

306) Sobre o regime constitucional imposto à propriedade, é incorreto dizer:
a) é garantido o direito de propriedade
b) a lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
c) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social
d) a desapropriação será realizada mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
e) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurando sempre ao proprietário indenização ulterior

307) No capítulo referente à Administração Pública, preceitua a Constituição Federal que:
a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar
b) os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as fuções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de indices.
d) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar definir as àreas de suas atuações
e) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

308) Assinale a alternativa correta:
a) São estáveis, após três anos de suas posses, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b) Se adquirida a estabilidade pelo servidor público, somente poderá ele perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c) Como na condição para aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de conhecimento e eficiência a ser realizada por comissão instituída para essa finalidade por meio de lei
d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, se o ato de demissão ilegal praticado pela administração pública causou-lhe prejuízo.


308) Assinale a alternativa correta:
a) São estáveis, após três anos de suas posses, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b) Se adquirida a estabilidade pelo servidor público, somente poderá ele perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c) Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de conhecimento e eficiência a ser realizada por comissão instituida para essa finalidade por meio de lei.
d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e, eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, se o ato de demissão ilegal praticado pela administração pública causou-lhe prejuízo.

309) Assinale a alternativa correta:
a) Pode haver prisão civil por dívida; como, por exemplo, a do depositário infiel.
b) A prisão ilegal será relaxada pela autoridade judiciária, imediatamente após ter ouvido o Ministério Público.
c) Se um comerciante tranca seu empregado no estabelecimento comercial, tolhendo-lhe a liberdade de locomoção, cabe contra ele "habeas corpus" a fim de liberar o empregado.
d) É garantia do réu que a lei penal jamais retroaja.
e) Diante de um acontecimento socialmente relevante, como por exemplo, uma onda de saques no País, podem ser criados tribunais especialmente para o fim de julgar esses casos, até porque as decisões judiciais seriam mais célebres.

310) Assinale a alternativa incorreta:
a) Cargos públicos podem ser ocupados por estrangeiros.
b) Decretos podem declarar de livre nomeação e exoneração cargos em comissão.
c) Só os servidores ocupantes de cargo efetivo podem exercer função de confiança.
d) Se o mandato for de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.
e) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

311) Pedro, oficial de justiça, encontra-se no exercício de mandato eletivo. Assinale a alternativa incorreta:
a) Se o mandato for estadual, ficará afastado de seu cargo.
b) Se o mandato for de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.
c) Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
d) Se o mandato for de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.
e) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.




312)Américo comprou uma casa de Pedro. No contrato de compra e venda, Pedro fez inserir uma cláusula que não permitia à Américo ingressar em juízo, caso surgisse algum problema. Realizado o negócio, pago o preço, Américo mudou-se para sua nova casa. A casa, entretanto, ruiu.À luz da Cosntituição, assinale a alternativa correta:
a) Américo não pode recorrer ao Poder Judiciário porque trata-se de ato jurídico perfeito.
b) Américo pode recorrer ao Poder Judiciário, porque a Constutuição assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, daí, logicamente, nenhum contrato poderá fazê-lo.
c) Américo poderá entrar em juízo independentemente do pagamento de taxas, pois a cosntituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
d) Américo poderá ingressar em juízo com Madado de Segurança, para desfazer o negócio.
e) Se Américo poderá ou não ingressar em juízo, não é questão que possa ser analisada sob a ótica das prescrições constitucionais, pois estas só tratam da relação do cidadão com o Estado.

313) Adquire-se a estabilidade no serviço público:
a) após 4 anos de efetivo exercício
b) após 5 anos de efetivo exercício
c) após 10 anos de efetivo exercício
d) após 3 anos de efetivo exercício
e) após 3 anos da posse.

314) Os princípios previstos no "caput" do art. 37 da Constituição Federal:
a) serão obedecidos apenas pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.
b) não serão obedecidos pela administração pública direta dos Estados e Municípios
c) serão obedecidos apenas pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.
d) não serão obedecidos pela administração pública indireta dos Estados e Municípios.
e) serão obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios.

Gabarito:
305.A 306.E 307.C 308.D 309.A 310.B 311.D 312.B 313.D 314.E

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