Oficial de Justiça-S. Carlos- Dir. Constitucional

253) Assinale a alternativa correta:
a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso e flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
c) A casa é asilo inviolável do indivídio, nela se podendo penetrar sem consentimento do morador, apenas em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagranate delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ou policial.
e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela se podendo penetrar sem consentimento do morador, apenas em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou determinação judicial ou policial.

254) Assinale a alternativa correta:
a) No caso de conveniência e oportunidade administrativa competente não poderá usar compulsoriamente de propriedade particular, ainda que figure assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
b) É ampla a liberdade de todos reunirem-se pacificamente, desde que não se frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
c) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não pode ser dada em penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
d) Sempre que houver sucessão de bens de estrangeiros situados no País, será ela regulada pela lei brasileira em benefício do conjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"
e) A propriedade atenderá sua função social.

255) Julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.
II.É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
V. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
a) todas estão corretas
b) apenas uma assertiva está correta
c) apenas duas assertivas estão corretas
d) apenas três assertivas estão corretas
e) apenas quatro assertivas estão corretas

256) São direitos sociais, exceto:
a) a saúde
b) o lazer
c) a segurança
d) a propriedade
e) a previdência social

257) São brasileiros:
a) natos, os nascidos na República Federativa do Brasil, em qualquer hipótese.
b) naturalizados, os nascidos no estrangeiro, em qualquer hipótese, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
c) natos, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que não venham a residir na República Federativa do Brasil, desde que optem pela nacionalidade brasileira.
d) naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos initerruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
e) naturalizados, os estrangeiros originários de países de, língua portuguesa, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dois anos initerruptos e sem condenação penal, independentemente de requerimento de nacionalidade brasileira.

258) Com relação aos princípios que regem a Administração pública, assinale a alternativa cuja afirmação não pode ser considerada correta:
a) O principio da legalidade significa que a administração só pode agir conforme lhe obrigue ou lhe permita a lei.
b) O princípio da impessoalidade significa que a Administração, não sendo uma pessoa comum, deve agir objetivamente, para obter os seus interesses.
c) O princípio da moralidade significa que a Administração Pública deve agir de forma clara, sincera e ética.
d) O princípio da publicidade significa que a Administração tem o dever de agir de forma plenamente transparente, sendo-lhe vedado, em regra, pedir que os cidadãos tenham conhecimento de seus atos.
e) O princípio da eficiência significa que a Administração deve procurar sempre melhores resultados com mais economia de material e de esforço.

259) É vedada a acumulação de cargos públicos de:
a) um cargo técnico de empresa pública com um de professor.
b) um cargo científico não remunerado de fundação com um cargo técnico
c) dois cargos privativos de médico
d) um cargo técnico de empresa controlada indiretamente pelo poder público com um cargo científico de empresa subsidiária de sociedade de economia mista
e) um cargo técnico com dois empregos de professor em instituições privadas.

260) Sobre o processo de licitação pública, assinale a alternativa incorreta:
a) Tem por finalidade a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
b) Deve necessáriamente assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes.
c) Há casos em quepode ser dispensado.
d) Pode exigir dos concorrentes qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
e) Pode estabelecer cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento diferentes das condicões efetivas da proposta.

261) Assinale a alternativa incorreta:
a) São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
c) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
d) Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupanate da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
e) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcionale ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

262)Os atos de improbidade administrativa:
a) importarão o ressarcimento ao erário, caso em que ficará afastada a ação penal
b) importarão a suspensão da função pública.
c) importarão a perda dos direitos políticos
d) importarão a suspensão dos direitos individuais
e) importarão a indisponibilidade dos bens.

GABARITO
253.B 254.A 255.A 256.D 257.D 258.B 259.D 260.E 261.C